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materia nº 123/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 123 / 2025
Date 2025-11-19
EmentaRequerem que seja alterado o regime de tramitação do Projeto de Lei Ordinária n. 108/2025 para Regime de Urgência Simples, conforme dispõe o art. 149 do Regimento Interno desta Casa Legislativa
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-24 Proposição aprovada em única votação — —
2025-11-19 Proposição encaminhada para Única Votação — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-24T19:32:40.716520-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO N. 123/2025
Os vereadores que subscrevem este requerimento solicitam que, na forma regimental e após ouvido o
Plenário, seja alterado o regime de tramitação do Projeto de Lei Ordinária n. 108/2025 para Regime de
Urgência Simples, conforme dispõe o art. 149 do Regimento Interno desta Casa Legislativa:
Art. 149. O Regime de Urgência Simples será concedido pelo Plenário por Requerimento de
qualquer Vereador, quando se tratar de matéria de relevante interesse público ou de
Requerimento Escrito que exigir, por sua natureza, a pronta deliberação do Plenário.
Justificativa:
O projeto garante a continuidade da compra de medicamentos, materiais médico-hospitalares e
fraldas utilizadas pelos pacientes da rede municipal de saúde. Esses itens são essenciais para o atendimento
diário, especialmente para pessoas acamadas, idosos, crianças e pacientes em situação de vulnerabilidade.
A Secretaria de Saúde informou que o estoque de fraldas está quase no fim, com risco real de faltar
nos próximos dias. Caso isso ocorra, muitos pacientes serão diretamente prejudicados. O mesmo acontece
com os medicamentos e materiais médicos, que são fundamentais para manter o atendimento funcionando
normalmente.
Por isso, é necessário que o projeto seja votado o quanto antes, evitando a interrupção dos serviços de
saúde e garantindo o cuidado adequado à população. Diante da urgência e do claro interesse público,
solicitamos o apoio dos vereadores para aprovação deste requerimento.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 19 de novembro de 2025.
Ademar Ribas do Valle Filho – MDB
[assinado digitalmente]
Ivan Pinto da Luz - MDB
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras da infraestrutura de
Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Consulte a autenticidade e integridade do documento, acessando: http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador

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