REQUERIMENTO N. 118/2025
Os vereadores que subscrevem este requerimento solicitam, na forma regimental e depois de
ouvido o Plenário, a dispensa do Parecer das Comissões Permanentes ao Projeto de Lei
Complementar n.° 29/2025, que se encontra em Regime de Urgência Simples, com observância ao art.
78 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapoá, conforme segue:
Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapoá:
Art. 78. Somente serão dispensados os Pareceres das Comissões, por
deliberação do Plenário, mediante Requerimento escrito de Vereador ou
solicitação do Presidente da Câmara por despacho nos autos, quando se tratar de
Proposição colocada em Regime de Urgência Especial, na forma do art. 148, ou
em Regime de Urgência Simples, na forma do art. 149 e seu parágrafo único.
Justificativa
Nos termos do artigo 78 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapoá, os vereadores
abaixo assinados requerem, por escrito, a dispensa dos pareceres das Comissões Permanentes
relativamente ao Projeto de Lei Complementar n.º 29/2025, pelos fundamentos a seguir expostos:
O Projeto de Lei Complementar n.º 29/2025 tramita sob Regime de Urgência Simples, aprovado
pelo Plenário, conforme o disposto no art. 149 do Regimento Interno, sendo o requerimento de urgência
simples aprovado por 8 (oito) vereadores na Sessão Ordinária do dia 27 de outubro de 2025.
Em atenção ao referido regime de urgência simples, foi observado o prazo regimental de cinco (5)
dias, previsto no art. 71, §2º, do Regimento Interno, para manifestação das Comissões Permanentes, prazo
este que transcorreu integralmente sem apresentação de parecer.
Diante do decurso do prazo, a Presidência da Câmara, em cumprimento ao art. 77 do Regimento
Interno, designou o Vereador Valdecir Antônio Luiz da Silva como Relator ad hoc, para emissão de
parecer técnico substitutivo das Comissões Permanentes, conforme despacho nos autos da Proposição,
pelo Ofício n. 172/2025.
Considerando a natureza urgente da tramitação e visando garantir a plena celeridade e segurança
jurídica do processo legislativo, os vereadores requerentes entendem cabível e necessário que o Plenário
delibere sobre a dispensa dos pareceres das Comissões Permanentes, com fundamento no art. 78 do
Regimento Interno.
Ressalta-se que a celeridade na apreciação do Projeto de Lei Complementar n.º 29/2025, decorre
de sua relevância para o planejamento e a execução das atividades administrativas e orçamentárias do
Município, especialmente no que se refere aos setores contábil e de recursos humanos, que necessitam de
tempo hábil para adoção das providências decorrentes da aprovação da matéria.
A tramitação célere visa assegurar eficiência administrativa, regularidade contábil e continuidade
do serviço público, garantindo os princípios da boa gestão e da responsabilidade fiscal.
Assim, em observância ao dispositivo regimental supracitado, requer-se a dispensa dos pareceres
das Comissões Permanentes, a fim de que o Projeto de Lei Complementar n.º 29/2025, em conformidade
com o regime de urgência aprovado e com os princípios da eficiência e da continuidade do processo
legislativo, seja incluído na Ordem do Dia da presente reunião para análise e deliberação do Plenário,
juntamente ao presente requerimento, a fim de que ambos sejam apreciados em única votação, nos termos
regimentais.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 07 de novembro de 2025.
Ivan Pinto da Luz - MDB
[assinado digitalmente]
Diego Ângelo Antunes – PL
[assinado digitalmente]
Jéssica Lana Lemonie – PL
[assinado digitalmente]
Marta Ferreira da Luz – PL
[assinado digitalmente]
Valdecir Antônio Luiz da Silva – Avante
[assinado digitalmente]
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