| Tipo | Ofícios da Câmara |
|---|---|
| Número / Ano | 175 / 2025 |
| Date | 2025-11-19 |
| Ementa | Parecer sobre a Solicitação de Impacto Contábil para o Projeto de Lei n. 93/2025 |
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Ofício n. 175/2025/CF Itapoá/SC, 18 de novembro de 2025. À Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final Assunto: Parecer sobre a Solicitação de Impacto Contábil para o Projeto de Lei n. 93/2025 Com o objetivo de subsidiar a tramitação e as discussões nas reuniões das Comissões Permanentes desta Casa Legislativa, e em atenção à sua solicitação de parecer contábil acerca do Projeto de Lei n. 93/2025, que dispõe sobre a instalação de câmeras de videomonitoramento nas unidades da rede municipal de ensino, cumpre-me prestar os seguintes esclarecimentos: Verificação Orçamentária e Inclusão de Ação A Contadoria desta Casa Legislativa, ao analisar a solicitação, deve levantar a seguinte questão preliminar, cuja resposta depende da manifestação do Executivo: 1. Existência de Ação Orçamentária: É indispensável verificar se o Orçamento Anual (Lei Orçamentária Anual - LOA) vigente possui uma ação específica (código e descrição) destinada a custear a instalação e manutenção de câmeras de videomonitoramento nas unidades de ensino. 2. Necessidade de Inclusão: Se a ação orçamentária para "videomonitoramento em escolas" ou equivalente não existir no orçamento em vigor, o projeto de lei não poderá ser executado de imediato. Será necessária a inclusão da ação por meio de: • Crédito Adicional (Suplementar ou Especial), o que exige a indicação de recursos (cancelamento de outras dotações ou excesso de arrecadação); ou • Alteração na LOA no próximo ciclo orçamentário, se o projeto for aprovado sem dotação imediata. Essa verificação e eventual necessidade de inclusão de ação orçamentária devem ser confirmadas e operacionalizadas pelo Poder Executivo, que detém o controle sobre a execução e modificação da LOA. Solicitação de Dados para Apuração Contábil Para que se possa realizar qualquer apuração contábil ou estimativa de gastos minimamente precisa, mesmo que de forma secundária por esta Casa, é imprescindível solicitar dados detalhados ao Poder Executivo. • Identificação do Escopo: É necessário solicitar ao Executivo (Secretaria de Educação e/ou Fazenda) a apuração exata de quantas escolas compõem a rede municipal de ensino que seriam abrangidas pela instalação das câmeras. • Detalhamento da Despesa: Além do número de unidades, são cruciais os seguintes dados para um cálculo: • Custo Médio de Aquisição e Instalação por escola (câmeras, DVRs/NVRs, cabeamento, mão de obra). • Custo Anual Estimado de Manutenção e Operação (energia, internet, licenças de software, substituição de equipamentos, manutenção técnica). Sem esses dados fornecidos pelo Poder Executivo, qualquer apuração contábil por parte da Contadoria desta Casa Legislativa seria meramente especulativa e não atenderia ao rigor técnico exigido pelo Art. 16 da LRF. Resumo da Ação Requerida Portanto, a tramitação do Projeto de Lei n. 93/2025 necessita da seguinte documentação, a ser providenciada pelo Poder Executivo: 1. Estimativa de Impacto Orçamentário-Financeiro (Art. 16 da LRF). 2. Declaração de Compatibilidade com PPA e LDO. 3. Confirmação da Existência da Ação no Orçamento Vigente. 4. Informação do Número Exato de Escolas para o cálculo da despesa total. Sugiro que a Presidência/Comissão competente encaminhe um Ofício Formal ao Poder Executivo solicitando esses documentos e informações para que o projeto possa ter prosseguimento legal e técnico nas Comissões Permanentes. Atenciosamente. Michele Mayer Setor Contábil Financeiro [assinado digitalmente] Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3o e §4o, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador