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PROJETO DE LEI Nº 109/2025
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento do Município, com base
em anulação parcial de dotação, no valor de
R$3.001.069,38, para a Secretaria de
Administração.
LEI
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com
base em anulação parcial de dotação, no valor de R$3.001.069,38 (três milhões, um mil, sessenta e nove
reais e trinta e oito centavos), para reforço no exercício financeiro de 2025 da seguinte dotação
orçamentária:
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Secretaria de Administração
Unidade Orçamentária: 05.008 Folha de Pagamento da Secretaria de Administração
Funcional Programática: 05.008.0004.0122.0003.2016 Atividade: Folha de Pagamento do Departamento de
Administração
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
R$3.001.069,38
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$3.001.069,38
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no art. 1º, será anulado parcialmente as seguintes dotações
especificadas:
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Secretaria Turismo e Cultura
Unidade Orçamentária: 10.001 Departamento de Turismo
Funcional Programática: 10.001.0023.0695.0006.2372 Atividade: Cicloturismo
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
R$ 1.000,00
Secretaria de Esporte e Lazer
Unidade Orçamentária: 08.001 Departamento de Esportes e lazer
Funcional Programática: 08.001.0027.0812.0016.2343 Atividade: Manutenção do Ginásio de Esportes Ivo
Zagonel
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
R$ 10.000,00
Secretaria de Planejamento e Urbanismo
Unidade Orçamentária: 06.002 Departamento de Engenharia
Funcional Programática: 06.002.0004.0451.0004.2022 Atividade: Manutenção do Departamento de
Urbanismo
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
R$ 61.227,99
Secretaria de Desenvolvimento Social e Econômico
Unidade Orçamentária: 07.005 Coordenadoria da Cidadania
2
Funcional Programática: 07.005.0014.0422.0002.2251 Atividade: Setor de Cidadania
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
R$ 5.000,00
Secretaria de Desenvolvimento Social e Econômico
Unidade Orçamentária: 07.005 Coordenadoria da Cidadania
Funcional Programática: 07.005.0014.0422.0002.1159 Projeto: Setor de Regularização Fundiária
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 250070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
R$ 7.800,00
Secretaria de Infraestrutura
Unidade Orçamentária: 11.001 Departamento de Obras Públicas
Funcional Programática: 11.001.0015.0451.0009.1260 Projeto: Criar Faixa de Ciclismo de Itapoá ate a
Ponte que faz Divisa com Guaratuba - emenda 28
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
R$ 20.000,00
Secretaria de Administração
Unidade Orçamentária: 05.009 Conselho tutelar
Funcional Programática: 05.009.0014.0243.0005.2402 Atividade: Manutenção e Implantação do Conselho
Tutelar
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
R$ 25.000,00
Gabinete do Prefeito
Unidade Orçamentária: 03.001 Gabinete do Prefeito
Funcional Programática: 03.001.0004.0122.0002.2360 Atividade: Consórcios, Convênios, Subvenções.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3171000000 - Transferências a consórcios públicos mediante contrato de rateio
150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
R$ 2.503,15
Secretaria de Planejamento e Urbanismo
Unidade Orçamentária: 06.002 Departamento de Engenharia
Funcional Programática: 06.002.0004.0451.0004.2022 Atividade: Manutenção do Departamento de
Urbanismo
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
R$ 30.000,00
Secretaria de Desenvolvimento Social e Econômico
Unidade Orçamentária: 07.005 Coordenadoria da Cidadania
Funcional Programática: 07.005.0014.0422.0002.1159 Projeto: Setor de Regularização Fundiária
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
R$ 4.710,00
Secretaria Turismo e Cultura
Unidade Orçamentária: 10.004 Departamento Foral de Musicas
Funcional Programática: 10.004.0013.0392.0008.2071 Atividade: Manutenção e Promoção da Fanfarra
Municipal e Bandas Municipal e Orquestra Municipal.
