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materia nº 117/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 117 / 2025
Date 2025-11-19
EmentaDispõe sobre a autorização, no âmbito do município de Itapoá, para a reprodução, impressão, reimpressão, difusão, distribuição ou qualquer forma de veiculação de materiais gráficos oficiais produzidos pela Prefeitura Municipal de Itapoá, e dá outras providências.
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Autoria

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DateStatusTurnoTexto
2025-11-19 Proposição retirada pelo autor — Retirado conforme solicitação da autora, Vereadora Marta, por e-mail enviado em 19/11 às 15:10h.
2025-11-19 Proposição inclusa no expediente para entrada na Casa — —

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 117, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025.
Origem: Poder Legislativo.
Dispõe sobre a autorização, no âmbito do município de Itapoá, para a
reprodução, impressão, reimpressão, difusão, distribuição ou qualquer forma
de veiculação de materiais gráficos oficiais produzidos pela Prefeitura
Municipal de Itapoá, e dá outras providências.
LEI
Art. 1º Fica autorizada, no âmbito do município de Itapoá, a reprodução, a impressão, a reimpressão, a
difusão, a distribuição ou qualquer outra forma de veiculação de materiais gráficos oficiais produzidos e
disponibilizados pela Prefeitura Municipal de Itapoá, por meio de seus órgãos, divisões, secretarias,
fundações ou autarquias.
Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se materiais gráficos oficiais, entre outros:
I – folhetos, cartilhas, folders, revistas, livros, manuais, mapas e guias turísticos;
II – materiais culturais, históricos e artísticos, incluindo publicações de resgate cultural, inventários,
catálogos, registros de manifestações tradicionais e obras correlatas;
III – materiais de divulgação econômica, institucional ou promocional relativos ao Município;
IV – materiais informativos disponibilizados pela Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e demais
órgãos competentes; e
V – quaisquer materiais gráficos publicados nos canais oficiais da Prefeitura Municipal de Itapoá,
inclusive sítio eletrônico institucional e redes sociais verificadas.
Art. 3º A reprodução ou impressão dos materiais referidos nesta Lei poderá ser realizada por:
I – moradores do Município;
II – empresários de estabelecimentos comerciais sediados ou que atuem em Itapoá;
III – associações civis, organizações comunitárias e entidades sem fins lucrativos;
IV – órgãos governamentais de diversas esferas de governo.
Art. 4º É permitida a inclusão de informações do patrocinador da impressão ou distribuição, desde que:
I – não haja descaracterização parcial ou total da obra original;
II – seja preservada a integralidade do conteúdo, da diagramação e da identidade visual do material
disponibilizado pela Prefeitura;
III – seja discreta a inserção do patrocinador, identificada como tal e localizada preferencialmente em
área destinada a “patrocínio”, “apoio cultural” ou equivalente; e
IV – não seja alterada a mensagem institucional, histórico-cultural ou turística do Município.
Art. 5º É vedada:
I – qualquer modificação, resumo, edição, supressão ou acréscimo de conteúdo ao material original;
 
II – a utilização dos materiais para fins que contrariem a legislação, a moralidade administrativa ou a
finalidade de promoção pública do Município; e
III – a exploração econômica direta do conteúdo, exceto quanto ao ressarcimento de custos gráficos ou
patrocínios devidamente identificados.
Art. 6º A Prefeitura Municipal manterá, em seus canais oficiais, seção específica com arquivos digitais
prontos para impressão, preferencialmente em alta resolução, com indicação de:
I – data da publicação;
II – versão do material;
III – tipo de licença;
IV – orientações técnicas de uso; e
V – disposições desta Lei.
Art. 7º A autorização prevista nesta Lei tem por objetivo:
I – ampliar a difusão do patrimônio cultural, histórico e turístico do Município;
II – incentivar a iniciativa privada e a sociedade civil organizada a colaborar com a promoção de Itapoá; e
III – facilitar a reprodução de materiais oficiais para eventos, feiras, recepção de turistas, ações escolares
e comunitárias.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 19 de novembro de 2025.
Marta Ferreira da Luz – PL
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI N. 117/2025
A presente proposição tem como finalidade ampliar e democratizar o acesso aos materiais gráficos
oficiais produzidos pela Prefeitura Municipal de Itapoá, permitindo que cidadãos, entidades, empresas e
órgãos governamentais possam reproduzir e distribuir livremente tais conteúdos, desde que mantidas sua
integridade e finalidade pública.
Itapoá possui relevante patrimônio cultural, histórico, ambiental e turístico, cuja adequada
divulgação contribui para o desenvolvimento econômico local, para o fortalecimento da identidade
comunitária e para a promoção da cidade em âmbito regional e nacional. Entretanto, a produção e a
distribuição de materiais gráficos oficiais muitas vezes ficam restritas à capacidade financeira e
operacional do Poder Público.
Ao autorizar que moradores, organizações e empresas possam reproduzir legalmente esses
materiais, a proposta:
• estimula parcerias com a iniciativa privada, permitindo inclusões discretas de patrocínio sem
alterar a identidade visual ou o conteúdo institucional;
• descentraliza e amplia o alcance das ações de divulgação, especialmente em períodos de maior
fluxo turístico e em eventos;
• reforça a transparência, ao exigir que a Prefeitura mantenha arquivos atualizados e prontos para
impressão em seus canais oficiais;
• reduz custos públicos, pois permite que terceiros realizem a impressão e distribuição com recursos
próprios ou de parceiros.
Importante ressaltar que a iniciativa não autoriza alterações, supressões ou usos indevidos dos
materiais, protegendo o conteúdo institucional e garantindo a fiel reprodução das informações oficiais.
Dessa forma, o Projeto de Lei contribui diretamente para a promoção do Município de Itapoá,
fortalecendo o turismo, a cultura e a economia local, além de incentivar a participação da sociedade civil
e da iniciativa privada em ações de interesse público.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação desta proposição.
 Câmara Municipal de Itapoá/SC, 19 de novembro de 2025.
Marta Ferreira da Luz – PL
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
 

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