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materia nº 126/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 126 / 2025
Date 2025-11-19
EmentaRequer informações e documentos relacionados à atual situação dos pescadores artesanais de Itapoá, diante dos inúmeros relatos de dificuldades operacionais, abandono institucional, impedimento de acesso ao mar e descumprimento de legislações vigentes.
native_id14752

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2026-01-07 Respondido — —
2025-11-25 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2025-11-24 Proposição aprovada em única votação — —
2025-11-19 Proposição encaminhada para Única Votação — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-24T20:23:59.595460-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO N. 126/2025
Os vereadores que subscrevem este requerimento solicitam que, na forma regimental e depois de
ouvido o Plenário, o Poder Executivo Municipal, por intermédio dos setores competentes, encaminhe a esta
Casa de Leis todas as informações e documentos relacionados à atual situação dos pescadores artesanais de
Itapoá, diante dos inúmeros relatos de dificuldades operacionais, abandono institucional, impedimento de
acesso ao mar e descumprimento de legislações vigentes. Com base nas demandas apresentadas pela
categoria e para fins de completude da instrução legislativa, requerem-se as seguintes informações e
documentos:
1. Informações e documentos solicitados à Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca:
1.1. Assistência, gestão e acompanhamento.
1.1.1. Encaminhamento de relatórios completos das ações da Secretaria de Agricultura e Pesca nos últimos 02
(dois) anos, incluindo:
a) visitas técnicas;
b) vistorias;
c) registros de atendimento aos pescadores;
d) datas de reuniões;
e) planos ou programas de apoio elaborados ou executados.
1.1.2. Informar a composição da equipe técnica atualmente responsável pelo atendimento à categoria, com
nome, função, formação e atribuições de cada servidor.
1.1.3. Encaminhar justificativa detalhada sobre a ausência de assessoria e acompanhamento relatada pelos
pescadores.
1.2. Acesso ao mar e impactos da obra de engorda da praia:
1.2.1. Encaminhar estudos, documentos de licenciamento e pareceres ambientais referentes à obra de
engorda da praia, especialmente aqueles que tratam dos efeitos sobre a pesca artesanal.
1.2.2. Informar quais medidas preventivas ou mitigadoras foram previstas para garantir o acesso dos
pescadores ao mar durante e após a execução da obra.
1.2.3. Encaminhar mapas, croquis ou plantas técnicas indicando os pontos de acesso anteriormente
disponíveis e aqueles que permanecem interditados.
1.2.4. Justificar por que a categoria encontra-se sem acesso adequado ao mar e apresentar cronograma
oficial para restabelecimento.
1.3. Carreta para rebocamento de embarcações:
1.3.1. Informar quem é o responsável pela manutenção e disponibilização da carreta pública utilizada pelos
pescadores.
1.3.2. Encaminhar documentos referentes à manutenção corretiva e preventiva, ordens de serviço, laudos de
condições de uso e eventuais processos de aquisição.
1.3.3. Justificar a ausência da carreta e apresentar previsão para disponibilização à categoria.
1.3.4. Encaminhar processos administrativos contendo compras, licitações, notas fiscais, contratos ou
requisições relativas à aquisição da carreta.
1.4. Poitas para embarcações:
1.4.1. Informar o número de poitas existentes, as já instaladas e a demanda atual da categoria.
1.4.2. Encaminhar processos administrativos contendo compras, licitações, notas fiscais, contratos ou
requisições relativas à aquisição de poitas.
1.4.3. Explicar a razão pela qual a Secretaria ainda não realizou as instalações solicitadas e apresentar
cronograma emergencial.
1.5. Período em que os pescadores estão impedidos de trabalhar:
1.5.1. Encaminhar relatório oficial explicando os motivos que levaram pescadores a ficarem mais de 02
(dois) meses sem poder acessar o mar.
1.5.2. Encaminhar documentos que indiquem medidas tomadas pela Prefeitura para minimizar os impactos
socioeconômicos do período de paralisação.
1.5.3. Informar se há previsão legal, administrativa ou logística para retorno imediato das atividades.
1.6. Comunicação institucional e grupo de WhatsApp
1.6.1. Informar quem administra o grupo, critérios de inclusão e regras de participação.
1.6.2. Justificar por que pescadores relatam estar impedidos de se manifestar ou ter voz no canal oficial.
1.7. Kit do Pescador
1.7.1. Encaminhar notas fiscais, processos licitatórios, pedidos de compra e atas de distribuição referentes
aos anos de 2023, 2024 e 2025.
1.7.2. Informar o número de Kits adquiridos, quantos já foram entregues e a justificativa para o não￾cumprimento integral da lei.
