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materia nº 108/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 108 / 2025
Date 2025-11-07
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$9.057.506,35, para a Secretaria de Esportes e Lazer, Secretaria de Infraestrutura, Secretaria de Ordem Pública e Fundo Municipal de Saúde.
native_id14701

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-25 Proposição sancionada pelo Prefeito e publicada no DOM-SC — —
2025-11-25 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2025-11-24 Proposição aprovada em única votação — —
2025-11-24 Proposição encaminhada para Única Votação — Alteração de regime de tramitação para urgência simples (Art. 149 RI) realizada com a aprovação do Requerimento n. 123/2025 na 39ª Reunião Ordinária.
2025-11-19 Proposição encaminhada para 1ª Votação — —
2025-11-18 Parecer favorável das Comissões Permanentes (Conjunta) — —
2025-11-18 Proposição incluída na pauta das Comissões Permanentes — Proposição incluída na pauta da 38ª reunião das Comissões Permanentes, por deliberação da presidência das Comissões, Vereador Ademar Ribas do Valle Filho.
2025-11-18 Proposição retornada para as Comissões Permanentes — —
2025-11-11 Aguardando parecer jurídico — —
2025-11-10 Proposição distribuída a todas as comissões — —
2025-11-07 Proposição inclusa no expediente para entrada na Casa — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-24T22:01:14.323109-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0
2025-11-19T15:49:54.406598-03:00 Parecer Favorável 4 4 0

Documents (1)

