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materia nº 183/2025

Tipo Ofícios da Câmara
Número / Ano 183 / 2025
Date 2025-11-13
EmentaSolicitação de manifestação do Conselho Municipal de Turismo ao Projeto de Lei n. 96/2025.
native_id14708

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-30 Proposição sancionada pelo Prefeito e publicada no DOM-SC — —
2026-04-15 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2026-04-13 Proposição aprovada em 2º turno — Projeto aprovado em segunda votação com ausência da Vereadora Jéssica.
2026-04-10 Proposição encaminhada para 2ª votação — —
2026-04-06 Proposição aprovada em 1º turno — Projeto aprovado em primeira votação com ausência da Vereadora Jéssica
2026-04-02 Proposição encaminhada para 1ª Votação — —
2026-03-31 Parecer favorável das Comissões Permanentes (Conjunta) — Comissões emitem Parecer Favorável ao projeto com ausência da vereadora Jéssica
2026-03-30 Proposição incluída na pauta das Comissões Permanentes — —

Documents (1)

texto original #

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Ofício n. 183/2025
Itapoá/SC, 12 de novembro de 2025.
Ao Senhor
Thiago Marcel Barbosa Simões
Presidente do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR
Prefeitura Municipal de Itapoá
Assunto: Solicitação de manifestação do Conselho Municipal de Turismo ao Projeto de Lei n.
96/2025.
Prezado,
Com o objetivo de subsidiar a tramitação e as discussões nas reuniões das Comissões Permanentes
desta Casa Legislativa, solicito que o Conselho Municipal de Turismo se manifeste acerca do Projeto de
Lei n. 96/2025, que institui o Dia Maitê Priscila de Castro a respeito da Conscientização sobre Crimes
Cibernéticos no Município de Itapoá/SC e dá outras providências.
Considerando que o turismo contemporâneo se apoia fortemente em plataformas digitais de
divulgação, comercialização de serviços e interação com visitantes, o tema abordado pelo Projeto de Lei
n. 96/2025, que institui o Dia Maitê Priscila de Castro – Conscientização sobre Crimes Cibernéticos,
apresenta relevância direta para a promoção de um ambiente turístico seguro, ético e confiável no
Município de Itapoá.
A prevenção de crimes cibernéticos e o incentivo à educação digital responsável contribuem não
apenas para a proteção de cidadãos locais, mas também para resguardar turistas e empreendedores do
setor, diante do crescente uso de meios eletrônicos para reservas, pagamentos, divulgação e
compartilhamento de informações em redes sociais voltadas ao turismo.
Além disso, destaca-se que a Secretaria Municipal de Turismo é o órgão responsável pela
organização e atualização do calendário oficial de eventos do Município, função que naturalmente
envolve a inclusão das datas comemorativas instituídas por lei. Assim, a manifestação do Conselho
Municipal de Turismo é de grande importância para avaliar a pertinência temática da nova data
comemorativa, sua integração ao calendário municipal e o potencial de ações educativas e promocionais
que possam reforçar a imagem de Itapoá como um destino inovador, responsável e comprometido com a
segurança e o bem-estar de seus visitantes.
Dessa forma, a participação do Conselho Municipal de Turismo contribuirá para que a tramitação
do Projeto de Lei n. 96/2025 ocorra de forma participativa, técnica e alinhada às políticas públicas
municipais de turismo e desenvolvimento sustentável, assegurando maior coerência institucional,
legitimidade e efetividade à iniciativa legislativa.
Agradeço, desde já, pela atenção e colaboração, reiterando a importância da manifestação do
R.E.O
Conselho para o adequado prosseguimento da matéria.
Atenciosamente,
Ademar Ribas do Valle Filho
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
R.E.O

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