1.7.3. Encaminhar cronograma atualizado para entrega dos Kits remanescentes.
2. Informações solicitadas à Secretaria Municipal de Obras:
2.1. Encaminhar cronograma oficial, fases e responsáveis pela obra de engorda da praia, destacando trechos
que interferem diretamente na operação da pesca artesanal.
2.2. Informar por que não foram mantidos acessos alternativos temporários aos pescadores durante a
execução da obra.
2.3. Encaminhar projetos complementares de infraestrutura relacionados à atividade pesqueira.
3. Informações solicitadas à Secretaria de Meio Ambiente:
3.1. Encaminhar pareceres ambientais, condicionantes e exigências relacionadas aos impactos sobre a pesca
artesanal.
3.2. Informar se foram realizadas audiências públicas específicas com pescadores e encaminhar atas, listas
de presença e documentos correlatos.
3.3. Apresentar medidas de compensação previstas ou exigidas.
4. Informações solicitadas à Procuradoria do Município:
4.1. Encaminhar pareceres jurídicos relativos à responsabilidade do Município diante do impedimento de
acesso ao mar.
4.2. Informar se há processos administrativos ou judiciais envolvendo pescadores prejudicados pelas obras.
4.3. Encaminhar documentos e pareceres legais relacionados ao não-cumprimento da entrega do Kit do
Pescador.
Justificativa:
A presente solicitação fundamenta-se na gravíssima situação enfrentada pelos pescadores artesanais
de Itapoá, que têm buscado esta Casa Legislativa por não encontrarem amparo adequado junto ao Poder
Executivo Municipal. A categoria relata ausência de assistência técnica, falta de equipamentos essenciais,
impedimentos de acesso ao mar, falhas nos canais oficiais de comunicação, além do descumprimento de
legislação municipal vigente (Lei Ordinária nº 1.123, de 19 de novembro de 2021 e Decreto Executivo nº
5.752, de 09 de fevereiro de 2023), no que se refere à entrega do Kit do Pescador.
A obra de engorda da praia — embora importante para a infraestrutura turística — vem gerando
impactos diretos e severos sobre a atividade pesqueira, sem que medidas preventivas ou mitigadoras tenham
sido efetivamente implementadas. É dever do Município assegurar que obras públicas não comprometam a
subsistência de trabalhadores que dependem exclusivamente da pesca para sobreviver. A falta de
planejamento e a ausência de soluções provisórias resultaram em pescadores há mais de dois meses
impossibilitados de trabalhar, criando um cenário de vulnerabilidade socioeconômica que não pode ser
ignorado.
Além disso, a categoria denuncia que não possui participação ativa nos espaços institucionais,
inclusive relatando ausência de voz no grupo de comunicação oficial administrado pela Secretaria de
Agricultura e Pesca, o que viola princípios de transparência, diálogo e participação social que devem nortear
a gestão pública.
O não-fornecimento de equipamentos como carreta para rebocamento, poitas e demais instrumentos
básicos, somado à falta de respostas formais e objetivas às demandas apresentadas, reforça a necessidade de
fiscalização rigorosa por parte do Legislativo. A legislação municipal que institui o Kit do Pescador também
não vem sendo cumprida, evidenciando falhas administrativas graves e potencial descumprimento de dever
legal.
Diante desse contexto, o presente requerimento visa obter informações completas, técnicas e
documentadas, necessárias para o exercício da função fiscalizadora da Câmara Municipal (Lei Orgânica e
Regimento Interno), possibilitando:
• identificar eventuais omissões administrativas;
• verificar responsabilidades;
• assegurar transparência;
• promover medidas corretivas;
• garantir que os pescadores não sejam prejudicados por ações ou omissões do Poder Executivo.
A pesca artesanal é parte fundamental da identidade cultural, econômica e histórica de Itapoá.
Proteger esses trabalhadores é proteger a memória e o desenvolvimento sustentável do município. Assim, as
informações requeridas são imprescindíveis para garantir respeito à categoria, à legislação vigente e ao
interesse público municipal.
Diante disso, renova-se o pedido para que todas as informações e documentos relacionados à atual
situação dos pescadores artesanais de Itapoá sejam encaminhados com urgência, garantindo o pleno exercício
do dever constitucional de fiscalização do Poder Legislativo Municipal.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 19 de novembro de 2025.
Ivan Pinto da Luz - MDB
[assinado digitalmente]
Diego Ângelo Antunes – PL
[assinado digitalmente]
Jéssica Lana Lemonie – PL
[assinado digitalmente]
Márcio José Puglia de Melo – PSD
[assinado digitalmente]
Marta Ferreira da Luz – PL
[assinado digitalmente]
Odinei da Silva – MDB
[assinado digitalmente]
Valdecir Antônio Luiz da Silva – Avante
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras da infraestrutura de
Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Consulte a autenticidade e integridade do documento, acessando: http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador

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