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MENSAGEM DE VETO º 2, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025.
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Itapoá,
Cumpre-me comunicar a esta Egrégia Câmara Municipal que, nos termos do art. 39 da Lei
Orgânica do Município de Itapoá, decidi vetar integralmente o Projeto de Lei Ordinária nº 87/2025, que
“dispõe sobre a aceitação de receitas médicas emitidas por profissionais não vinculados ao SUS para
fornecimento de medicamentos pela rede pública de saúde”, ante vícios formais e materiais que tornam
a proposição incompatível com o ordenamento jurídico, com a estrutura do Sistema Único de Saúde e
com a política municipal de assistência farmacêutica, nos termos do §1º do art. 66 da Constituição e do
§1º do artigo 52 da Lei Orgânica Municipal:
DAS RAZÕES DO VETO
I. DO VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA
A legislação federal não impõe aos Municípios o dever de fornecer a integralidade dos
medicamentos constantes da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais RENAME, porque o Sistema
Único de Saúde estrutura-se sobre bases constitucionais de regionalização, hierarquização e pactuação
interfederativa, que delimitam com precisão as responsabilidades de cada ente federado. O art. 198 da
Constituição Federal estabelece que as ações e serviços públicos de saúde serão organizados de forma
regionalizada e hierarquizada, e a Lei nº 8.080/1990, em seus arts. 7º, 9º e 17, reforça que a gestão e a
execução da assistência farmacêutica seguem competências comuns, porém distribuídas, observando a
capacidade administrativa e financeira de cada esfera governamental.
A RENAME, definida nacionalmente pela União, constitui diretriz geral mínima do SUS, mas
não tem natureza vinculante que imponha automaticamente aos Municípios o fornecimento integral de
seus itens. A própria Lei nº 8.080/1990, em seu art. 18, condiciona a execução das ações de saúde às
necessidades epidemiológicas locais e à organização de serviços próprios, reconhecendo que os
Municípios dispõem de autonomia para estruturar suas políticas de medicamentos de acordo com sua
realidade sanitária e orçamentária.
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Em nível estadual, cada ente federado elabora sua lista específica de medicamentos
essenciais, pactuada na Comissão Intergestores Bipartite (CIB) denominada REMEME. Já o Município
possui competência normativa e administrativa para definir sua relação própria, a Relação Municipal de
Medicamentos Essenciais (REMUME), a qual constitui o instrumento técnico e jurídico que fixa os
medicamentos de fornecimento obrigatório pela rede municipal, resultante de critérios epidemiológicos,
terapêuticos, de custo-efetividade e de capacidade logística.
Em Itapoá, a REMUME encontra-se formalmente atualizada pela Portaria SMS nº 001/2022
https://licitacoes.itapoa.sc.gov.br/uploads/sites/322/2023/07/2459541_Portaria_001_2022_REMUME.
pdf , atualizada conforme Lista de Medicamentos – REMUME 2024
https://itapoa.atende.net/autoatendimento/servicos/e-lista-demedicamentos/atende.php?rot=1&aca=119&ajax=t&processo=viewFile&file=5CEA99E505C0025AC1BC7
37F4A175FCDEEC260D7&sistema=WPO&classe=UploadMidia que estabelece os itens padronizados na
atenção básica e na assistência farmacêutica municipal, constituindo norma interna válida e obrigatória
para a Administração.
Ao determinar, em seu art. 1º, que “a rede pública municipal fornecerá medicamentos
constantes da RENAME”, o Projeto de Lei Ordinária nº 87/2025 impõe ao Município a adoção compulsória
de lista federal que extrapola sua competência e contraria a organização tripartite do SUS. O Decreto
Federal nº 7.508/2011, que regulamenta a Lei nº 8.080/1990, dispõe expressamente em seu art. 28 que
“a relação de medicamentos será definida no âmbito de cada ente federado”, reafirmando a autonomia
municipal para estabelecer sua lista própria, senão vejamos:
Art. 3º O SUS é constituído pela conjugação das ações e serviços de promoção, proteção e
recuperação da saúde executados pelos entes federativos, de forma direta ou indireta, mediante a
participação complementar da iniciativa privada, sendo organizado de forma regionalizada e
hierarquizada. (grifo nosso)
No modelo adotado, embora de articulação interfederativa, o Município desempenha o papel
de por assim dizer "porta de entrada" do sistema, cabendo-lhe prestar precipuamente serviços do primeiro
nível de atenção básica à saúde, serviços de atendimento primário, do gênero de clínica geral, pediatria,
ginecologia, obstetrícia e, na assistência farmacêutica, o fornecimento de medicamentos básicos.
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Assim, a nacionalização automática da RENAME pelo Legislativo local, sem qualquer
processo de pactuação, estudo técnico ou análise de impacto, viola diretamente o modelo federativo da
saúde e desconsidera o arranjo jurídico que confere ao Município autonomia para definir os
medicamentos compatíveis com sua capacidade financeira, suas demandas epidemiológicas e sua
estrutura operacional.
Ademais, a substituição da REMUME municipal pela RENAME, sem avaliação técnica prévia,
sem análise epidemiológica e sem estudo de impacto orçamentário-financeiro, interfere de forma
indevida e juridicamente inadmissível na formulação e execução da política pública de saúde. O projeto
legislativo altera substancialmente a gestão da assistência farmacêutica, impondo obrigações materiais e
financeiras incompatíveis com a capacidade operacional da rede municipal, além de desconsiderar a
necessidade de planejamento anual, licitações, protocolos clínicos locais e diretrizes estabelecidas pelos
profissionais e órgãos técnicos da Secretaria Municipal de Saúde.
Em síntese, a imposição legislativa de fornecimento integral da RENAME configura afronta
direta à autonomia municipal, ao desenho federativo do SUS e aos dispositivos normativos que garantem
ao Município a prerrogativa de definir sua própria política de medicamentos, representada pela REMUME.
Trata-se de ingerência indevida que viola a Constituição, a Lei nº 8.080/1990, o Decreto nº 7.508/2011 e
a própria Lei Orgânica Municipal, justificando plenamente o veto sob perspectiva formal e material.
I. DA INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL E DA VIOLAÇÃO À ORGANIZAÇÃO DO SUS
A proposição legislativa padece de inconstitucionalidade material ao desconsiderar o modelo
federativo de organização do Sistema Único de Saúde, impondo ao Município obrigações incompatíveis
com sua capacidade administrativa e com o papel que lhe é atribuído na execução das políticas públicas
de saúde. A Constituição Federal, ao estabelecer no art. 198 que o SUS deve operar de forma
descentralizada, regionalizada e hierarquizada, determina que cada ente federado execute apenas as
ações compatíveis com seu nível de gestão e com a pactuação interfederativa, senão vejamos:
Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e
constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo; (grifo nosso)
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No caso específico de Itapoá, trata-se de Município classificado como Padrão I, nos termos das
diretrizes nacionais de assistência farmacêutica, o que significa que sua responsabilidade está
concentrada predominantemente no Componente Básico da Assistência Farmacêutica, correspondente
à atenção primária e aos medicamentos essenciais definidos localmente. Municípios de Padrão I não
possuem estrutura administrativa, logística ou financeira para absorver listas ampliadas de medicamentos
e tampouco para internalizar, de forma automática, a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais
RENAME, que opera como diretriz nacional mínima, mas não como obrigação integral e vinculante a entes
municipais.
Essa repartição de responsabilidades é expressamente reafirmada pelo Decreto Federal nº
7.508/2011, que determina em seu art. 28 que “a relação de medicamentos será definida no âmbito de
cada ente federado”. Assim, cabe ao Município, de acordo com sua classificação, epidemiologia local e
capacidade operacional, estabelecer sua Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUME),
instrumento jurídico e técnico que materializa sua política farmacêutica. Em Itapoá, a REMUME encontrase vigente e atualizada pela Portaria SMS nº 001/2022, representando a lista oficial de medicamentos que
o Município está obrigado a fornecer.
Ao determinar, no art. 1º do Projeto de Lei nº 87/2025, que “a rede pública municipal
fornecerá medicamentos constantes da RENAME”, o Legislativo local impõe ao Município a adoção
integral de lista federal que extrapola seu padrão de gestão e sua competência administrativa. A
substituição da REMUME pela RENAME, sem estudo técnico, análise epidemiológica ou avaliação de
impacto financeiro, rompe a coerência do planejamento sanitário municipal e cria obrigação que
ultrapassa a capacidade operacional de um Município classificado como Padrão I.
Além disso, a ingerência legislativa no conteúdo técnico da assistência farmacêutica
interfere diretamente na execução da política pública de saúde, área que exige planejamento contínuo,
protocolos clínicos definidos, logística adequada e previsão orçamentária compatível. Ao nacionalizar, por
via legislativa, uma relação de medicamentos que não guarda correspondência com as necessidades nem
com a estrutura municipal, o projeto viola o princípio da descentralização do SUS, a autonomia
administrativa prevista na Constituição e a legalidade administrativa que exige que as políticas públicas
de saúde sejam definidas com base em critérios técnicos e sanitários.
Neste sentido, a jurisprudência tem firmemente se posicionado, vejamos:
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EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES
FEDERADOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO . NECESSIDADE COMPROVADA. DIREITO A SAÚDE.
