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materia nº 2/2025

Tipo Veto Parcial ou Total
Número / Ano 2 / 2025
Date 2025-11-25
EmentaMensagem de Veto nº 2, de 25 de novembro de 2025
native_id14761

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-09 Proposição aprovada em única votação — Veto aprovado com votos contrários dos Vereadores Diego, Jéssica, Marta e Valdecir
2026-02-06 Proposição encaminhada para Única Votação — —
2026-02-03 Parecer favorável das Comissões Permanentes (Conjunta) — —
2026-02-02 Proposição incluída na pauta das Comissões Permanentes — —
2025-12-15 Proposição distribuída a todas as comissões — —
2025-12-12 Proposição inclusa no expediente para entrada na Casa — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-02-09T19:40:09.091211-03:00 Aprovado por maioria simples 5 4 0
2026-02-03T09:43:44.116919-03:00 Parecer Favorável 4 4 0

Documents (1)

texto original #

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1
MENSAGEM DE VETO º 2, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025.
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Itapoá,
Cumpre-me comunicar a esta Egrégia Câmara Municipal que, nos termos do art. 39 da Lei 
Orgânica do Município de Itapoá, decidi vetar integralmente o Projeto de Lei Ordinária nº 87/2025, que 
“dispõe sobre a aceitação de receitas médicas emitidas por profissionais não vinculados ao SUS para 
fornecimento de medicamentos pela rede pública de saúde”, ante vícios formais e materiais que tornam 
a proposição incompatível com o ordenamento jurídico, com a estrutura do Sistema Único de Saúde e 
com a política municipal de assistência farmacêutica, nos termos do §1º do art. 66 da Constituição e do 
§1º do artigo 52 da Lei Orgânica Municipal:
DAS RAZÕES DO VETO
I. DO VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA
A legislação federal não impõe aos Municípios o dever de fornecer a integralidade dos 
medicamentos constantes da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais RENAME, porque o Sistema 
Único de Saúde estrutura-se sobre bases constitucionais de regionalização, hierarquização e pactuação 
interfederativa, que delimitam com precisão as responsabilidades de cada ente federado. O art. 198 da 
Constituição Federal estabelece que as ações e serviços públicos de saúde serão organizados de forma 
regionalizada e hierarquizada, e a Lei nº 8.080/1990, em seus arts. 7º, 9º e 17, reforça que a gestão e a 
execução da assistência farmacêutica seguem competências comuns, porém distribuídas, observando a 
capacidade administrativa e financeira de cada esfera governamental.
A RENAME, definida nacionalmente pela União, constitui diretriz geral mínima do SUS, mas 
não tem natureza vinculante que imponha automaticamente aos Municípios o fornecimento integral de 
seus itens. A própria Lei nº 8.080/1990, em seu art. 18, condiciona a execução das ações de saúde às 
necessidades epidemiológicas locais e à organização de serviços próprios, reconhecendo que os
Municípios dispõem de autonomia para estruturar suas políticas de medicamentos de acordo com sua 
realidade sanitária e orçamentária.
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Em nível estadual, cada ente federado elabora sua lista específica de medicamentos 
essenciais, pactuada na Comissão Intergestores Bipartite (CIB) denominada REMEME. Já o Município 
possui competência normativa e administrativa para definir sua relação própria, a Relação Municipal de 
Medicamentos Essenciais (REMUME), a qual constitui o instrumento técnico e jurídico que fixa os 
medicamentos de fornecimento obrigatório pela rede municipal, resultante de critérios epidemiológicos, 
terapêuticos, de custo-efetividade e de capacidade logística. 
Em Itapoá, a REMUME encontra-se formalmente atualizada pela Portaria SMS nº 001/2022
https://licitacoes.itapoa.sc.gov.br/uploads/sites/322/2023/07/2459541_Portaria_001_2022_REMUME.
pdf , atualizada conforme Lista de Medicamentos – REMUME 2024
https://itapoa.atende.net/autoatendimento/servicos/e-lista-de￾medicamentos/atende.php?rot=1&aca=119&ajax=t&processo=viewFile&file=5CEA99E505C0025AC1BC7
37F4A175FCDEEC260D7&sistema=WPO&classe=UploadMidia que estabelece os itens padronizados na 
atenção básica e na assistência farmacêutica municipal, constituindo norma interna válida e obrigatória 
para a Administração.
