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Ofício n. 182/2025
Itapoá/SC, 12 de novembro de 2025.
A Sua Senhoria
Daianne Ferreira de Sousa
Presidente do Conselho Municipal de Educação
cme@educaitapoa.sc.gov.br
Av. 1590 Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, 430, Centro
Itapoá - SC
Assunto: Solicitação de manifestação do Conselho Municipal de Educação ao Projeto de Lei n.
93/2025.
Prezada,
Com o objetivo de subsidiar a tramitação e as discussões nas reuniões das Comissões Permanentes
desta Casa Legislativa, solicito que o Conselho Municipal de Educação se manifeste acerca do Projeto de
Lei n. 93/2025, que dispõe sobre a instalação de câmeras de videomonitoramento nas unidades da rede
municipal de ensino.
A solicitação de manifestação do Conselho Municipal de Educação (CME) tem como fundamento
o princípio da gestão democrática do ensino público, previsto no art. 206, inciso VI, da Constituição
Federal, e no art. 14 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n. 9.394/1996).
O projeto em questão — que trata da instalação de câmeras de videomonitoramento nas unidades
da rede municipal de ensino — envolve aspectos pedagógicos, administrativos e de proteção à
comunidade escolar, demandando análise técnica especializada por parte do CME, órgão responsável por
assessorar o Poder Público em matérias de natureza educacional.
Dessa forma, a manifestação do Conselho Municipal de Educação representa etapa fundamental
do processo democrático de elaboração das normas locais, reforçando a legitimidade e a qualidade técnica
das decisões do Poder Legislativo.
Agradeço, desde já, pela atenção e colaboração, reiterando a importância da manifestação deste
Conselho para o adequado prosseguimento da matéria.
Atenciosamente,
Ademar Ribas do Valle Filho
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
R.E.O
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