GARANTIA CONSTITUCIONAL. SENTENÇA CONFIRMADA . - A saúde, como bem de extraordinária
relevância à vida e à dignidade humana, foi elevada pela Constituição da Republica à condição de direito
fundamental do homem, manifestando o legislador constituinte constante preocupação em garantir a
todos uma existência digna, consoante os ditames da justiça social, devendo ser garantido pelo Estado de
forma irrestrita, constituindo violação da ordem constitucional vigente a negativa por ente público de
fornecimento do medicamento pleiteado - Segundo precedentes atuais de jurisprudência superior e
paritária constitui a saúde direito do cidadão, e incumbe solidariamente às pessoas jurídicas de direito
público interno o custeio do tratamento médico daquele que careça de cuidados clínicos para preservação
ou restauração de sua higidez física e mental, desde que comprovada a necessidade e especificidade do
tratamento e demais componentes e insumos que a esse conduz - Comprovada a necessidade do
medicamento prescrito e a hipossuficiência financeira da parte, o ente público deverá fornecê-lo para o
tratamento da paciente. v.v. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - FORNECIMENTO DE
MEDICAMENTO - PROLIA - OSTEOPOROSE - DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS - NÃO INCLUSÃO NO
RENAME E REMUNE - RESPONSABILIDADE DO ENTE MUNICIPAL - NÃO CONFIGURADA - O medicamento
não previsto na lista do RENAME não pode ser reivindicado perante o Ente Municipal, dado o sistema de
distribuição de remédios estabelecidos pelo ordenamento jurídico, o qual possibilita o atendimento da
população em suas necessidades de saúde - Cogente desobrigar o Ente Municipal do fornecimento de
medicamento não incluído na Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUNE), da Secretaria
Municipal de Saúde.(TJ-MG - Remessa Necessária-Cv: 10378160014619001 MG, Relator.: Alice Birchal,
Data de Julgamento: 03/04/2019, Data de Publicação: 10/04/2019).
Dessa forma, o projeto afronta a organização federativa do SUS, desconsidera a classificação
de Itapoá como Município de Padrão I e impõe obrigações incompatíveis com o nível de gestão municipal,
configurando vício material gravíssimo que justifica integralmente o veto.
II. DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E DA VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
A análise econômico-financeira do Projeto de Lei Ordinária nº 87/2025 evidencia que sua
implementação resultaria em expressivo aumento de despesa pública, independentemente da alegação
contida no texto legislativo de que não haveria ampliação de custos. A determinação para que o Município
passe a fornecer a integralidade dos medicamentos listados na RENAME impõe obrigação que não se
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limita à reorganização administrativa, mas implica acréscimo permanente de despesas continuadas, em
frontal violação às normas constitucionais e infraconstitucionais que disciplinam a responsabilidade fiscal
e o equilíbrio orçamentário.
A Relação Nacional de Medicamentos Essenciais é significativamente mais ampla do que a
REMUME municipal, que, em Itapoá, foi tecnicamente construída, aprovada e atualizada pela Portaria
SMS nº 001/2022 atualizada conforme Lista de medicamentos 2024, observando restrições logísticas,
epidemiológicas e financeiras da administração pública local. A imposição legislativa de incorporar toda a
RENAME ao fornecimento municipal implica obrigar a Secretaria de Saúde a adquirir medicamentos de
média e alta complexidade, muitos deles de elevado custo unitário, que exigem armazenamento
específico, cadeia fria, controle especial, prazos reduzidos de validade e logística diferenciada,
características incompatíveis com a estrutura de um Município classificado como Padrão I.
Tal ampliação não apenas impacta diretamente o orçamento da Assistência Farmacêutica,
como também repercute sobre o planejamento anual de compras, os processos licitatórios, a
disponibilidade de espaço físico, o número de servidores encarregados dos estoques e o custeio
operacional do sistema. A ausência de previsão desses gastos no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias e no orçamento anual.
A respectiva violação contraria o disposto no ao art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000
(Lei de Responsabilidade Fiscal), que exige que qualquer ato que gere despesa obrigatória seja
acompanhado de estimativa do impacto e declaração de adequação orçamentária, o que não ocorre.
Vejamos:
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da
despesa será acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos
dois subseqüentes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e
financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de
diretrizes orçamentárias.
No caso concreto, não houve estudo técnico, demonstrativo de impacto, análise epidemiológica,
avaliação logística ou identificação de fonte de custeio.
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Assim, a aprovação do projeto imporia ao Município obrigação financeira permanente, não
prevista, não planejada e insuscetível de execução responsável, ocasionando desequilíbrio orçamentário
e afrontando o princípio do planejamento, da eficiência administrativa e da responsabilidade fiscal. A
criação de despesa obrigatória desacompanhada de estudo técnico e dotação específica caracteriza
inconstitucionalidade material e impede a sanção do projeto, sob pena de violação direta ao sistema de
finanças públicas estabelecido pela Constituição Federal e pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
III. DA OFENSA À AUTONOMIA TÉCNICA E ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE
O Projeto de Lei Ordinária nº 87/2025 também incorre em inconstitucionalidade ao intervir de
forma indevida na esfera de competência técnica e administrativa da Secretaria Municipal de Saúde,
afetando diretamente a governança interna da política farmacêutica. A gestão municipal da assistência
farmacêutica demanda análise criteriosa e contínua de fatores como prevalência de doenças, efetividade
terapêutica, segurança medicamentosa, capacidade logística e disponibilidade orçamentária —
elementos que constituem o núcleo das atribuições administrativas do Executivo e que não podem ser
substituídos por determinação legislativa abstrata.
A Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUME), atualizada pela Portaria SMS nº
001/2022, materializa esse processo técnico ao definir, com precisão, os medicamentos que a rede
municipal tem condições reais de ofertar de forma regular. Essa lista resulta de avaliação especializada,
conduzida por equipe multiprofissional, e está diretamente integrada ao planejamento anual de compras,
aos protocolos adotados pela rede básica e à infraestrutura farmacêutica local. Trata-se de instrumento
indispensável de gestão, elaborado em consonância com as atribuições executivas previstas na Lei nº
8.080/1990 e nos regulamentos do SUS.
O respectivo projeto de lei, no entanto, ignora completamente a função estruturante da
REMUME e impõe a adoção automática da RENAME, sem qualquer exame técnico, sanitário ou
administrativo prévio. Essa substituição compulsória afeta a organização interna da Secretaria, pois força
a incorporação de medicamentos que não foram previstos no planejamento, que não constam dos
processos licitatórios vigentes e que demandam logística de armazenamento e controle frequentemente
incompatível com a capacidade instalada de um Município classificado como Padrão I. Além disso,
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compromete a coerência dos protocolos clínicos e das rotinas estabelecidas pela rede de atenção básica,
criando descompasso entre a normatização legislativa e as condições de execução do serviço público.
A ingerência legislativa também viola os princípios da eficiência e da continuidade da gestão,
na medida em que desloca para o parlamento uma atribuição eminentemente técnica, que exige
avaliações periódicas, revisões especializadas e adequação a parâmetros clínicos que somente a
autoridade sanitária detém condições de realizar. Ao retirar da Secretaria a prerrogativa de selecionar e
revisar os medicamentos ofertados, o projeto fere a autonomia administrativa municipal, compromete o
planejamento em saúde e interfere diretamente na condução das políticas públicas sob responsabilidade
do Executivo.
Desse modo, a imposição legislativa contida no PL afronta a estrutura técnica da assistência
farmacêutica municipal e interfere indevidamente na organização do SUS local, configurando vício
material suficiente para justificar o veto à proposição.
IV. DA CONCLUSÃO
A soma dos vícios identificados ao longo da análise revela que o Projeto de Lei Ordinária nº
87/2025 não pode ingressar validamente no ordenamento jurídico municipal. A proposição invade
competência privativa do Poder Executivo ao interferir diretamente na gestão administrativa da saúde,
especialmente na formulação e execução da política farmacêutica, cuja definição exige expertise técnica
e planejamento continuado. Também incorre em inconstitucionalidade material ao desconsiderar a
posição institucional do Município dentro do SUS, impondo-lhe obrigações que não guardam
correspondência com sua capacidade operacional, financeira e administrativa, além de contrariar a lógica
de descentralização e autonomia prevista na legislação nacional de saúde.
Paralelamente, a criação de despesas permanentes sem qualquer estimativa de impacto
orçamentário-financeiro afronta diretamente a Lei de Responsabilidade Fiscal, configurando
impedimento absoluto à aprovação da matéria. A proposta legislativa ainda se distancia do instrumento
que orienta legitimamente o fornecimento de medicamentos em Itapoá a REMUME, elaborada com base
em critérios técnicos e juridicamente vinculante para a Administração Municipal.
Diante desse conjunto de inconstitucionalidades, ilegalidades e incompatibilidades
administrativas, não subsiste alternativa juridicamente possível senão a oposição de veto integral ao
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projeto. A manutenção da política farmacêutica municipal dentro dos parâmetros legais, técnicos e
orçamentários vigentes exige que se preserve a competência do Executivo e se respeite a organização do
SUS, evitando-se que norma inválida comprometa o planejamento sanitário e a execução das ações de
saúde pública.
Por essas razões, veto integralmente o Projeto de Lei Ordinária nº 87/2025, submetendo a
presente Mensagem à apreciação desta Egrégia Câmara Municipal, nos termos do art. 39 da Lei Orgânica
do Município.
Atenciosamente,
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).