Ao determinar, em seu art. 1º, que “a rede pública municipal fornecerá medicamentos 
constantes da RENAME”, o Projeto de Lei Ordinária nº 87/2025 impõe ao Município a adoção compulsória 
de lista federal que extrapola sua competência e contraria a organização tripartite do SUS. O Decreto 
Federal nº 7.508/2011, que regulamenta a Lei nº 8.080/1990, dispõe expressamente em seu art. 28 que 
“a relação de medicamentos será definida no âmbito de cada ente federado”, reafirmando a autonomia 
municipal para estabelecer sua lista própria, senão vejamos:
Art. 3º O SUS é constituído pela conjugação das ações e serviços de promoção, proteção e 
recuperação da saúde executados pelos entes federativos, de forma direta ou indireta, mediante a 
participação complementar da iniciativa privada, sendo organizado de forma regionalizada e 
hierarquizada. (grifo nosso)
No modelo adotado, embora de articulação interfederativa, o Município desempenha o papel 
de por assim dizer "porta de entrada" do sistema, cabendo-lhe prestar precipuamente serviços do primeiro 
nível de atenção básica à saúde, serviços de atendimento primário, do gênero de clínica geral, pediatria, 
ginecologia, obstetrícia e, na assistência farmacêutica, o fornecimento de medicamentos básicos.
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Assim, a nacionalização automática da RENAME pelo Legislativo local, sem qualquer 
processo de pactuação, estudo técnico ou análise de impacto, viola diretamente o modelo federativo da 
saúde e desconsidera o arranjo jurídico que confere ao Município autonomia para definir os 
medicamentos compatíveis com sua capacidade financeira, suas demandas epidemiológicas e sua 
estrutura operacional.
Ademais, a substituição da REMUME municipal pela RENAME, sem avaliação técnica prévia, 
sem análise epidemiológica e sem estudo de impacto orçamentário-financeiro, interfere de forma 
indevida e juridicamente inadmissível na formulação e execução da política pública de saúde. O projeto 
legislativo altera substancialmente a gestão da assistência farmacêutica, impondo obrigações materiais e 
financeiras incompatíveis com a capacidade operacional da rede municipal, além de desconsiderar a 
necessidade de planejamento anual, licitações, protocolos clínicos locais e diretrizes estabelecidas pelos 
profissionais e órgãos técnicos da Secretaria Municipal de Saúde.
Em síntese, a imposição legislativa de fornecimento integral da RENAME configura afronta 
direta à autonomia municipal, ao desenho federativo do SUS e aos dispositivos normativos que garantem 
ao Município a prerrogativa de definir sua própria política de medicamentos, representada pela REMUME. 
Trata-se de ingerência indevida que viola a Constituição, a Lei nº 8.080/1990, o Decreto nº 7.508/2011 e 
a própria Lei Orgânica Municipal, justificando plenamente o veto sob perspectiva formal e material.
I. DA INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL E DA VIOLAÇÃO À ORGANIZAÇÃO DO SUS
A proposição legislativa padece de inconstitucionalidade material ao desconsiderar o modelo 
federativo de organização do Sistema Único de Saúde, impondo ao Município obrigações incompatíveis 
com sua capacidade administrativa e com o papel que lhe é atribuído na execução das políticas públicas 
de saúde. A Constituição Federal, ao estabelecer no art. 198 que o SUS deve operar de forma 
descentralizada, regionalizada e hierarquizada, determina que cada ente federado execute apenas as 
ações compatíveis com seu nível de gestão e com a pactuação interfederativa, senão vejamos: 
Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e 
constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: 
I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo; (grifo nosso)
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No caso específico de Itapoá, trata-se de Município classificado como Padrão I, nos termos das 
diretrizes nacionais de assistência farmacêutica, o que significa que sua responsabilidade está 
concentrada predominantemente no Componente Básico da Assistência Farmacêutica, correspondente 
à atenção primária e aos medicamentos essenciais definidos localmente. Municípios de Padrão I não 
possuem estrutura administrativa, logística ou financeira para absorver listas ampliadas de medicamentos 
e tampouco para internalizar, de forma automática, a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais 
RENAME, que opera como diretriz nacional mínima, mas não como obrigação integral e vinculante a entes 
municipais.