3
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
R$ 120.000,00
Secretaria de Desenvolvimento Social e Econômico
Unidade Orçamentária: 07.005 Coordenadoria da Cidadania
Funcional Programática: 07.005.0014.0422.0002.2251 Atividade: Setor de Cidadania
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
R$ 10.000,00
Secretaria Turismo e Cultura
Unidade Orçamentária: 10.001 Departamento de Turismo
Funcional Programática: 10.001.0023.0695.0006.1252 Projeto: Instalação de Bebedouros na Orla para
Pessoas e Animais - emenda 50
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
R$ 10.000,00
Secretaria de Desenvolvimento Social e Econômico
Unidade Orçamentária: 07.001 Departamento de Desenvolvimento Econômico
Funcional Programática: 07.001.0011.0334.0018.2352 Atividade: Manutenção da sede da Casa do Cidadão e
Núcleo de Desenvolvimento
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
R$ 1.000,00
Secretaria de Esporte e Lazer
Unidade Orçamentária: 08.001 Departamento de Esportes e lazer
Funcional Programática: 08.001.0027.0812.0016.2035 Atividade: Incentivo ao Esporte Amador e Profissional
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
R$ 10.000,00
Secretaria de Desenvolvimento Social e Econômico
Unidade Orçamentária: 07.002 Departamento de Desenvolvimento Social
Funcional Programática: 07.002.0022.0661.0018.2368 Atividade: Curso Preparatório para Jovens
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
R$ 10.000,00
Secretaria de Agricultura e Pesca
Unidade Orçamentária: 09.002 Departamento de Pesca
Funcional Programática: 09.002.0020.0608.0012.2384 Atividade: Aquisição de Equipamentos de Pesca para
os Pescadores
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
R$ 30.000,00
Secretaria de Esporte e Lazer
Unidade Orçamentária: 08.001 Departamento de Esportes e lazer
Funcional Programática: 08.001.0027.0812.0016.2370 Atividade: Manutenção na elétrica do campo
municipal de Itapema do Norte
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
R$ 10.000,00
Gabinete do Prefeito
Unidade Orçamentária: 03.001 Gabinete do Prefeito
Funcional Programática: 03.001.0004.0122.0002.2360 Atividade: Consórcios, Convênios, Subvenções.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3371000000 - Transferências a consórcios públicos mediante contrato de rateio
150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
R$ 83.664,69
Secretaria de Esporte e Lazer
Unidade Orçamentária: 08.001 Departamento de Esportes e lazer
Funcional Programática: 08.001.0027.0812.0016.2380 Atividade: Campeonato Municipal de Vôlei;
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
R$ 30.000,00
Secretaria Turismo e Cultura
Unidade Orçamentária: 10.004 Departamento Foral de Musicas
Funcional Programática: 10.004.0013.0392.0008.2374 Atividade: Aquisição de instrumento e equipamento
para o plano FORAL
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
R$ 267.000,00
Secretaria de Agricultura e Pesca
Unidade Orçamentária: 09.002 Departamento de Pesca
Funcional Programática: 09.002.0020.0608.0012.1219 Projeto: Guincho para Retirada de Embarcações do
Mar
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
R$ 40.000,00
Secretaria de Esporte e Lazer
Unidade Orçamentária: 08.001 Departamento de Esportes e lazer
Funcional Programática: 08.001.0027.0812.0016.2365 Atividade: Fomentar o Futebol Feminino.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
R$ 30.000,00
Secretaria Turismo e Cultura
Unidade Orçamentária: 10.001 Departamento de Turismo
Funcional Programática: 10.001.0023.0695.0006.1228 Projeto: Construção de Terminal Rodoviário;
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
R$ 20.000,00
Secretaria de Desenvolvimento Social e Econômico
Unidade Orçamentária: 07.001 Departamento de Desenvolvimento Econômico
Funcional Programática: 07.001.0011.0334.0018.2212 Atividade: Atracão de Investimento para o Município
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
R$ 1.000,00
Secretaria de Infraestrutura
5
Unidade Orçamentária: 11.001 Departamento de Obras Públicas
Funcional Programática: 11.001.0015.0451.0009.2252 Atividade: Manutenção de Pavimentação Asfáltica
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
R$ 400.000,00
Gabinete do Prefeito
Unidade Orçamentária: 03.001 Gabinete do Prefeito
Funcional Programática: 03.001.0004.0122.0002.2360 Atividade: Consórcios, Convênios, Subvenções.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4471000000 - Transferências a consórcios públicos mediante contrato de rateio
