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materia nº 175/2025

Tipo Ofícios da Câmara
Número / Ano 175 / 2025
Date 2025-11-19
EmentaParecer sobre a Solicitação de Impacto Contábil para o Projeto de Lei n. 93/2025
native_id14750

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Ofício n. 175/2025/CF
Itapoá/SC, 18 de novembro de 2025.
À Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Assunto: Parecer sobre a Solicitação de Impacto Contábil para o Projeto de Lei n. 93/2025
Com o objetivo de subsidiar a tramitação e as discussões nas reuniões das Comissões Permanentes
desta Casa Legislativa, e em atenção à sua solicitação de parecer contábil acerca do Projeto de Lei n.
93/2025, que dispõe sobre a instalação de câmeras de videomonitoramento nas unidades da rede
municipal de ensino, cumpre-me prestar os seguintes esclarecimentos:
Verificação Orçamentária e Inclusão de Ação
A Contadoria desta Casa Legislativa, ao analisar a solicitação, deve levantar a seguinte questão
preliminar, cuja resposta depende da manifestação do Executivo:
1. Existência de Ação Orçamentária: É indispensável verificar se o Orçamento Anual (Lei
Orçamentária Anual - LOA) vigente possui uma ação específica (código e descrição) destinada
a custear a instalação e manutenção de câmeras de videomonitoramento nas unidades de ensino.
2. Necessidade de Inclusão: Se a ação orçamentária para "videomonitoramento em escolas" ou
equivalente não existir no orçamento em vigor, o projeto de lei não poderá ser executado de
imediato. Será necessária a inclusão da ação por meio de:
• Crédito Adicional (Suplementar ou Especial), o que exige a indicação de recursos
(cancelamento de outras dotações ou excesso de arrecadação); ou
• Alteração na LOA no próximo ciclo orçamentário, se o projeto for aprovado sem dotação
imediata.
Essa verificação e eventual necessidade de inclusão de ação orçamentária devem ser confirmadas
e operacionalizadas pelo Poder Executivo, que detém o controle sobre a execução e modificação da
LOA.
Solicitação de Dados para Apuração Contábil
Para que se possa realizar qualquer apuração contábil ou estimativa de gastos minimamente
precisa, mesmo que de forma secundária por esta Casa, é imprescindível solicitar dados detalhados ao
Poder Executivo.
• Identificação do Escopo: É necessário solicitar ao Executivo (Secretaria de Educação e/ou
Fazenda) a apuração exata de quantas escolas compõem a rede municipal de ensino que seriam
abrangidas pela instalação das câmeras.
• Detalhamento da Despesa: Além do número de unidades, são cruciais os seguintes dados para
um cálculo:
• Custo Médio de Aquisição e Instalação por escola (câmeras, DVRs/NVRs, cabeamento,
mão de obra).
• Custo Anual Estimado de Manutenção e Operação (energia, internet, licenças de
software, substituição de equipamentos, manutenção técnica).
Sem esses dados fornecidos pelo Poder Executivo, qualquer apuração contábil por parte da
Contadoria desta Casa Legislativa seria meramente especulativa e não atenderia ao rigor técnico exigido
pelo Art. 16 da LRF.
Resumo da Ação Requerida
Portanto, a tramitação do Projeto de Lei n. 93/2025 necessita da seguinte documentação, a ser
providenciada pelo Poder Executivo:
1. Estimativa de Impacto Orçamentário-Financeiro (Art. 16 da LRF).
2. Declaração de Compatibilidade com PPA e LDO.
3. Confirmação da Existência da Ação no Orçamento Vigente.
4. Informação do Número Exato de Escolas para o cálculo da despesa total.
Sugiro que a Presidência/Comissão competente encaminhe um Ofício Formal ao Poder
Executivo solicitando esses documentos e informações para que o projeto possa ter prosseguimento legal
e técnico nas Comissões Permanentes.
Atenciosamente.
Michele Mayer
Setor Contábil Financeiro
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3o e §4o, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador

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