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Ofício n. 180/2025
Itapoá/SC, 12 de novembro de 2025.
A Sua Senhoria
Amarildo José Zagonel
Presidente da Comissão Técnica Municipal das Ruas e Bairros de Itapoá
Assunto: Solicitação de parecer técnico da Comissão Técnica Municipal das Ruas e Bairros de
Itapoá ao Projeto de Lei Complementar n. 26/2025.
Prezado,
Com o objetivo de subsidiar a tramitação e as discussões nas reuniões das Comissões Permanentes
desta Casa Legislativa, solicito parecer técnico da Comissão Técnica Municipal das Ruas e Bairros de
Itapoá (CTMRB) acerca do Projeto de Lei Complementar n. 26/2025, que inclui a “Estrada 6016 Clara
Riekel” no Anexo III da Lei Complementar n. 141, de 28 de abril de 2023, que dispõe sobre a
denominação, dimensão, localização, numeração e emplacamento das Vias Públicas, Bairros e Bens
Públicos Municipais de Itapoá, e dá outras providências.
A presente solicitação tem fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei Complementar n. 141, de 28 de
abril de 2023, que estabelece a competência da CTMRB para analisar e emitir parecer técnico sobre
proposições legislativas relativas à organização e denominação de ruas, bairros e bens públicos
municipais.
Nos termos do art. 1º, incisos III e V, da referida Lei Complementar, solicita-se a emissão e o
encaminhamento do parecer no prazo regulamentar, a fim de assegurar o regular prosseguimento da
tramitação legislativa.
Reitero meu agradecimento pela atenção e colaboração.
Atenciosamente,
Ademar Ribas do Valle Filho
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
R.E.O
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