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materia nº 119/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 119 / 2025
Date 2025-11-14
EmentaRequerem informações e esclarecimentos referentes ao uso da VAN da Educação e às condições de transporte dos profissionais da Escola Rural Alberto Speck
native_id14716

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-19 Respondido — —
2025-11-17 Proposição aprovada em única votação — —
2025-11-14 Proposição encaminhada para Única Votação — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-17T19:56:06.633530-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO N. 119/2025
Os vereadores que subscrevem este requerimento solicitam que, na forma regimental e depois de
ouvido o Plenário, o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, encaminhe para
esta Casa de Leis informações e esclarecimentos referentes ao uso da VAN da Educação e às condições de
transporte dos profissionais da Escola Rural Alberto Speck, com base nos seguintes questionamentos:
1. Quanto ao uso da van da Educação:
a) A VAN adquirida com recursos da Educação está sendo utilizada exclusivamente para fins
educacionais?
b) Caso negativo, por quais motivos o veículo tem atendido demandas de outras secretarias ou setores?
c) Qual é a escala, planejamento ou cronograma oficial de uso da referida VAN?
d) Existe algum ato administrativo, portaria ou autorização formal que permita o uso do veículo por
áreas não vinculadas à Educação? Favor encaminhar cópia.
2. Quanto ao transporte dos docentes da Escola Rural Alberto Speck:
a) O Município reconhece a inexistência de linha de transporte público disponível nos horários de
entrada e saída dos servidores da escola?
b) Há algum estudo, planejamento ou operação em andamento para suprir essa demanda?
c) Por qual motivo não há oferta de transporte institucional aos professores da unidade escolar?
d) Há previsão de disponibilização de transporte oficial aos docentes, seja por meio da VAN da
Educação ou outro veículo? Favor detalhar.
3. Sobre medidas e providências:
a) O Executivo pretende regularizar o uso da VAN garantindo prioridade às demandas da Educação,
especialmente à Escola Rural Alberto Speck?
b) Quais ações serão adotadas para assegurar condições seguras e adequadas de deslocamento aos
servidores da educação lotados na escola rural?
c) Existe previsão de ressarcimento ou auxílio aos servidores pelos custos de deslocamento que eles vêm
arcando ao longo do ano letivo?
4. Solicita-se o encaminhamento de quaisquer outras informações ou esclarecimentos adicionais que a
Secretaria responsável entender pertinentes ao referido assunto.
5. Requer ainda, que todas as respostas sejam encaminhadas de forma documental, com cópia de eventuais
autorizações, ordens de serviço, atos administrativos e registros que comprovem o uso do veículo e a política
de transporte dos docentes.
Justificativa:
Docentes da Escola Rural Alberto Speck têm relatado dificuldades significativas para seu
deslocamento diário até a unidade escolar, uma vez que não existe linha de transporte público municipal que
atenda aos horários de início e término do expediente escolar. Em razão disso, os profissionais da educação
são obrigados a utilizar veículos próprios ou depender de caronas, inclusive com pessoas desconhecidas,
arcando integralmente com os custos de locomoção sem qualquer tipo de auxílio ou ressarcimento.
Adicionalmente, há informações de que a VAN adquirida com recursos exclusivos da Educação, cuja
finalidade é atender especificamente às demandas educacionais, tem sido utilizada para atividades de outras
áreas, como Esporte e Saúde, reduzindo a disponibilidade do veículo para atender à única escola rural do
Município. Tal situação compromete o princípio da valorização profissional, impacta negativamente as
condições mínimas de trabalho e contraria legislações como a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº
9.394/1996), as Diretrizes Curriculares Nacionais, o Plano Municipal de Educação, e demais normas que
tratam do adequado atendimento aos servidores da educação.
Garantir condições dignas de transporte é essencial para assegurar a presença regular dos docentes, o
pleno funcionamento da unidade escolar e o respeito às políticas públicas educacionais. Diante do exposto, e
considerando a urgência da situação, faz-se necessário solicitar esclarecimentos formais e adoção de medidas
pelo Executivo Municipal.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 14 de novembro de 2025.
Diego Ângelo Antunes – PL
[assinado digitalmente]
Ivan Pinto da Luz - MDB
[assinado digitalmente]
Jéssica Lana Lemonie – PL
[assinado digitalmente]
Marta Ferreira da Luz – PL
[assinado digitalmente]
Odinei da Silva – MDB
[assinado digitalmente]
Valdecir Antônio Luiz da Silva – Avante
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras da infraestrutura de
Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Consulte a autenticidade e integridade do documento, acessando: http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador

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