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PROJETO DE LEI Nº 102/2025
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento do Município, com base
em anulação parcial de dotação, no valor de
R$2.016.500,00 para o Fundo Municipal de
Educação.
LEI
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com
base em anulação parcial de dotação, no valor de R$ R$2.016.500,00 (dois milhões, dezesseis mil e
quinhentos reais), para reforço no exercício financeiro de 2025 das seguintes dotações orçamentárias:
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Fundo Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 13.002 Ensino Infantil
Funcional Programática: 13.002.0012.0365.0021.2098 Atividade: Manutenção do Ensino Infantil
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150010010500 - Rec. de Imp. e
de Trans. de Imp. -Creche R$300.000,00
Unidade Orçamentária: 13.002 Ensino Infantil
Funcional Programática: 13.002.0012.0365.0021.2098 Atividade: Manutenção do Ensino Infantil
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150010010200 - Rec. de Imp.s e
de Trans. de Impostos - Pré Esc. R$1.300.000,00
Unidade Orçamentária: 13.002 Ensino Infantil
Funcional Programática: 13.002.0012.0365.0021.2098 Atividade: Manutenção do Ensino Infantil
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150010010200 - Rec. de Imp.s e
de Trans. de Impostos - Pré Esc. R$416.500,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$2.016.500,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no art. 1º, deve ser anulada parcialmente as seguintes
dotações especificadas:
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Fundo Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 13.001 Ensino Fundamental
Funcional Programática: 13.001.0012.0361.0021.2094 Atividade: Transporte Escolar Municipal
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150010010000 - Receitas da educação de impostos e de transf. de
imp
R$300.000,00
Unidade Orçamentária: 13.001 Ensino Fundamental
Funcional Programática: 13.001.0012.0361.0021.2347 Atividade: Auxílio ao Projeto PROERD
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não
vinculados de Impostos
R$30.000,00
Unidade Orçamentária: 13.002 Ensino Infantil
Funcional Programática: 13.002.0012.0365.0021.1276 Projeto: Cercamento do Bosque Creche Primeiros
Passos - Emenda 33
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Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não
vinculados de Impostos R$25.000,00
Unidade Orçamentária: 13.002 Ensino Infantil
Funcional Programática: 13.002.0012.0365.0021.2290 Atividade: Contratação de Estagiários
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150010010200 - Rec. de Imp.s e
de Trans. de Impostos - Pré Esc. R$259.000,00
Unidade Orçamentária: 13.001 Ensino Fundamental
Funcional Programática: 13.001.0012.0361.0021.2094 Atividade: Transporte Escolar Municipal
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas
150010010000 - Receitas da educação de impostos e de transf. de
imp
R$35.500,00
Unidade Orçamentária: 13.001 Ensino Fundamental
Funcional Programática: 13.001.0012.0361.0021.1268 Projeto: Adquirir o livro Romerinho e distribuir aos
alunos da rede municipal de ensino - emenda 39
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não
vinculados de Impostos R$10.000,00
Unidade Orçamentária: 13.001 Ensino Fundamental
Funcional Programática: 13.001.0012.0361.0021.2237 Atividade: Man. Dos Conselhos Municipais de
Educação
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas
150010010000 - Receitas da educação de impostos e de transf. de
imp
R$15.000,00
Unidade Orçamentária: 13.002 Ensino Infantil
Funcional Programática: 13.002.0012.0365.0021.2100 Atividade: Transporte Escolar Municipal
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 155070000200 - Salário-Educação
/ Pré Escola R$65.000,00
Unidade Orçamentária: 13.001 Ensino Fundamental
Funcional Programática: 13.001.0012.0361.0021.2237 Atividade: Man. Dos Conselhos Municipais de
Educação
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicações diretas
150010010000 - Receitas da educação de impostos e de transf. de
imp
R$1.000,00
Unidade Orçamentária: 13.001 Ensino Fundamental
Funcional Programática: 13.001.0012.0361.0021.2326 Atividade: Contratação de Estagiários
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas
150010010100 - Rec. de Imp. e de
Transf. de Imp. - Ensino Fundamental
R$205.000,00
Unidade Orçamentária: 13.001 Ensino Fundamental
Funcional Programática: 13.001.0012.0365.0021.2416 Atividade: Aquisição de Uniforme Completo
Fundamental
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não
vinculados de Impostos R$253.000,00
3
Unidade Orçamentária: 13.001 Ensino Fundamental
Funcional Programática: 13.001.0012.0361.0021.2411 Atividade: Aquisição de Uniforme Completo (calça,
bermuda, camisa, jaqueta, meia e tênis)
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não
vinculados de Impostos R$376.500,00
Unidade Orçamentária: 13.002 Ensino Infantil
Funcional Programática: 13.002.0012.0365.0021.1264 Projeto: Construção de Pista de transito - emenda 33
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não
vinculados de Impostos R$25.000,00
Unidade Orçamentária: 13.001 Ensino Fundamental
Funcional Programática: 13.001.0012.0361.0021.2411 Atividade: Aquisição de Uniforme Completo (calça,
bermuda, camisa, jaqueta, meia e tênis)
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não
vinculados de Impostos R$416.500,00
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$2.016.500,00
Art. 3º Face ao crédito, insere no Anexo I, da Lei Municipal nº 1.372 de 04 de setembro de 2024, que
dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, o seguinte:
Programa: 0021 - Gestão Pública da Educação Municipal.
