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REQUERIMENTO N. 122/2025
Os vereadores que subscrevem este requerimento solicitam que, na forma regimental e após ouvido o
Plenário, seja alterado o regime de tramitação do Projeto de Lei Complementar n. 32/2025 para Regime de
Urgência Simples, conforme dispõe o art. 149 do Regimento Interno desta Casa Legislativa:
Art. 149. O Regime de Urgência Simples será concedido pelo Plenário por Requerimento de
qualquer Vereador, quando se tratar de matéria de relevante interesse público ou de
Requerimento Escrito que exigir, por sua natureza, a pronta deliberação do Plenário.
Justificativa:
O presente requerimento visa conferir celeridade à tramitação do Projeto de Lei Complementar n.
32/2025, que propõe o aumento de 1 (uma) vaga no cargo de Biólogo, no Grupo Ocupacional Superior
Especialista, alterando o Anexo I da Lei Complementar nº 200/2025.
A ampliação do quadro atende à demanda apresentada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente,
visando aprimorar a estrutura técnica necessária ao atendimento das crescentes exigências relativas à gestão
ambiental do município. A medida contribui para o fortalecimento da equipe técnica da SEMAI, garantindo
maior eficiência administrativa, segurança técnica e continuidade dos serviços públicos ambientais.
Trata-se, portanto, de matéria de relevante interesse público, especialmente considerando a
importância estratégica da política ambiental de Itapoá e a necessidade de adequado dimensionamento do
quadro de profissionais especializados.
Diante do exposto, justifica-se a tramitação em Regime de Urgência Simples, permitindo sua
apreciação célere pelo Plenário.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 14 de novembro de 2025.
Ivan Pinto da Luz - MDB
[assinado digitalmente]
Diego Ângelo Antunes – PL
[assinado digitalmente]
Jéssica Lana Lemonie – PL
[assinado digitalmente]
Marta Ferreira da Luz – PL
[assinado digitalmente]
Odinei da Silva – MDB
[assinado digitalmente]
Valdecir Antônio Luiz da Silva – Avante
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras da infraestrutura de
Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Consulte a autenticidade e integridade do documento, acessando: http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
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