REQUERIMENTO N. 125/2025
Os vereadores que subscrevem este requerimento solicitam que, na forma regimental e depois de
ouvido o Plenário, o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, encaminhe para
esta Casa de Leis informações detalhadas sobre a oferta de vagas de berçário e de educação infantil (crianças
de 1 a 3 anos) no Município, considerando a demanda crescente e o direito constitucional à educação infantil,
com base nos seguintes questionamentos:
1. Situação das vagas no ano vigente
a) Quantas vagas de berçário (0 a 1 ano) estão sendo ofertadas pelo Município neste ano?
b) Quantas vagas foram efetivamente preenchidas e quantas crianças ainda aguardam atendimento nesta faixa
etária?
c) Quantas vagas de crianças de 1 a 3 anos estão sendo ofertadas neste ano, discriminando por unidade
escolar?
d) Quantas vagas são ofertadas em período integral para cada faixa etária (berçário; 1 a 3 anos)?
2. Planejamento para o ano seguinte
a) Qual o planejamento oficial do Município para a ampliação da oferta de vagas de berçário e de educação
infantil (1 a 3 anos) para o próximo ano?
b) Quantas vagas estão previstas para serem ofertadas em 2026, discriminando entre período parcial e
integral?
c) Há previsão de abertura de novas unidades, ampliação de escolas existentes ou locação de prédios? Em
caso afirmativo, especificar.
d) Há previsão de credenciamento ou contratação de instituições privadas para suprir a demanda? Quantas
vagas o Município pretende adquirir?
3. Planejamento para os próximos anos
a) Qual o plano de médio prazo (2026 a 2028, ou outro que existir) para zerar a fila de espera de berçário e
educação infantil?
b) Existem estudos de impacto demográfico e projeções de demanda que orientam o planejamento? Se sim,
encaminhar cópia.
c) Quais metas o Município estabeleceu para assegurar que todas as crianças tenham acesso à educação
infantil dentro do prazo legal?
4. Aquisição de vagas na rede privada
a) Considerando que algumas instituições privadas demonstraram disponibilidade de oferta de vagas,
informar quantas vagas de berçário o Município já adquiriu para o ano vigente.
b) Informar se há processo em andamento para aquisição de vagas para o próximo ano e qual a quantidade
prevista para contratação.
c) Informar se existem instituições privadas com disponibilidade de vagas para 2025 e 2026 e se o Município
pretende adquiri-las, especificando a quantidade prevista.
5. Solicita-se, o encaminhamento de quaisquer outras informações ou esclarecimentos adicionais que a
Secretaria responsável entender pertinentes sobre o referido assunto.
Justificativa:
A educação infantil é etapa essencial para o desenvolvimento das crianças e constitui direito subjetivo
constitucionalmente assegurado, cabendo ao Município garantir a disponibilidade de vagas em creches e préescolas, tanto em período parcial quanto integral. Entretanto, o rápido crescimento populacional de Itapoá,
impulsionado por fatores como expansão urbana e atividades econômicas, tem ampliado significativamente a
demanda por vagas na educação infantil, especialmente para berçário (0 a 1 ano) e para crianças de 1 a 3 anos,
resultando em filas de espera e necessidade de maior planejamento por parte da Administração.
Diante desse contexto, alguns pontos relevantes merecem ser considerados, tais como:
• a existência de demanda reprimida, sobretudo na faixa etária de berçário;
• a adoção de medidas pela gestão pública para ampliação da oferta, como locação de novos prédios,
comissões técnicas de análise, ampliação de turmas e contratação de profissionais;
• a realização ou planejamento de processos de credenciamento visando à eventual contratação de
instituições privadas para suprir o déficit de vagas;
• projeções e preocupações relacionadas ao crescimento populacional acelerado, que impactam
diretamente a capacidade de atendimento da rede municipal.
Esses fatores demonstram a importância de obter informações claras e atualizadas sobre o
planejamento da Secretaria Municipal de Educação para os próximos anos, especialmente no que diz respeito
à oferta de vagas e às ações destinadas a assegurar o direito fundamental das crianças à educação infantil. Pelo
exposto, este requerimento visa garantir transparência, planejamento e observância do direito das crianças,
permitindo que o Legislativo, a sociedade e as famílias tenham informações claras sobre a atual oferta de
vagas e as medidas futuras para ampliar a educação infantil no Município.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 19 de novembro de 2025.
Diego Ângelo Antunes – PL
[assinado digitalmente]
Ivan Pinto da Luz - MDB
[assinado digitalmente]
Jéssica Lana Lemonie – PL
[assinado digitalmente]
Marta Ferreira da Luz – PL
[assinado digitalmente]
Odinei da Silva – MDB
[assinado digitalmente]
Valdecir Antônio Luiz da Silva – Avante
[assinado digitalmente]
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