Essa repartição de responsabilidades é expressamente reafirmada pelo Decreto Federal nº 
7.508/2011, que determina em seu art. 28 que “a relação de medicamentos será definida no âmbito de 
cada ente federado”. Assim, cabe ao Município, de acordo com sua classificação, epidemiologia local e 
capacidade operacional, estabelecer sua Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUME), 
instrumento jurídico e técnico que materializa sua política farmacêutica. Em Itapoá, a REMUME encontra￾se vigente e atualizada pela Portaria SMS nº 001/2022, representando a lista oficial de medicamentos que 
o Município está obrigado a fornecer.
Ao determinar, no art. 1º do Projeto de Lei nº 87/2025, que “a rede pública municipal 
fornecerá medicamentos constantes da RENAME”, o Legislativo local impõe ao Município a adoção 
integral de lista federal que extrapola seu padrão de gestão e sua competência administrativa. A 
substituição da REMUME pela RENAME, sem estudo técnico, análise epidemiológica ou avaliação de 
impacto financeiro, rompe a coerência do planejamento sanitário municipal e cria obrigação que 
ultrapassa a capacidade operacional de um Município classificado como Padrão I.
Além disso, a ingerência legislativa no conteúdo técnico da assistência farmacêutica 
interfere diretamente na execução da política pública de saúde, área que exige planejamento contínuo, 
protocolos clínicos definidos, logística adequada e previsão orçamentária compatível. Ao nacionalizar, por 
via legislativa, uma relação de medicamentos que não guarda correspondência com as necessidades nem 
com a estrutura municipal, o projeto viola o princípio da descentralização do SUS, a autonomia 
administrativa prevista na Constituição e a legalidade administrativa que exige que as políticas públicas 
de saúde sejam definidas com base em critérios técnicos e sanitários.
Neste sentido, a jurisprudência tem firmemente se posicionado, vejamos:
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EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES 
FEDERADOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO . NECESSIDADE COMPROVADA. DIREITO A SAÚDE. 
GARANTIA CONSTITUCIONAL. SENTENÇA CONFIRMADA . - A saúde, como bem de extraordinária 
relevância à vida e à dignidade humana, foi elevada pela Constituição da Republica à condição de direito 
fundamental do homem, manifestando o legislador constituinte constante preocupação em garantir a 
todos uma existência digna, consoante os ditames da justiça social, devendo ser garantido pelo Estado de 
forma irrestrita, constituindo violação da ordem constitucional vigente a negativa por ente público de 
fornecimento do medicamento pleiteado - Segundo precedentes atuais de jurisprudência superior e 
paritária constitui a saúde direito do cidadão, e incumbe solidariamente às pessoas jurídicas de direito 
público interno o custeio do tratamento médico daquele que careça de cuidados clínicos para preservação 
ou restauração de sua higidez física e mental, desde que comprovada a necessidade e especificidade do 
tratamento e demais componentes e insumos que a esse conduz - Comprovada a necessidade do 
medicamento prescrito e a hipossuficiência financeira da parte, o ente público deverá fornecê-lo para o 
tratamento da paciente. v.v. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - FORNECIMENTO DE 
MEDICAMENTO - PROLIA - OSTEOPOROSE - DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS - NÃO INCLUSÃO NO 
RENAME E REMUNE - RESPONSABILIDADE DO ENTE MUNICIPAL - NÃO CONFIGURADA - O medicamento 
não previsto na lista do RENAME não pode ser reivindicado perante o Ente Municipal, dado o sistema de 
distribuição de remédios estabelecidos pelo ordenamento jurídico, o qual possibilita o atendimento da 
população em suas necessidades de saúde - Cogente desobrigar o Ente Municipal do fornecimento de 
medicamento não incluído na Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUNE), da Secretaria 
Municipal de Saúde.(TJ-MG - Remessa Necessária-Cv: 10378160014619001 MG, Relator.: Alice Birchal, 
Data de Julgamento: 03/04/2019, Data de Publicação: 10/04/2019). 