150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
R$ 21.110,40
Secretaria de Infraestrutura
Unidade Orçamentária: 11.001 Departamento de Obras Públicas
Funcional Programática: 11.001.0015.0451.0009.1148 Projeto: Manilhas
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
R$ 500.000,00
Secretaria de Desenvolvimento Social e Econômico
Unidade Orçamentária: 07.005 Coordenadoria da Cidadania
Funcional Programática: 07.005.0014.0422.0002.1159 Projeto: Setor de Regularização Fundiária
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
R$ 100,00
Secretaria de Esporte e Lazer
Unidade Orçamentária: 08.001 Departamento de Esportes e lazer
Funcional Programática: 08.001.0027.0812.0016.2365 Atividade: Fomentar o Futebol Feminino.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
R$ 20.000,00
Secretaria de Desenvolvimento Social e Econômico
Unidade Orçamentária: 07.001 Departamento de Desenvolvimento Econômico
Funcional Programática: 07.001.0011.0334.0018.2352 Atividade: Manutenção da sede da Casa do Cidadão e
Núcleo de Desenvolvimento
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
R$ 1,90
Secretaria de Esporte e Lazer
Unidade Orçamentária: 08.001 Departamento de Esportes e lazer
Funcional Programática: 08.001.0027.0812.0016.2370 Atividade: Manutenção na elétrica do campo
municipal de Itapema do Norte
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
R$ 10.000,00
Gabinete do Prefeito
Unidade Orçamentária: 03.001 Gabinete do Prefeito
Funcional Programática: 03.001.0004.0122.0002.2360 Atividade: Consórcios, Convênios, Subvenções.
6
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3393000000 - Aplicação direta decorrente de operação
de órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social com consórcio público do
qual o ente participe
250070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
R$ 23.289,00
Secretaria de Desenvolvimento Social e Econômico
Unidade Orçamentária: 07.001 Departamento de Desenvolvimento Econômico
Funcional Programática: 07.001.0011.0334.0018.2354 Atividade: Programa Juros Zero
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
R$ 13.964,36
Secretaria de Desenvolvimento Social e Econômico
Unidade Orçamentária: 07.002 Departamento de Desenvolvimento Social
Funcional Programática: 07.002.0022.0661.0018.2355 Atividade: Academia do Empreendedor
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
R$ 10.000,00
Secretaria de Desenvolvimento Social e Econômico
Unidade Orçamentária: 07.002 Departamento de Desenvolvimento Social
Funcional Programática: 07.002.0022.0661.0018.2028 Atividade: Manutenção do Departamento do
departamento de desenvolvimento Social
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
R$ 5.000,00
Secretaria de Esporte e Lazer
Unidade Orçamentária: 08.001 Departamento de Esportes e lazer
Funcional Programática: 08.001.0027.0811.0016.2413 Atividade: Bolsa Atleta - Emenda 24
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
R$ 40.000,00
Secretaria de Esporte e Lazer
Unidade Orçamentária: 08.001 Departamento de Esportes e lazer
Funcional Programática: 08.001.0027.0812.0016.2363 Atividade: Manutenção, reforma e construção no
campo de futebol Joaquim Neres do Rosário - Pontal
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
R$ 100.000,00
Secretaria de Desenvolvimento Social e Econômico
Unidade Orçamentária: 07.002 Departamento de Desenvolvimento Social
Funcional Programática: 07.002.0022.0661.0018.2368 Atividade: Curso Preparatório para Jovens
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
R$ 20.000,00
Secretaria Turismo e Cultura
Unidade Orçamentária: 10.001 Departamento de Turismo
Funcional Programática: 10.001.0023.0695.0006.2382 Atividade: Convênio com associação para campeonato
de Skate
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
7
3350000000 - Transferências a instituições privadas sem
fins lucrativos
150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
R$ 8.000,00
Gabinete do Prefeito
Unidade Orçamentária: 03.004 Departamento de Comunicações
Funcional Programática: 03.004.0004.0122.0002.2333 Atividade: Publicidade Legal e Publicidade
Institucional
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
R$ 124.710,60
Secretaria de Infraestrutura
Unidade Orçamentária: 11.001 Departamento de Obras Públicas
Funcional Programática: 11.001.0015.0451.0009.1156 Projeto: Construção de Capela Mortuária (Emenda
43/2021)
