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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 32/2025
Altera a Lei Complementar nº 200, de 02 de
novembro de 2025, que dispõe sobre o plano de
cargos, carreiras e remunerações do Poder Executivo
de Itapoá, cria cargos, institui novos níveis de
vencimento e estabelece normas gerais de
enquadramento.
LEI:
Art. 1º Altera o Anexo I – Quadro Permanente de Pessoal do Poder Executivo, da Lei Complementar nº
200, de 02 de novembro de 2025, aumentando em 1 vaga o cargo de Biólogo, no Grupo Ocupacional
Superior Especialista (GSE), que passa a vigorar com a seguinte redação:
GRUPO OCUPACIONAL SUPERIOR ESPECIALISTA (GSE)
CARGOS Vagas Classe / Nível
de Vencimento
Classe / Nível
de Vencimento
Classe / Nível
de Vencimento
... ... ... .. ...
Biólogo 1
2 (NR) I / XVI II / XVII III /XVIII
... ... ... ... ..
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 07 de novembro de 2025.
JOSÉ MARIA CALDEIRA
Prefeito de Itapoá
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E JUSTIFICATIVAS AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 32/2025, QUE ALTERA A LEI
COMPLEMENTAR Nº 200, DE 02 DE NOVEMBRO DE 2025, QUE
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E
CARREIRAS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ITAPOÁ.
Senhores Vereadores, o Projeto de Lei Complementar em pauta pretende aumentar 1 vaga
no cargo Biólogo, na Lei Complementar nº 200/2025, que trata do Plano de Cargos e Carreiras do Poder
Executivo.
O presente aumento de vaga atende a um requerimento da Secretaria de Meio Ambiente,
complementando assim os cargos novos contemplados na Lei Complementar nº 200/2025.
Tal medida visa melhorar ainda mais o quadro funcional da SEMAI, para atender as
demandas ambientais, garantindo segurança técnica, eficiência administrativa e continuidade do serviço
público ambiental de Itapoá, investindo massivamente em servidores concursados técnicos para compor
e ampliar o corpo já tão qualificado da SEMAI.
Por esta razão, encaminhamos o presente projeto para apreciação desta Casa Legislativa
solicitando que seja analisado e aprovado nos termos legais e regimentais.
Atenciosamente,
Itapoá, 07 de novembro de 2025.
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