Dessa forma, o projeto afronta a organização federativa do SUS, desconsidera a classificação 
de Itapoá como Município de Padrão I e impõe obrigações incompatíveis com o nível de gestão municipal, 
configurando vício material gravíssimo que justifica integralmente o veto.
II. DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E DA VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
A análise econômico-financeira do Projeto de Lei Ordinária nº 87/2025 evidencia que sua 
implementação resultaria em expressivo aumento de despesa pública, independentemente da alegação 
contida no texto legislativo de que não haveria ampliação de custos. A determinação para que o Município 
passe a fornecer a integralidade dos medicamentos listados na RENAME impõe obrigação que não se 
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limita à reorganização administrativa, mas implica acréscimo permanente de despesas continuadas, em 
frontal violação às normas constitucionais e infraconstitucionais que disciplinam a responsabilidade fiscal 
e o equilíbrio orçamentário.
A Relação Nacional de Medicamentos Essenciais é significativamente mais ampla do que a 
REMUME municipal, que, em Itapoá, foi tecnicamente construída, aprovada e atualizada pela Portaria 
SMS nº 001/2022 atualizada conforme Lista de medicamentos 2024, observando restrições logísticas, 
epidemiológicas e financeiras da administração pública local. A imposição legislativa de incorporar toda a 
RENAME ao fornecimento municipal implica obrigar a Secretaria de Saúde a adquirir medicamentos de 
média e alta complexidade, muitos deles de elevado custo unitário, que exigem armazenamento 
específico, cadeia fria, controle especial, prazos reduzidos de validade e logística diferenciada, 
características incompatíveis com a estrutura de um Município classificado como Padrão I.
Tal ampliação não apenas impacta diretamente o orçamento da Assistência Farmacêutica, 
como também repercute sobre o planejamento anual de compras, os processos licitatórios, a 
disponibilidade de espaço físico, o número de servidores encarregados dos estoques e o custeio 
operacional do sistema. A ausência de previsão desses gastos no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e no orçamento anual. 
A respectiva violação contraria o disposto no ao art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000 
(Lei de Responsabilidade Fiscal), que exige que qualquer ato que gere despesa obrigatória seja 
acompanhado de estimativa do impacto e declaração de adequação orçamentária, o que não ocorre. 
Vejamos:
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da 
despesa será acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos 
dois subseqüentes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e 
financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de 
diretrizes orçamentárias.
No caso concreto, não houve estudo técnico, demonstrativo de impacto, análise epidemiológica, 
avaliação logística ou identificação de fonte de custeio.
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Assim, a aprovação do projeto imporia ao Município obrigação financeira permanente, não 
prevista, não planejada e insuscetível de execução responsável, ocasionando desequilíbrio orçamentário 
e afrontando o princípio do planejamento, da eficiência administrativa e da responsabilidade fiscal. A 
criação de despesa obrigatória desacompanhada de estudo técnico e dotação específica caracteriza 
inconstitucionalidade material e impede a sanção do projeto, sob pena de violação direta ao sistema de 
finanças públicas estabelecido pela Constituição Federal e pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
III. DA OFENSA À AUTONOMIA TÉCNICA E ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
SAÚDE
O Projeto de Lei Ordinária nº 87/2025 também incorre em inconstitucionalidade ao intervir de 
forma indevida na esfera de competência técnica e administrativa da Secretaria Municipal de Saúde, 
afetando diretamente a governança interna da política farmacêutica. A gestão municipal da assistência 
farmacêutica demanda análise criteriosa e contínua de fatores como prevalência de doenças, efetividade 
terapêutica, segurança medicamentosa, capacidade logística e disponibilidade orçamentária —
elementos que constituem o núcleo das atribuições administrativas do Executivo e que não podem ser 
substituídos por determinação legislativa abstrata.
A Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUME), atualizada pela Portaria SMS nº 
001/2022, materializa esse processo técnico ao definir, com precisão, os medicamentos que a rede 
municipal tem condições reais de ofertar de forma regular. Essa lista resulta de avaliação especializada, 
conduzida por equipe multiprofissional, e está diretamente integrada ao planejamento anual de compras, 
aos protocolos adotados pela rede básica e à infraestrutura farmacêutica local. Trata-se de instrumento 
indispensável de gestão, elaborado em consonância com as atribuições executivas previstas na Lei nº 
8.080/1990 e nos regulamentos do SUS.
O respectivo projeto de lei, no entanto, ignora completamente a função estruturante da 
REMUME e impõe a adoção automática da RENAME, sem qualquer exame técnico, sanitário ou 
administrativo prévio. Essa substituição compulsória afeta a organização interna da Secretaria, pois força 
a incorporação de medicamentos que não foram previstos no planejamento, que não constam dos 
processos licitatórios vigentes e que demandam logística de armazenamento e controle frequentemente 
incompatível com a capacidade instalada de um Município classificado como Padrão I. Além disso, 
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compromete a coerência dos protocolos clínicos e das rotinas estabelecidas pela rede de atenção básica, 
criando descompasso entre a normatização legislativa e as condições de execução do serviço público.
A ingerência legislativa também viola os princípios da eficiência e da continuidade da gestão, 
na medida em que desloca para o parlamento uma atribuição eminentemente técnica, que exige 
avaliações periódicas, revisões especializadas e adequação a parâmetros clínicos que somente a 
autoridade sanitária detém condições de realizar. Ao retirar da Secretaria a prerrogativa de selecionar e 
revisar os medicamentos ofertados, o projeto fere a autonomia administrativa municipal, compromete o 
planejamento em saúde e interfere diretamente na condução das políticas públicas sob responsabilidade 
do Executivo.
Desse modo, a imposição legislativa contida no PL afronta a estrutura técnica da assistência 
farmacêutica municipal e interfere indevidamente na organização do SUS local, configurando vício 
material suficiente para justificar o veto à proposição.
IV. DA CONCLUSÃO
A soma dos vícios identificados ao longo da análise revela que o Projeto de Lei Ordinária nº 
87/2025 não pode ingressar validamente no ordenamento jurídico municipal. A proposição invade 
competência privativa do Poder Executivo ao interferir diretamente na gestão administrativa da saúde, 
especialmente na formulação e execução da política farmacêutica, cuja definição exige expertise técnica 
e planejamento continuado. Também incorre em inconstitucionalidade material ao desconsiderar a 
posição institucional do Município dentro do SUS, impondo-lhe obrigações que não guardam 
correspondência com sua capacidade operacional, financeira e administrativa, além de contrariar a lógica 
de descentralização e autonomia prevista na legislação nacional de saúde.
Paralelamente, a criação de despesas permanentes sem qualquer estimativa de impacto 
orçamentário-financeiro afronta diretamente a Lei de Responsabilidade Fiscal, configurando 
impedimento absoluto à aprovação da matéria. A proposta legislativa ainda se distancia do instrumento 
que orienta legitimamente o fornecimento de medicamentos em Itapoá a REMUME, elaborada com base 
em critérios técnicos e juridicamente vinculante para a Administração Municipal.
Diante desse conjunto de inconstitucionalidades, ilegalidades e incompatibilidades 
administrativas, não subsiste alternativa juridicamente possível senão a oposição de veto integral ao 
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projeto. A manutenção da política farmacêutica municipal dentro dos parâmetros legais, técnicos e 
orçamentários vigentes exige que se preserve a competência do Executivo e se respeite a organização do 
SUS, evitando-se que norma inválida comprometa o planejamento sanitário e a execução das ações de 
saúde pública.
Por essas razões, veto integralmente o Projeto de Lei Ordinária nº 87/2025, submetendo a 
presente Mensagem à apreciação desta Egrégia Câmara Municipal, nos termos do art. 39 da Lei Orgânica 
do Município.
Atenciosamente,
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e 
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). 

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