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
R$ 20.000,00
Secretaria Turismo e Cultura
Unidade Orçamentária: 10.003 Departamento de Cultura
Funcional Programática: 10.003.0013.0813.0008.2340 Atividade: Dia do Nativo - Semana Caiçara
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
R$ 10.300,00
Secretaria de Infraestrutura
Unidade Orçamentária: 11.001 Departamento de Obras Públicas
Funcional Programática: 11.001.0015.0451.0009.1266 Projeto: Duplicação da Estrada José Alves - emenda 36
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
R$ 10.010,00
Secretaria de Infraestrutura
Unidade Orçamentária: 11.001 Departamento de Obras Públicas
Funcional Programática: 11.001.0015.0451.0009.1262 Projeto: Pavimentação de Rua Do Peixe - emenda 30
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
R$ 10.010,00
Secretaria de Esporte e Lazer
Unidade Orçamentária: 08.001 Departamento de Esportes e lazer
Funcional Programática: 08.001.0027.0812.0016.2343 Atividade: Manutenção do Ginásio de Esportes Ivo
Zagonel
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
R$ 30.000,00
Secretaria de Desenvolvimento Social e Econômico
Unidade Orçamentária: 07.001 Departamento de Desenvolvimento Econômico
Funcional Programática: 07.001.0011.0334.0018.2353 Atividade: Manutenção do Mercado Publico
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
R$ 20.000,00
Secretaria Turismo e Cultura
8
Unidade Orçamentária: 10.001 Departamento de Turismo
Funcional Programática: 10.001.0023.0695.0006.1259 Projeto: Construção Praça no Verdes Mares - Emenda
27
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
R$ 20.000,00
Procuradoria Juridica
Unidade Orçamentária: 04.001 Departamento Jurídico
Funcional Programática: 04.001.0002.0061.0017.2012 Atividade: Manutenção da Procuradoria Jurídica
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
R$ 439.367,29
Secretaria de Planejamento e Urbanismo
Unidade Orçamentária: 06.002 Departamento de Engenharia
Funcional Programática: 06.002.0004.0451.0004.2025 Atividade: Manutenção e Implantação do Programa
de Geoprocessamento e Georreferenciamento
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
R$ 40.000,00
Secretaria Turismo e Cultura
Unidade Orçamentária: 10.003 Departamento de Cultura
Funcional Programática: 10.003.0013.0813.0008.2340 Atividade: Dia do Nativo - Semana Caiçara
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
R$ 41.200,00
Secretaria de Esporte e Lazer
Unidade Orçamentária: 08.001 Departamento de Esportes e lazer
Funcional Programática: 08.001.0027.0812.0016.2033 Atividade: Realização e Apoio a Eventos Esportivos
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
R$ 22.000,00
Secretaria de Administração
Unidade Orçamentária: 05.009 Conselho tutelar
Funcional Programática: 05.009.0014.0243.0005.2402 Atividade: Manutenção e Implantação do Conselho
Tutelar
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
R$ 60.000,00
Secretaria de Planejamento e Urbanismo
Unidade Orçamentária: 06.002 Departamento de Engenharia
Funcional Programática: 06.002.0004.0451.0004.2025 Atividade: Manutenção e Implantação do Programa
de Geoprocessamento e Georreferenciamento
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
R$ 20.000,00
Secretaria de Desenvolvimento Social e Econômico
Unidade Orçamentária: 07.002 Departamento de Desenvolvimento Social
9
Funcional Programática: 07.002.0022.0661.0018.2355 Atividade: Academia do Empreendedor
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
R$ 900,00
Secretaria de Desenvolvimento Social e Econômico
Unidade Orçamentária: 07.001 Departamento de Desenvolvimento Econômico
Funcional Programática: 07.001.0011.0334.0018.2212 Atividade: Atracão de Investimento para o Município
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
R$ 10.000,00
Secretaria de Esporte e Lazer
Unidade Orçamentária: 08.003 Departamento de Administração de Equipamentos
Desportivos
Funcional Programática: 08.003.0027.0812.0016.1161 Projeto: Cobertura de Quadra do Samambaial - Praça
Samambaial
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
R$ 80.000,00
Procuradoria Juridica
Unidade Orçamentária: 04.001 Departamento Jurídico
Funcional Programática: 04.001.0002.0061.0017.2012 Atividade: Manutenção da Procuradoria Jurídica
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
R$ 31.200,00
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 3.001.069,38
Art. 3º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de
dezembro de 2025.
Programa: 0002 - Gestão de Políticas Públicas
N° Ação Produto Unidade
Medida Meta Valor Recurso
1159
Setor de
Regularização
Fundiária
Projeto Un 0 R$ 190,00
150070000000 - Recursos
não vinculados de
Impostos
1159
Setor de
Regularização
Fundiária
Projeto Un 0 R$ -7.800,00
250070000000 - Recursos
não vinculados de
Impostos
2251 Setor de Cidadania Programa Un 1 R$ 173.806,52
150070000000 -
Recursos não vinculados
de Impostos
2333
Publicidade Legal e
Publicidade
Institucional
Atividades do
exercicio Serv 12 R$ 25.289,40
150070000000 - Recursos
não vinculados de
Impostos
2360
Consórcios,
Convênios,
Subvenções.
Atividades do
exercicio Un 0 R$ 297.173,88
150070000000 - Recursos
não vinculados de
Impostos
2360 Consórcios,
Convênios,
Atividades do
exercicio Un 0 R$ -23.289,00 250070000000 - Recursos
não vinculados de
10
Subvenções. Impostos
Programa: 0003 - Gestão gerencial e administrativa
N° Ação Produto Unidade
Medida Meta Valor Recurso
2016
Folha de Pagamento do
Departamento de
Administração
Atividades
do exercicio Un 0 R$ 8.133.576,85
150070000000 - Recursos
não vinculados de
Impostos
Programa: 0004 - Planejamento urbanístico
N° Ação Produto Unidade
Medida Meta Valor Recurso
2022
Manutenção do
Departamento de
Urbanismo
Atividades
do
Exercício
Meses 12 R$ 8.772,01
150070000000 -
Recursos não vinculados
de Impostos
2025
Manutenção e
Implantação do
Programa de
Geoprocessamento e
Georreferenciamento
Projeto Un 1 R$ 0,00
150070000000 -
Recursos não vinculados
de Impostos
Programa: 0005 - Assistência social
N° Ação Produto Unidade
Medida Meta Valor Recurso
2402
Manutenção e
Implantação do
Conselho Tutelar
R$ 0,00
150070000000 - Recursos
não vinculados de
Impostos
Programa: 0006 - Itapoá mais Turismo
N° Ação Produto Unidade
Medida Meta Valor Recurso
1228 Construção de
Terminal Rodoviário; Edificação Un 0 R$ 0,00
150070000000 - Recursos
não vinculados de
Impostos
1252
Instalação de
Bebedouros na Orla
para Pessoas e Animais
- emenda 50
R$ 10,00
150070000000 - Recursos
não vinculados de
Impostos
1259
Construção Praça no
Verdes Mares -
Emenda 27
R$ 0,00
150070000000 - Recursos
não vinculados de
Impostos
2372 Cicloturismo Atividades
do exercicio Un 0 R$ 0,00
150070000000 - Recursos
não vinculados de
Impostos
2382
Convênio com
associação para
campeonato de Skate
Atividades
do exercicio Un 0 R$ 0,00
150070000000 - Recursos
não vinculados de
Impostos
Programa: 0008 - Itapoá tem Cultura
11
N° Ação Produto Unidade
Medida Meta Valor Recurso
2071
Manutenção e
Promoção da Fanfarra
Municipal e Bandas
Municipal e Orquestra
Municipal.
