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materia nº 32/2025

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 32 / 2025
Date 2025-11-07
EmentaAltera a Lei Complementar nº 200, de 02 de novembro de 2025, que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e remunerações do Poder Executivo de Itapoá, cria cargos, institui novos níveis de vencimento e estabelece normas gerais de enquadramento.
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Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-19 Proposição sancionada pelo Prefeito e publicada no DOM-SC — —
2025-11-17 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2025-11-17 Proposição aprovada em única votação — —
2025-11-17 Proposição encaminhada para Única Votação — —
2025-11-14 Proposição encaminhada para 1ª Votação — —
2025-11-11 Parecer favorável das Comissões Permanentes (Conjunta) — —
2025-11-11 Proposição incluída na pauta das Comissões Permanentes — —
2025-11-10 Proposição distribuída a todas as comissões — —
2025-11-07 Proposição inclusa no expediente para entrada na Casa — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-17T20:20:50.105084-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0
2025-11-11T09:29:49.959124-03:00 Parecer Favorável 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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1
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 32/2025
Altera a Lei Complementar nº 200, de 02 de 
novembro de 2025, que dispõe sobre o plano de 
cargos, carreiras e remunerações do Poder Executivo 
de Itapoá, cria cargos, institui novos níveis de 
vencimento e estabelece normas gerais de 
enquadramento.
LEI:
Art. 1º Altera o Anexo I – Quadro Permanente de Pessoal do Poder Executivo, da Lei Complementar nº 
200, de 02 de novembro de 2025, aumentando em 1 vaga o cargo de Biólogo, no Grupo Ocupacional 
Superior Especialista (GSE), que passa a vigorar com a seguinte redação:
GRUPO OCUPACIONAL SUPERIOR ESPECIALISTA (GSE)
CARGOS Vagas Classe / Nível 
de Vencimento
Classe / Nível 
de Vencimento
Classe / Nível 
de Vencimento
... ... ... .. ...
Biólogo 1
2 (NR) I / XVI II / XVII III /XVIII
... ... ... ... ..
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 07 de novembro de 2025.
JOSÉ MARIA CALDEIRA
Prefeito de Itapoá
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e 
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
2
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E JUSTIFICATIVAS AO PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR Nº 32/2025, QUE ALTERA A LEI 
COMPLEMENTAR Nº 200, DE 02 DE NOVEMBRO DE 2025, QUE 
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E 
CARREIRAS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ITAPOÁ.
Senhores Vereadores, o Projeto de Lei Complementar em pauta pretende aumentar 1 vaga 
no cargo Biólogo, na Lei Complementar nº 200/2025, que trata do Plano de Cargos e Carreiras do Poder 
Executivo.
O presente aumento de vaga atende a um requerimento da Secretaria de Meio Ambiente, 
complementando assim os cargos novos contemplados na Lei Complementar nº 200/2025. 
Tal medida visa melhorar ainda mais o quadro funcional da SEMAI, para atender as
demandas ambientais, garantindo segurança técnica, eficiência administrativa e continuidade do serviço 
público ambiental de Itapoá, investindo massivamente em servidores concursados técnicos para compor 
e ampliar o corpo já tão qualificado da SEMAI.
Por esta razão, encaminhamos o presente projeto para apreciação desta Casa Legislativa 
solicitando que seja analisado e aprovado nos termos legais e regimentais.
Atenciosamente,
Itapoá, 07 de novembro de 2025.

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