texto original #

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1
PROJETO DE LEI Nº 108/2025
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
suplementar no orçamento do Município, com base 
em excesso de arrecadação, no valor de 
R$9.057.506,35, para a Secretaria de Esportes e 
Lazer, Secretaria de Infraestrutura, Secretaria de 
Ordem Pública e Fundo Municipal de Saúde.
LEI
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com 
base em excesso de arrecadação, no valor de R$9.057.506,35 (nove milhões, cinquenta e sete mil, 
quinhentos e seis reais e trinta e cinco centavos), para reforço no exercício financeiro de 2025 das
seguintes dotações orçamentárias:
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Secretaria de Esportes e Lazer
Unidade Orçamentária: 08.001 Departamento de Esportes e lazer
Funcional Programática: 08.001.0027.0813.0016.1013 Projeto: Projeto Verão
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não 
vinculados de Impostos R$100.000,00
Unidade Orçamentária: 08.001 Departamento de Esportes e lazer
Funcional Programática: 08.001.0027.0812.0016.2030 Atividade: Manutenção do Departamento de 
Esportes e lazer
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não 
vinculados de Impostos R$300.000,00
Secretaria de Infraestrutura
Unidade Orçamentária: 11.002 Departamento de Serviços Públicos
Funcional Programática: 11.002.00150452.0009.2248 Atividade: Manutenção do Departamento de 
Serviços Públicos
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não 
vinculados de Impostos R$398.683,35
Secretaria de Ordem Pública
Unidade Orçamentária: 23.001 Comando da Guarda Municipal – CGM
Funcional Programática: 23.001.0006.0181.0024.2248 Atividade: Manutenção da Guarda Municipal
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não 
vinculados de Impostos R$350.000,00
Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 14.001 Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática: 14.001.0010.0122.0013.2317 Atividade: Folha de Pagamento do FMS
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190000000 - Aplicações diretas 150010020000 - Recursos Saúde
não vinculados de Impostos R$3.000.000,00
Unidade Orçamentária: 14.001 Fundo Municipal de Saúde
2
Funcional Programática: 14.001.0010.0122.0013.2318 Atividade: Subvenção social a Entidades Filantrópicas
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3350000000 - Transferências a instituições privadas 
sem fins lucrativos
150010020000 - Recursos Saúde
não vinculados de Impostos R$3.308.823,00
Unidade Orçamentária: 14.001 Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática: 14.001.0010.0301.0013.1033 Projeto: Ampliação e Reforma de Unidades Básicas de 
Saúde
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150010020000 - Recursos Saúde
não vinculados de Impostos R$500.000,00
Unidade Orçamentária: 14.001 Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática: 14.001.0010.0303.0013.2325 Atividade: Programa de Assistência Farmacêutica 
Básica
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150010020000 - Recursos Saúde
não vinculados de Impostos R$600.000,00
Unidade Orçamentária: 14.001 Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática: 14.001.0010.0301.0013.2113 Atividade: Atenção Básica de Saúde
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150010020000 - Recursos Saúde
não vinculados de Impostos R$500.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$9.057.506,35
Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no art. 1º devem ser utilizados recursos provenientes do 
excesso de arrecadação das receitas da fonte 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos e 
150010020000 - Recursos Saúde não vinculados de Impostos, nos termos do inciso II, do §1º, do art. 43, 
da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Face ao crédito, insere no anexo I, da Lei Municipal nº 1.372 de 04 de setembro de 2024, que 
dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, o seguinte:
Programa: 0009 – Administração e execução de obras e serviços públicos
N° Ação Produto Unidade 
Medida Meta Valor Recurso
2078
Manutenção do 
Departamento de 
Serviços Públicos
Atividades do 
exercício Meses 12 R$2.468.683,35
150070000000 - Recursos 
não vinculados de 
Impostos
Programa: 0016 – Esporte promovendo a integração da sociedade
N° Ação Produto Unidade 
Medida Meta Valor Recurso
2030
Manutenção do 
Departamento de
Esporte
Atividades 
do exercício Meses 12 R$660.000,00
150070000000 - Recursos 
não vinculados de 
Impostos
1013 Projeto Verão R$233.000,00
150070000000 - Recursos 
não vinculados de Impos￾tos
Programa: 0013 – Assistência médica e saúde preventiva
N° Ação Produto Unidade Meta Valor Recurso
3
Medida
1033
Ampliação e Reforma 
de Unidades
Básicas de Saúde
Edificação Un 7 R$1.041.780,28
150010020000 -
Recursos Saúde
não vinculados de
Impostos
2113 Atenção Básica de 
Saúde Meses Mês 12 R$580.000,00
150010020000 -
Recursos Saúde
não vinculados de
Impostos
2317 Folha de Pagamento 
do FMS
Folha 
mensal Mensal 12 R$22.410.000,00
150010020000 -
Recursos Saúde
não vinculados de
Impostos
2318
Subvenção social a 
Entidades
Filantrópicas
Atividades 
do exercício Serv 0 R$14.429.703,28
150010020000 -
Recursos Saúde
não vinculados de
Impostos
2325
Programa de 
Assistência 
Farmacêutica
Básica
Pessoas Div 19000 R$1.589.000,00
150010020000 -
Recursos Saúde
não vinculados de
Impostos
Art. 4º Face ao crédito, insere no anexo I, da Lei Municipal nº 1.083, de 07 de julho de 2021, que dispõe 
sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte:
Órgão: 08 - Secretaria de Esporte e Lazer
Programa: 0016 - Esporte promovendo a integração da sociedade
Ação: 1013 - Projeto Verão
Produto: Unidade de Medida:
Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Ação: 2030 - Manutenção do Departamento de Esporte
Produto: Atividades do Exercício Unidade de Medida: Meses
Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 15 416.488,52
2023 15 271.717,32
2024 15 280.548,13
2025 15 689.665,95
Valor Total do Programa 60 1.658.419,92
Órgão: 11 - Secretaria de Infraestrutura
Programa: 0009 - Administração e execução de obras e serviços públicos
Ação: 2078 - Manutenção do Departamento de Serviços Públicos
Produto: Atividades do Exercício Unidade de Medida: Meses
Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
4
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 12 598.663,24
2023 12 815.184,57
2024 12 841.678,08
2025 12 1.219.032,61
Valor Total do Programa 48 3.474.558,50
Órgão: 14 – Fundo Municipal de Saúde
Programa: 0013 - Assistência médica e saúde preventiva
Ação: 1033 - Ampliação e Reforma de Unidades Básicas de Saúde
Produto: Edificação Unidade de Medida: Un
Vínculo: 150010020000 - Recursos Saúde não vinculados de Impostos
Ação: 2113 – Atenção básica de saúde
Produto: Meses Unidade de Medida: Mês
Vínculo: 150010020000 - Recursos Saúde não vinculados de Impostos
Ação: 2317 - Folha de Pagamento do FMS
Produto: Folha mensal Unidade de Medida: Mensal
Vínculo: 150010020000 - Recursos Saúde não vinculados de Impostos
Ação: 2318 - Subvenção social a Entidades Filantrópicas
Produto: Atividades do exercício Unidade de Medida: Serv
Vínculo: 150010020000 - Recursos Saúde não vinculados de Impostos
Ação: 2325 – Programa de assistência farmacêutica básica
Produto: Pessoas Unidade de Medida: Div
Vínculo: 150010020000 - Recursos Saúde não vinculados de Impostos
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 16031 30.216.217,67
2023 17031 19.741.400,01
2024 18031 20.382.995,53
2025 19031 28.954.265,89
Valor Total do Programa 70124 99.294.879,10
Art. 5º O crédito adicional suplementar aberto na conformidade desta Lei, tem vigência até 31 de 
Dezembro de 2025.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 07 de novembro de 2025.
JOSÉ MARIA CALDEIRA
Prefeito de Itapoá
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme 
as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)
5
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 
Nº 108/2025, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO 
MUNICÍPIO, COM BASE EM EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO 
VALOR DE R$9.057.506,35, PARA A SECRETARIA DE ESPORTES E 
LAZER, SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, SECRETARIA DE 
ORDEM PÚBLICA E FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
Excelentíssimos Senhores Vereadores de Itapoá, o presente Projeto de Lei tem por 
finalidade primordial autorizar a abertura de créditos suplementares no orçamento vigente, no montante 
de R$9.057.506,35, por excesso de arrecadação, destinados à Secretaria de Esportes e Lazer, Secretaria de 
Infraestrutura, Secretaria de Ordem Pública e Fundo Municipal de Saúde.
O objetivo é reforçar dotações orçamentárias necessárias à continuidade e execução de 
ações essenciais das secretarias municipais. Os recursos serão destinados à Secretaria de Infraestrutura, 
para pagamento do subsídio à empresa responsável pela coleta de lixo; à Secretaria de Esporte e Lazer, 
para execução do Projeto Verão e contratação de serviços de locação, montagem e desmontagem de 
brinquedos recreativos utilizados nos eventos municipais; à Secretaria de Ordem Pública, para aquisição 
de veículo utilitário com cesto aéreo e munk, a fim de atender às demandas de manutenção e reparos em 
sinalização e monitoramento viário; e à Secretaria de Saúde, para cobertura de despesas com folha de 
pagamento, repasses à organização social IMAS e aquisição de materiais de uso e consumo nas unidades 
de saúde pública.
Senhores Vereadores, a suplementação proposta é indispensável para assegurar a 
continuidade dos serviços públicos e o bom funcionamento das atividades administrativas e operacionais 
do Município de Itapoá/SC, por esta razão remetemos o projeto à consideração e deliberação dessa 
honrada Casa Legislativa, solicitando-lhes que seja discutido e aprovado nos termos regimentais, legais e 
constitucionais.
Atenciosamente,
Itapoá, 07 de novembro de 2025.

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