Atividades
do exercicio Un 0 R$ 0,00
150070000000 - Recursos
não vinculados de
Impostos
2340 Dia do Nativo –
Semana Caiçara
Atividades
do exercicio Serv 12 R$ 0,00
150070000000 - Recursos
não vinculados de
Impostos
2374
Aquisição de
instrumento e
equipamento para o
plano FORAL
Atividades
do exercicio Un 0 R$ -127.000,00
150070000000 - Recursos
não vinculados de
Impostos
Programa: 0009 - Administração e execução de obras e serviços públicos
N° Ação Produto Unidade
Medida Meta Valor Recurso
1148 Manilhas Atividades
do Exercício Meses 12 R$ 0,00
150070000000 - Recursos
não vinculados de
Impostos
1156 Construção de Capela
Mortuária Projeto Un 0 R$ 0,00
150070000000 - Recursos
não vinculados de
Impostos
1260
Criar Faixa de Ciclismo
de Itapoá ate a Ponte
que faz Divisa com
Guaratuba - emenda
28
R$ 0,00
150070000000 -
Recursos não vinculados
de Impostos
1262 Pavimentação de Rua
Do Peixe - emenda 30 R$ 0,00
150070000000 - Recursos
não vinculados de
Impostos
1266
Duplicação da
Estrada José Alves -
emenda 36
R$ 0,00
150070000000 - Recursos
não vinculados de
Impostos
2252 Manutenção de
Pavimentação Asfáltica
Atividades
do Exercício Meses 12 R$ 11,02
150070000000 - Recursos
não vinculados de
Impostos
Programa: 0012 - Programa de incentivo ao agricultor familiar e ao pescador artesanal
N° Ação Produto Unidade
Medida
Meta Valor Recurso
1219
Guincho para Retirada
de Embarcações do
Mar
Atividades do
exercicio Un 0 R$ 0,00 150070000000 - Recursos não
vinculados de Impostos
2384
Aquisição de
Equipamentos de
Pesca para os
Pescadores
Atividades do
exercicio Un 0 R$ 0,00 150070000000 - Recursos não
vinculados de Impostos
Programa: 0016 - Esporte promovendo a integração da sociedade
12
N° Ação Produto Unidade
Medida Meta Valor Recurso
1161
Cobertura da Quadra
do Samambaial - Praça
Samambaial
R$ 0,00 150070000000 - Recursos
não vinculados de Impostos
2033 Realização e Apoio a
Eventos Esportivos Projeto Un 1 R$ 208.000,00
150070000000 -
Recursos não vinculados de
Impostos
2035 Incentivo ao Esporte
Amador e Profissional Programa Un 1 R$ 110.000,00 150070000000 - Recursos
não vinculados de Impostos
2343
Manutenção do
Ginásio de Esportes
Ivo Zagonel
Atividades do
exercicio Serv 12 R$ 0,00 150070000000 - Recursos
não vinculados de Impostos
2363
Manutenção, reforma
e construção no
campo de futebol
Joaquim Neres do
Rosário - Pontal
Atividades do
exercicio Un 0 R$ 0,00 150070000000 - Recursos
não vinculados de Impostos
2365 Fomentar o Futebol
Feminino.
