REQUERIMENTO N. 121/2025
Os vereadores que subscrevem este requerimento solicitam que, na forma regimental e depois de
ouvido o Plenário, o Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria de Planejamento Urbano,
Secretaria da Fazenda e demais setores competentes, encaminhe a esta Casa de Leis informações atualizadas,
completas e documentadas sobre a execução do Contrato Administrativo n. 108/2022, celebrado com a
empresa Geomais Geotecnologia Ltda., resultante da Concorrência Pública n. 20/2022 – Processo n. 95/2022,
cujo valor global inicial é de R$ 6.762.275,00 (seis milhões, setecentos e sessenta e dois mil, duzentos e
setenta e cinco reais), e que foi prorrogado pelo Termo Aditivo n. 105/2024, de 12 de julho de 2024.
Com base nas informações constantes nos documentos anexos e diante da necessidade de acompanhar
a execução contratual, solicitam-se os seguintes esclarecimentos e documentos:
1. Sobre a execução do contrato e do termo aditivo n. 105/2024
1.1. Informar qual é o estágio atual de execução do contrato nº 108/2022 e respectivos termos aditivos,
indicando percentuais concluídos, pendentes e eventuais fatores que estejam causando atraso.
1.2. Explicitar quais etapas previstas no cronograma físico-financeiro foram efetivamente concluídas após a
assinatura do Termo Aditivo nº 105/2024.
1.3. Enviar cópia dos relatórios de fiscalização, pareceres técnicos e comprovantes de recebimento dos
produtos contratados, emitidos pelo fiscal atual do contrato, Sr. Murilo Augusto Gregory da Luz, conforme
cláusula terceira do aditivo.
2. Sobre pagamentos já efetuados
2.1. Informar quanto o Município já pagou à empresa Geomais Geotecnologia Ltda. desde o início do
contrato (2022) até a presente data, discriminando:
• pagamentos por nota fiscal,
• datas,
• valores,
• etapas correspondentes, e
• justificativas técnicas para cada liberação.
2.2. Informar se existe saldo contratual ainda a pagar e em que condições será liberado.
3. Sobre a disponibilização do sistema de georreferenciamento
3.1. Esclarecer se o Sistema de Informações Geográficas (SIG) fornecido pela empresa já está instalado,
operacional e em uso pelos setores municipais (Planejamento, Fazenda, Defesa Civil, etc.) e quais os módulos
e finalidades no uso, indicando os servidores que estão utilizando.
3.2. Caso não esteja em uso, informar:
• motivo da não-implantação,
• pendências técnicas,
• previsão de entrada em operação,
• medidas que estão sendo adotadas para conclusão.
3.3. Esclarecer quando o sistema será liberado para consulta pública, permitindo que os munícipes acessem as
informações que podem ser disponibilizadas ao cidadão, como prevê o escopo do contrato.
4. Sobre a Planta de Valores e a legislação tributária
4.1. Informar se a Planta de Valores Genéricos (PVG), prevista no item 16 do contrato, já foi concluída.
4.2. Caso não tenha sido, informar:
• o estágio atual,
• previsão de entrega,
• se haverá revisão da PVG ainda no exercício vigente.
4.3. Informar como está o andamento da Atualização da Legislação Tributária (item 17 do contrato):
• equipe responsável,
• metodologia,
• prazo estimado,
• entregas já realizadas.
4.4. Esclarecer se já existe previsão oficial para propor ao Legislativo a revisão do Código Tributário
Municipal com base no novo sistema geoespacial e na PVG atualizada.
5. Sobre a execução dos serviços de cartografia e cadastramento multifinalitário
5.1. Informar se já foram concluídos:
• cobertura aerofotogramétrica urbana e rural;
• ortofotos 1:1.000 e 1:5.000;
• levantamento a laser (LiDAR) para curvas de nível;
• atualização cadastral multifinalitária;
• mapeamento móvel 360º;
• vetorização e geocodificação de 60.000 unidades imobiliárias.
5.2. Encaminhar todos os produtos já entregues em formato digital (geodatabase, shapefile, ortofotos,
modelos digitais, relatórios e mapas), conforme previsão contratual.
5.3. Informar se há inconsistências técnicas identificadas pelo Município e se foram encaminhadas
notificações à contratada.
6. Sobre eventual paralisação dos serviços
6.1. Informar se o serviço está parcial ou totalmente paralisado, indicando:
• data da paralisação,
• causas,
• providências adotadas pela fiscalização,
• se foi aplicado algum mecanismo previsto na Lei nº 8.666/93 (notificação, glosa, advertência,
suspensão de pagamento etc.).
6.2. Informar se a empresa solicitou prorrogação adicional, revisão de cronograma ou reequilíbrio
econômico-financeiro.
Justificativa:
O contrato n. 108/2022 representa um dos maiores investimentos técnicos já realizados pelo
Município de Itapoá, totalizando R$ 6.762.275,00, com objeto abrangendo geoprocessamento, cartografia,
cadastramento multifinalitário, sistema SIG, atualização tributária e outras entregas essenciais para a
administração municipal.
Entretanto, há preocupação crescente da comunidade e desta Casa Legislativa quanto à possibilidade
de:
• atrasos na execução;
• pagamentos elevados sem contrapartida proporcional;
• sistema técnico ainda não disponibilizado para uso interno e nem ao público;
• ausência de entregas essenciais, como a PVG e a atualização do Código Tributário.
A fiscalização dos contratos administrativos é competência constitucional e legal concorrente do
Poder Legislativo, nos termos da Lei Orgânica Municipal (arts. 6º, 13, 14 e 45) e do Regimento Interno, sendo
imprescindível a obtenção de informações completas para garantir a transparência, o correto uso dos recursos
públicos e a efetiva implantação do sistema geoespacial contratado.
Diante da relevância do objeto, do volume de recursos investidos e do impacto direto na arrecadação,
planejamento urbano e serviços públicos municipais, a apresentação das informações solicitadas é
fundamental para que o Legislativo possa exercer plenamente seu dever fiscalizatório.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 14 de novembro de 2025.
Ivan Pinto da Luz - MDB
[assinado digitalmente]
Diego Ângelo Antunes – PL
[assinado digitalmente]
Jéssica Lana Lemonie – PL
[assinado digitalmente]
Marta Ferreira da Luz – PL
[assinado digitalmente]
Odinei da Silva – MDB
[assinado digitalmente]
Valdecir Antônio Luiz da Silva – Avante
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras da infraestrutura de
Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Consulte a autenticidade e integridade do documento, acessando: http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador