| Tipo | Ofícios da Câmara |
|---|---|
| Número / Ano | 186 / 2025 |
| Date | 2025-11-25 |
| Ementa | Resposta com relação ao Procedimento Administrativo n. 09.2025.00001373-4 |
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Ofício n. 186/2025 Itapoá, 25 de novembro de 2025. A Sua Excelência Lanna Gabriela Bruning Simoni Promotora de Justiça 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itapoá Assunto: Resposta com relação ao Procedimento Administrativo n. 09.2025.00001373-4 Excelentíssima Senhora Promotora de Justiça, Em atenção à Recomendação nº 0001/2025/01PJ/ITP e a ofício recebido no decorrer da instrução do Procedimento Administrativo n. 09.2025.00001373-4, e em continuidade ao Relatório Jurídico nº 110/2025 já encaminhado por esta Casa Legislativa, vimos complementar as informações com a juntada do Parecer Jurídico nº 1272/2025, emitido pela Assessoria Jurídica da Câmara Municipal de Itapoá, após a tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 25/2025. A análise jurídica demonstrou que o Projeto de Lei Complementar n. 25/2025 mantém, em diversos pontos, atribuições de cargos comissionados que violam diretamente o art. 37, V, da Constituição Federal, por envolverem atividades técnicas, operacionais ou burocráticas, incompatíveis com a natureza restrita de direção, chefia e assessoramento. Essa constatação coincide com a Recomendação nº 0001/2025/01PJ/ITP do Ministério Público de Santa Catarina e com entendimentos consolidados do STF (Tema 1010), além de permanecerem pendentes irregularidades já identificadas em pareceres anteriores, em auditoria do TCE/SC e no procedimento ministerial que trata da estrutura administrativa municipal. Diante disso, a conclusão jurídica é pela necessidade obrigatória de saneamento das inconstitucionalidades e ilegalidades identificadas, seja por meio de substitutivo, seja por emendas — escolha que pertence ao campo das decisões político-administrativas do Legislativo e do Executivo. Ressalta-se que o dever técnico da Assessoria Jurídica limita-se a apontar os vícios e exigir sua correção para assegurar validade constitucional ao ato normativo, sem impor modelo de gestão. Recomendou-se, ainda, dar ciência ao TCE/SC e ao MPSC, considerando os procedimentos de controle já em andamento e os riscos jurídicos, financeiros e administrativos da manutenção de cargos incompatíveis com o regime constitucional. O parecer jurídico e demais documentos referentes ao Projeto de Lei Complementar n. 25/2025 podem ser acessados pelo link https://sapl.itapoa.sc.leg.br/materia/14483. Assim, reiteramos a este Órgão Ministerial o compromisso institucional da Câmara Municipal de Itapoá em zelar pela conformidade constitucional e legal de seus atos legislativos, adotando as medidas cabíveis para assegurar a observância da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. Sem mais para o momento, reiteramos nossa total disposição para colaborar com as investigações. Atenciosamente, Fls. 1/2 Ivan da Luz Presidente Câmara Municipal de Itapoá [assinado digitalmente] Clei Vargas – OAB/SC 60.402 Assessor Jurídico Câmara Municipal de Itapoá [assinado digitalmente] Karolina Vitorino – OAB/SC 57.718 Analista Jurídica Câmara Municipal de Itapoá [assinado digitalmente] Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador Fls. 2/2