Atividades do
exercicio Un 0 R$ 0,00 150070000000 - Recursos
não vinculados de Impostos
2370
Manutenção na
elétrica do campo
municipal de Itapema
do Norte
Atividades do
exercicio Un 0 R$ 0,00 150070000000 - Recursos
não vinculados de Impostos
2380 Campeonato
Municipal de Vôlei;
Atividades do
exercicio Un 0 R$ 0,00 150070000000 - Recursos
não vinculados de Impostos
2413 Bolsa Atleta - Emenda
24 R$ 0,00 150070000000 - Recursos
não vinculados de Impostos
Programa: 0017 - Procuradoria jurídica
N° Ação Produto Unidade
Medida Meta Valor Recurso
2012 Manutenção da
Procuradoria Jurídica
Atividades do
Exercício Meses 12 R$ 134.432,71 150070000000 - Recursos
não vinculados de Impostos
Programa: 0018 - Desenvolvimento econômico do município
N° Ação Produto Unidade
Medida Meta Valor Recurso
2028
Manutenção do
Departamento do
departamento de
desenvolvimento
Social
Atividades do
Exercício Meses 12 R$ 70.000,00 150070000000 - Recursos
não vinculados de Impostos
2212
Atracão de
Investimento para o
Município
Atividades do
exercicio Un 0 R$ 0,00 150070000000 - Recursos
não vinculados de Impostos
13
2352
Manutenção da sede
da Casa do Cidadão e
Núcleo de
Desenvolvimento
Atividades do
exercicio Un 0 R$ 69.998,10 150070000000 - Recursos
não vinculados de Impostos
2353 Manutenção do
Mercado Publico
Atividades do
exercicio Un 0 R$ 100.000,00 150070000000 - Recursos
não vinculados de Impostos
2354 Programa Juros Zero Atividades do
exercicio
Un 0 R$ 6.035,64 150070000000 - Recursos
não vinculados de Impostos
2355 Academia do
Empreendedor Salários Mes 0 R$ 0,00 150070000000 - Recursos
não vinculados de Impostos
2368 Curso Preparatório
para Jovens
Atividades do
exercicio Un 0 R$ 0,00 150070000000 - Recursos
não vinculados de Impostos
Art. 4º Face ao crédito, insere no anexo I, da Lei Municipal nº 1.083, de 07 de julho de 2021, que dispõe
sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte:
Órgão: 05 - Secretaria de Administração
Programa: 0003 - Gestão gerencial e administrativa
Ação: 2016 - Folha de Pagamento do Departamento de Administração
Produto: Atividades do exercicio Unidade de Medida: Un
Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 12 5.132.507,47
2023 12 0,00
2024 12 0,00
2025 12 3.001.069,38
Valor Total do Programa 48 8.133.576,85
Art. 5º O crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de
Dezembro de 2025.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 14 de novembro de 2025.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme
as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)
14
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI
Nº 109/2025, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO, COM BASE EM ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO,
NO VALOR DE R$3.001.069,38, PARA A SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO.
Excelentíssimos Senhores Vereadores de Itapoá, frente a necessidade de assegurar o
equilíbrio orçamentário e o pleno funcionamento da máquina pública, especialmente no que se refere às
despesas essenciais da Administração Municipal, o presente Projeto de Lei tem por finalidade autorizar a
abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 3.001.069,38, a fim de reforçar dotações
orçamentárias destinadas à Folha de Pagamento da Secretaria de Administração, garantindo a
continuidade dos serviços públicos e a manutenção das atividades institucionais.
A Administração Municipal lida atualmente com grande demanda de serviços
administrativos ligados à gestão de pessoal, atendimento ao público, suporte interno às secretarias e
execução de políticas públicas. Tais atividades dependem diretamente de investimentos suficientes na
estrutura administrativa e, principalmente, na folha de pagamento dos servidores que atuam na área.
A medida proposta neste Projeto de Lei realoca recursos de dotações que, neste exercício,
não serão integralmente executadas, otimizando o orçamento municipal sem gerar impacto financeiro
adicional aos cofres públicos. Com isso, o Município utiliza a prerrogativa legal garantindo economicidade,
responsabilidade fiscal e melhor gestão dos recursos públicos.
A proposta, portanto, proporciona segurança jurídica, previsibilidade e responsabilidade na
gestão dos recursos públicos, alinhando-se aos princípios constitucionais da eficiência, legalidade e
continuidade do serviço público.
Diante do exposto, Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras, este é o motivo que nos
levou a encaminhar o presente Projeto de Lei à consideração e deliberação dessa honrada Casa Legislativa,
solicitando-lhes que seja discutido e aprovado nos termos regimentais, legais e constitucionais.
Atenciosamente,
Itapoá, 14 de novembro de 2025.