N° Ação Produto Unidade
Medida Meta Valor Recurso
1264 Construção de Pista de
transito - emenda 33 R$ 0,00
150070000000 -
Recursos não
vinculados de
Impostos
1268
Adquirir o livro
Romerinho e distribuir
aos alunos da rede
municipal de ensino -
emenda 39
R$ 0,00
150070000000 -
Recursos não
vinculados de
Impostos
1276
Cercamento do
Bosque Creche
Primeiros Passos -
Emenda 33
R$ 0,00
150070000000 -
Recursos não
vinculados de
Impostos
2094 Transporte Escolar
Municipal Aluno Un 2200 R$ -335.500,00
150010010000 -
Receitas da
educação de
impostos e de
transf. de imp
2098 Manutenção do Ensino
Infantil Meses Mês 12 R$ 3.731.511,58
150010010200 -
Rec. de Imp.s e de
Trans. de
Impostos - Pré Esc.
2098 Manutenção do Ensino
Infantil Meses Mês 12 R$ 2.300.023,16
150010010500 -
Rec. de Imp. e de
Trans. de Imp. -
4
Creche
2100 Transporte Escolar
Municipal Aluno atendido Un 970 R$ 185.000,00
155070000200 -
Salário-Educação /
Pré Escola
2237 Man. Dos Conselhos
Municipais de Educação Meses Mês 12 R$ 0,00
150010010000 -
Receitas da
educação de
impostos e de
transf. de imp
2290 Contratação de
Estagiários
Atividades do
exercicio Serv 12 R$ 241.000,00
150010010200 -
Rec. de Imp.s e de
Trans. de
Impostos - Pré Esc.
2326 Contratação de
Estagiários
Atividades do
exercicio Serv 12 R$ 695.000,00
150010010100 -
Rec. de Imp. e de
Transf. de Imp. -
Ensino
Fundamental
2347 Projeto PROERD Atividades do
exercicio Serv 12 R$ 31.000,00
150070000000 -
Recursos não
vinculados de
Impostos
2411 Aquisição de Uniforme
Completo - Infantil R$ -792.995,00
150070000000 -
Recursos não
vinculados de
Impostos
2416 Aquisição de Uniforme
Completo Fundamental R$ -252.995,00
150070000000 -
Recursos não
vinculados de
Impostos
Art. 4º Face ao crédito, insere no anexo I, da Lei Municipal nº 1.083, de 07 de julho de 2021, que dispõe
sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte:
Órgão: 13 - Fundo Municipal de Educacao
Programa: 0021 - Gestão Pública da Educação Municipal
Ação: 2098 - Manutenção do Ensino Infantil
Produto: Meses Unidade de Medida: Mês
Vínculo: 150010010200 - Rec. de Imp.s e de Trans. de Impostos - Pré Esc.
Vínculo: 150010010500 - Rec. de Imp. e de Trans. de Imp. -Creche
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 12 3.818.911,80
2023 12 2.010.832,07
2024 12 2.076.184,10
2025 12 4.160.160,06
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Valor Total do Programa 48 12.066.088,03
Art. 5º O crédito adicional especial aberto conforme esta Lei, tem vigência até 31 de dezembro de 2025.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 07 de novembro de 2025.
