REQUERIMENTO N. 120/2025
Os vereadores que subscrevem este requerimento solicitam que, na forma regimental e depois de
ouvido o Plenário, o Poder Executivo Municipal, por intermédio dos setores competentes, encaminhe a esta
Casa de Leis todas as informações e documentos ainda pendentes de resposta relacionados às solicitações já
formalizadas pela Comissão Especial do Projeto Geoônibus, especialmente aquelas constantes nos Ofícios n.
114/2025 e 115/2025, que permanecem sem retorno integral.
Com base nos referidos ofícios e para fins de completude da instrução legislativa, requerem-se as
seguintes informações e documentos:
1. Informações e documentos pendentes referentes ao Ofício n. 114/2025 (encaminhado ao Poder Executivo
Municipal):
1.1. Encaminhamento integral dos relatórios de fiscalização do contrato de concessão do transporte coletivo
urbano referentes aos últimos 03 (três) anos, incluindo:
a) registros de cumprimento ou descumprimento de horários;
b) autos de infração;
c) notificações emitidas;
d) eventuais sanções aplicadas.
1.2. Envio atualizado e completo dos seguintes documentos (se ainda não enviados):
a) Contrato de concessão n. 90/2018 e todos os respectivos aditivos, termos de ajuste ou documentos
complementares;
b) processos administrativos relativos à concessão ou à fiscalização;
c) estudos técnicos elaborados pelo Executivo sobre demanda, cobertura, lotação média ou eficiência do
serviço.
1.3. Informações atualizadas sobre subsídios, aportes financeiros ou repasses realizados à concessionária,
com indicação de valores, base legal e critérios utilizados.
1.4. Informações detalhadas sobre projetos em andamento ou em estudo relacionados a:
a) ampliação de linhas e itinerários;
b) integração tecnológica (GPS/monitoramento em tempo real);
c) acessibilidade e eficiência energética da frota;
d) manutenção dos pontos de ônibus e cronograma de vistoria.
2. Informações e documentos pendentes referentes ao Ofício n. 115/2025 (encaminhado à Concessionária
Oceânica Sul), sendo a empresa contratualmente responsável por prestar informações à Prefeitura de Itapoá:
2.1. Relação completa e atualizada de todas as linhas em operação, com itinerários, origem/destino e
frequências.
2.2. Quadro de horários atualizado, por parada e por dia da semana, incluindo sábados, domingos e feriados.
2.3. Envio dos arquivos digitais solicitados, especialmente:
a) base georreferenciada (KML ou formato compatível) dos pontos de ônibus do transporte coletivo urbano;
b) base georreferenciada dos pontos de transporte escolar.
2.4. Encaminhamento de estudos ou documentos relativos à lotação média, faixas de horário, demanda por
linha e outros indicadores operacionais.
2.5. Informações atualizadas sobre:
a) existência de sistema de monitoramento em tempo real;
b) existência ou desenvolvimento de base de dados no padrão GTFS;
c) planos de ampliação da cobertura territorial.
Justificativa:
A Comissão Especial do Projeto Geoônibus, instituída pela Resolução Legislativa n. 29/2025, tem
como finalidade realizar diagnóstico completo do transporte coletivo municipal, propondo melhorias
estruturadas com base em dados técnicos e em integração tecnológica, atendendo ao interesse público.
Os Ofícios n. 114/2025 e 115/2025 solicitaram documentos e informações essenciais ao andamento
dos trabalhos, contudo parte do material requisitado ainda não foi encaminhado, prejudicando a continuidade
da análise, bem como o desenvolvimento da base geoespacial pública que integrará linhas, horários e
georreferenciamento com ferramentas como o Google Maps.
O Regimento Interno da Câmara Municipal, em especial nos artigos relativos às funções
fiscalizatórias (RI, arts. 1º, 3º, 4º e 37), bem como a Lei Orgânica Municipal, que expressamente estabelece a
competência da Câmara para fiscalizar, solicitar informações e garantir a transparência administrativa (LOM,
arts. 6º, 13, 14 e 45), conferem pleno amparo legal para a presente solicitação.
A tramitação do Projeto Geoônibus depende da obtenção de informações oficiais e completas,
permitindo comparativo entre dados do Executivo, da concessionária e da realidade operacional observada
pela população. O recebimento tempestivo das informações contribuirá para o aperfeiçoamento do transporte
coletivo urbano, para a tomada de decisões fundamentadas e para o fortalecimento da gestão pública baseada
em evidências.
Diante disso, renova-se o pedido para que todos os documentos e informações pendentes sejam
encaminhados com urgência, garantindo o pleno exercício do dever constitucional de fiscalização do Poder
Legislativo Municipal.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 14 de novembro de 2025.
Ivan Pinto da Luz - MDB
[assinado digitalmente]
Diego Ângelo Antunes – PL
[assinado digitalmente]
Jéssica Lana Lemonie – PL
[assinado digitalmente]
Marta Ferreira da Luz – PL
[assinado digitalmente]
Odinei da Silva – MDB
[assinado digitalmente]
Valdecir Antônio Luiz da Silva – Avante
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras da infraestrutura de
Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Consulte a autenticidade e integridade do documento, acessando: http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador