br-locleg corpus explorer

← Itapoá (SC)

materia nº 115/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 115 / 2025
Date 2025-11-19
EmentaInstitui a Escola Pública de Trânsito de Itapoá, nos termos da Resolução CONTRAN n. 929/2022, e dá outras providências.
native_id14735

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-10 Proposição sobrestada — Projeto sobrestado aguardando parecer jurídico.
2026-03-10 Proposição incluída na pauta das Comissões Permanentes — —
2025-11-24 Proposição distribuída a todas as comissões — —
2025-11-19 Proposição inclusa no expediente para entrada na Casa — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-03-11T12:16:52.781062-03:00 Votação sobrestada 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 115, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025
Origem: Poder Legislativo
Institui a Escola Pública de Trânsito de Itapoá, nos termos da
Resolução CONTRAN n. 929/2022, e dá outras providências.
LEI
Art. 1º Fica instituída a Escola Pública de Trânsito de Itapoá – EPT-Itapoá, vinculada diretamente à
Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito, em conformidade com o art. 74 do Código de
Trânsito Brasileiro (Lei Federal n. 9.503/1997), com a Resolução CONTRAN n. 929/2022 e com os
princípios da Política Nacional de Trânsito.
Art. 2º A EPT-Itapoá tem por finalidade planejar, coordenar, executar e avaliar ações de educação para o
trânsito, visando à mudança de comportamento, formação de condutores conscientes e à valorização da
vida, em todos os seus eixos de atuação.
Parágrafo único. A EPT-Itapoá atuará em conformidade com os parâmetros pedagógicos definidos na
Resolução CONTRAN n. 929/2022, respeitando a legislação nacional vigente.
Art. 3º A EPT-Itapoá ficará vinculada à Diretoria de Trânsito da Secretaria Municipal de Segurança
Pública e Trânsito.
Art. 4º As atividades educacionais e administrativas da EPT-Itapoá serão exercidas exclusivamente por
servidores da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito, com formação e qualificação
compatíveis com a função de educador para o trânsito, nos termos do art. 4º da Resolução CONTRAN n.
929/2022.|
§1º São considerados educadores para o trânsito os agentes, técnicos ou demais servidores da Secretaria
que tenham formação comprovada ou curso de capacitação específico, ministrado por instituição
credenciada.
§2º A EPT-Itapoá poderá convidar, de forma pontual, especialistas ou instituições parceiras para
atividades específicas, desde que observadas as normas de contratação e licitação vigentes.
Art. 5º Compete à EPT-Itapoá:
I – elaborar e implementar seu Projeto Político-Pedagógico (PPP), conforme a Resolução CONTRAN n.
929/2022;
II – planejar e executar cursos, oficinas, palestras e campanhas educativas voltadas ao público em geral e
às instituições de ensino;
III – certificar participantes com frequência mínima de 100% e aproveitamento de, no mínimo, 60%;
IV – manter acervo técnico e digital sobre trânsito e mobilidade urbana;
V – elaborar relatórios anuais de atividades a serem enviados à SENATRAN e ao CETRAN-SC; e
VI – manter sistema de registro e controle de certificados emitidos, conforme padrões definidos em
regimento interno próprio.
Art. 6º A estrutura organizacional da EPT-Itapoá será composta por servidores da própria Secretaria
Municipal de Segurança Pública e Trânsito, que desempenharão funções administrativas, pedagógicas e
de coordenação, conforme qualificação específica para educação para o trânsito, nos termos da Resolução
CONTRAN n. 929/2022.
Art. 7º Fica vedada a vinculação da EPT-Itapoá a qualquer outra secretaria ou órgão que não integre a
estrutura do Sistema Nacional de Trânsito, conforme o art. 2º da Resolução CONTRAN n. 929/2022.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 19 de novembro de 2025.
Ademar Ribas do Valle Filho – MDB
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras da infraestrutura
de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Consulte a autenticidade e integridade do documento, acessando: http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 115/2025
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras e
Senhores Vereadores
O presente Projeto de Lei visa instituir, no âmbito da Secretaria Municipal de Trânsito e
Mobilidade, a Escola Pública de Trânsito de Itapoá – EPT-Itapoá, em consonância com o disposto no art.
74 da Lei Federal nº 9.503/1997 – Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e com a Resolução nº 929/2022
do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), que estabelece critérios e diretrizes para o
funcionamento das Escolas Públicas de Trânsito no Brasil.
A criação da EPT-Itapoá representa um importante avanço nas políticas públicas de mobilidade
urbana e segurança viária, ao instituir um espaço institucional dedicado à educação continuada para o
trânsito, com base na formação cidadã, na valorização da vida e na promoção de comportamentos seguros
nas vias públicas.
A proposta contempla a estruturação da EPT exclusivamente com servidores da própria Secretaria
Municipal de Trânsito e Mobilidade, garantindo eficiência, controle pedagógico e conformidade com a
Resolução CONTRAN nº 929/2022, que exige vínculo institucional com o órgão executivo de trânsito
local. Além disso, a Escola contará com coordenação pedagógica, elaboração de projeto político￾pedagógico próprio, emissão de certificados e relatório anual de atividades à SENATRAN e ao
CETRAN-SC.
Ressalta-se que os índices alarmantes de mortes e lesões no trânsito, conforme dados da
Organização Mundial da Saúde (OMS) e do Ministério da Justiça e Segurança Pública, justificam a
adoção de medidas urgentes de caráter preventivo e educativo. A OMS aponta que a cada 15 minutos uma
pessoa morre no trânsito no Brasil, sendo os jovens de 15 a 29 anos as principais vítimas. A EPT-Itapoá
atuará diretamente na mudança de cultura e comportamento, com reflexos em toda a comunidade escolar
e social.
Diante da relevância da matéria e da necessidade de dar início imediato à implantação das ações
educativas previstas, requer-se a tramitação deste Projeto de Lei em regime de urgência, nos termos do
art. 55 da Lei Orgânica do Município.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 19 de novembro de 2025.
Ademar Ribas do Valle Filho – MDB
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras da infraestrutura
de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Consulte a autenticidade e integridade do documento, acessando: http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador

open original →