Ofício n. 172/2025/DL
Itapoá/SC, 06 de novembro de 2025.
Às Vossas Excelências
Vereadores(as) membros das Comissões Permanentes
Câmara Municipal de Itapoá/SC
Assunto: Designação de Relator ad hoc – Projeto de Lei Complementar n.º 29/2025
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores membros das Comissões Permanentes,
1. O Projeto de Lei Complementar n.º 29/2025 deu entrada nesta Casa Legislativa no dia 27 de
outubro de 2025, sendo distribuído às Comissões Permanentes competentes para emissão dos pareceres
técnicos, já acompanhado dos pareceres contábil e jurídico elaborados pelos setores técnicos da Câmara
Municipal, encontrando-se, portanto, apto à análise e deliberação pelas Comissões.
2. Na mesma Sessão Ordinária de 27 de outubro de 2025, analisou-se o requerimento dos vereadores
autores do Projeto, comunicado na Exposição de Motivos do PLC n. 29/2025, e requerido verbalmente
pela Presidência, solicitando a alteração do regime de tramitação para “urgência simples”, conforme
prevê o artigo 149 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapoá, requerimento este submetido à
deliberação do Plenário e aprovado por maioria, com 08 (oito) votos favoráveis e 01 (um) voto contrário
(do Vereador Ademar Ribas do Valle Filho).
3. O regime de urgência simples aprovado pelo Plenário reduz o prazo regimental de análise das
Comissões Permanentes para 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 71, §2º, do Regimento Interno, que
dispõe:
“Art. 71. É de 10 (dez) dias o prazo para qualquer Comissão Permanente se
pronunciar, a contar da data do recebimento da matéria pelo seu Presidente.
§2º. O prazo a que se refere este artigo será reduzido pela metade, quando se tratar de
matéria colocada em Regime de Urgência e de Emendas e Subemendas apresentadas
à Mesa e aprovadas pelo Plenário.”
4. Assim, constata-se que o PLC n. 29/2025 foi distribuído às Comissões em 27 de outubro de 2025,
e que o prazo para as comissões se manifestarem nos projeto em regime de urgência é de 5 (cinco) dias,
sendo que os prazos previstos neste Regimento são contínuos, contando-se o dia de seu começo e o de seu
término e somente se suspende por motivo de recesso, nos termos do art. 262 do Regimento Interno da
Casa. Logo, a contagem contínua de 5 dias é a seguinte: 27/10 (1), 28/10 (2), 29/10 (3), 30/10 (4), 31/10
R.E.O
(5), conforme determina o art. 262 do Regimento Interno:
“Art. 262. Os prazos previstos neste Regimento são contínuos, contando-se o dia de
seu começo e o de seu término e somente se suspende por motivo de recesso.”
5. Portanto, o término do prazo de manifestação das comissões venceu no dia 31/10/2025. Nota-se
ainda, que as Comissões Permanentes realizaram duas reuniões, em 29 de outubro e 04 de novembro de
2025, sem que o Projeto de Lei Complementar n.º 29/2025 fosse pautado, analisado, discutido ou
deliberado, não havendo, portanto, a emissão do parecer técnico obrigatório.
6. Diante do decurso do prazo regimental, e considerando a natureza urgente da tramitação aprovada
por 8 vereadores, compete à Presidência da Câmara adotar a medida prevista no artigo 77 do Regimento
Interno, que estabelece:
“Art. 77. Sempre que determinada Proposição tenha tramitado de uma para outra
Comissão, ou somente por determinada Comissão, sem que haja sido oferecido, no
prazo, o parecer respectivo, inclusive na hipótese do art. 69, VII, o Presidente da
Câmara designará relator ad hoc para produzi-lo no prazo de 5 (cinco) dias.”
7. Ressalte-se que o dispositivo não faculta, mas determina ao Presidente a designação do relator ad
hoc, de modo a garantir a regular continuidade do processo legislativo e a observância do regime de
urgência simples aprovado pelo Plenário.
Diante do exposto, esta Presidência decide:
I – Com fundamento nos artigos 71, §2º, 77 e 262 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapoá,
e considerando o decurso do prazo regimental sem emissão de parecer pelas Comissões Permanentes,
designar o Vereador VALDECIR ANTÔNIO LUIZ DA SILVA como RELATOR ad hoc do Projeto
de Lei Complementar n.º 29/2025, para emitir parecer técnico no prazo máximo de 05 (cinco) dias,
contados a partir da data desta designação.
II – Determinar à Diretoria Legislativa que providencie a imediata tramitação interna do Projeto de Lei
Complementar n.º 29/2025 do âmbito das Comissões Permanentes para o Gabinete do Vereador Valdecir
Antônio Luiz da Silva, ora designado Relator ad hoc.
III – Determinar ainda que cópia desta comunicação seja encaminhada aos e-mails oficiais de todos os
vereadores membros das Comissões Permanentes, nos termos do Inciso X, do art. 2º e art. 3º, da
Resolução n. 14/2016, para ciência integral da decisão e garantia da transparência do processo legislativo.
IV – Após a emissão do respectivo parecer pelo Relator ad hoc, deverá a Diretoria Legislativa comunicar
imediatamente esta Presidência, a fim de que seja assegurada a continuidade do trâmite da proposição,
com sua inclusão na pauta para análise e deliberação do Plenário, conforme os dispositivos regimentais
pertinentes.
R.E.O
V – Determinar à Diretoria Legislativa que anexe o presente ofício aos autos da Proposição (PLC n.º
29/2025), no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sistema Oficial da Casa para acesso público das
Proposições Legislativas), para registro formal deste despacho da Presidência, assegurando publicidade e
integridade documental.
Por fim, ressalta-se que o presente despacho foi analisado conjuntamente pela Assessoria Jurídica
da Câmara Municipal, através do Parecer Jurídico n. 1280/2025, com o objetivo de garantir a legalidade,
regularidade procedimental e transparência do ato administrativo ora formalizado.
Atenciosamente,
Ivan Pinto da Luz
Presidente
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
R.E.O