JOSÉ MARIA CALDEIRA
Prefeito de Itapoá
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme
as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI
Nº 102/2025, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO, COM BASE EM ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO,
NO VALOR DE R$2.016.500,00 PARA O FUNDO MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO.
Excelentíssimos Vereadores e Vereadoras de Itapoá, o presente Projeto de Lei tem como
finalidade autorizar o Poder Executivo Municipal de Itapoá a abrir crédito adicional suplementar, no valor
de R$2.016.500,00 (dois milhões, dezesseis mil e quinhentos reais), em favor do Fundo Municipal de
Educação, mediante anulação parcial de dotações orçamentárias. Tal medida se mostra imprescindível
para garantir a adequada execução das ações planejadas pela Secretaria de Educação, assegurando a
continuidade e a eficiência das atividades administrativas e pedagógicas desenvolvidas na rede pública de
ensino.
Inicialmente, é importante destacar que a proposta decorre de um levantamento técnico
minucioso realizado pela Secretaria de Educação, a qual constatou a necessidade de remanejar recursos
entre ações orçamentárias, de modo a adequar a alocação financeira às prioridades da gestão educacional.
Essa reavaliação revelou que determinadas dotações apresentam saldo disponível, enquanto outras
demandam suplementação imediata para que não haja prejuízo à execução das políticas públicas voltadas
à educação básica.
Dessa forma, os recursos originalmente destinados à Ação 1268 – Aquisição do Livro
“Romerinho” serão realocados para ações de manutenção das unidades de ensino fundamental e
educação infantil, que exigem maior urgência orçamentária em razão das necessidades estruturais e
operacionais dessas unidades. De igual modo, as Ações 2100 e 2094 – Transporte Escolar Municipal
apresentaram, após análise da média de empenhos até o mês de setembro, disponibilidade de saldo
suficiente para que parte dos valores seja remanejada sem comprometer a execução do transporte
estudantil, direcionando-se, assim, recursos para áreas mais carentes de suplementação.
No tocante à Ação 2237 – Manutenção dos Conselhos Municipais de Educação, verifica-se
que as despesas correspondentes já estão contempladas na ação orçamentária referente à sede da
Secretaria de Educação, o que justifica plenamente a anulação parcial desta dotação, evitando
sobreposição de recursos e garantindo a racionalidade da despesa pública. Da mesma forma, as Ações
2411 e 2416 – Aquisição de Uniforme Completo apresentam sobra orçamentária decorrente de economia
obtida na fase final do processo licitatório, em que foram alcançados descontos expressivos, o que
possibilita o aproveitamento responsável desse saldo em outras ações prioritárias.
Ademais, as Ações 1264 – Construção de Pista de Trânsito e 1276 – Cercamento do Bosque
da Creche Primeiros Passos foram reavaliadas e consideradas de menor urgência neste exercício, o que
torna adequado o redirecionamento de seus recursos para demandas mais emergenciais, de maior
impacto educacional. Quanto à Ação 2347 – Projeto PROERD, observou-se que o valor originalmente
previsto excede o necessário à plena execução do programa, permitindo o remanejamento parcial sem
qualquer prejuízo à sua implementação. Por fim, as Ações 2326 e 2290 – Contratação de Estagiários
também apresentaram saldos disponíveis, em virtude da execução orçamentária verificada até setembro,
o que autoriza o uso desses valores em outras áreas essenciais.
Em síntese, o remanejamento proposto revela-se uma decisão técnica e administrativa
pautada nos princípios da legalidade, eficiência, economicidade e interesse público, previstos no artigo 37
da Constituição Federal. Ao permitir que os recursos públicos sejam realocados conforme as prioridades
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efetivas da gestão educacional, o Município assegura o equilíbrio das contas públicas, o aproveitamento
racional do orçamento vigente e a melhoria contínua dos serviços prestados à população.
Diante do exposto, conclui-se que a aprovação do presente Projeto de Lei é medida
necessária e oportuna, uma vez que fortalece a capacidade de gestão financeira da Secretaria de
Educação, garantindo que as ações essenciais não sejam interrompidas e que os recursos municipais sejam
aplicados de forma responsável e transparente. Assim, espera-se a sensibilidade e o apoio dos nobres
Vereadores e Vereadoras desta Egrégia Câmara Municipal, para que o projeto seja aprovado, em estrita
observância aos princípios legais e regimentais que norteiam a boa administração pública.
Atenciosamente.
Itapoá, 07 de novembro de 2025.