| Tipo | Ofícios da Câmara |
|---|---|
| Número / Ano | 178 / 2025 |
| Date | 2025-11-24 |
| Ementa | Convite para Audiência Pública – Projeto de Lei nº 88/2025 (LOA 2026) |
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Ofício n. 178/2025/COF Itapoá/SC, 19 de novembro de 2025. À Sua Senhoria Dra. Lanna Gabriela Bruning Simoni Promotora de Justiça Titular da 01ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itapoá Av. Dra. Zilda Arns Neumann, nº 1427 – Paese – Itapoá/SC – CEP 89249-000 E-mail: lsimoni@mpsc.mp.br Assunto: Convite para Audiência Pública – Projeto de Lei nº 88/2025 (LOA 2026) Senhora Promotora de Justiça, Na qualidade de Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal de Itapoá, venho, por meio deste, convidar Vossa Senhoria para participar da Audiência Pública referente ao Projeto de Lei nº 88/2025, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Itapoá para o exercício financeiro de 2026 – Lei Orçamentária Anual (LOA). O evento será realizado no dia 25 de novembro de 2025, às 19h, no Plenário da Câmara Municipal de Itapoá. A participação do Ministério Público é essencial para o fortalecimento da transparência e do controle social sobre o planejamento orçamentário, assegurando o cumprimento dos princípios da legalidade e responsabilidade fiscal. Agradeço desde já a atenção e coloco-me à disposição para quaisquer esclarecimentos. Atenciosamente, Daniel Silvano Weber Presidente Comissão de Orçamento e Finanças - COF [assinado digitalmente] Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador