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materia nº 186/2025

Tipo Ofícios da Câmara
Número / Ano 186 / 2025
Date 2025-11-25
EmentaResposta com relação ao Procedimento Administrativo n. 09.2025.00001373-4
native_id14762

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Ofício n. 186/2025
Itapoá, 25 de novembro de 2025. 
A Sua Excelência
Lanna Gabriela Bruning Simoni
Promotora de Justiça
1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itapoá
Assunto: Resposta com relação ao Procedimento Administrativo n. 09.2025.00001373-4
Excelentíssima Senhora Promotora de Justiça,
Em atenção à Recomendação nº 0001/2025/01PJ/ITP e a ofício recebido no decorrer da
instrução do Procedimento Administrativo n. 09.2025.00001373-4, e em continuidade ao Relatório
Jurídico nº 110/2025 já encaminhado por esta Casa Legislativa, vimos complementar as
informações com a juntada do Parecer Jurídico nº 1272/2025, emitido pela Assessoria Jurídica da
Câmara Municipal de Itapoá, após a tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 25/2025.
A análise jurídica demonstrou que o Projeto de Lei Complementar n. 25/2025 mantém, em
diversos pontos, atribuições de cargos comissionados que violam diretamente o art. 37, V, da
Constituição Federal, por envolverem atividades técnicas, operacionais ou burocráticas,
incompatíveis com a natureza restrita de direção, chefia e assessoramento. Essa constatação
coincide com a Recomendação nº 0001/2025/01PJ/ITP do Ministério Público de Santa Catarina e
com entendimentos consolidados do STF (Tema 1010), além de permanecerem pendentes
irregularidades já identificadas em pareceres anteriores, em auditoria do TCE/SC e no procedimento
ministerial que trata da estrutura administrativa municipal.
Diante disso, a conclusão jurídica é pela necessidade obrigatória de saneamento das
inconstitucionalidades e ilegalidades identificadas, seja por meio de substitutivo, seja por emendas
— escolha que pertence ao campo das decisões político-administrativas do Legislativo e do
Executivo. 
Ressalta-se que o dever técnico da Assessoria Jurídica limita-se a apontar os vícios e exigir
sua correção para assegurar validade constitucional ao ato normativo, sem impor modelo de gestão.
Recomendou-se, ainda, dar ciência ao TCE/SC e ao MPSC, considerando os procedimentos de
controle já em andamento e os riscos jurídicos, financeiros e administrativos da manutenção de
cargos incompatíveis com o regime constitucional.
 O parecer jurídico e demais documentos referentes ao Projeto de Lei Complementar n.
25/2025 podem ser acessados pelo link https://sapl.itapoa.sc.leg.br/materia/14483.
Assim, reiteramos a este Órgão Ministerial o compromisso institucional da Câmara Municipal
de Itapoá em zelar pela conformidade constitucional e legal de seus atos legislativos, adotando as
medidas cabíveis para assegurar a observância da Constituição Federal e da jurisprudência
consolidada do Supremo Tribunal Federal.
Sem mais para o momento, reiteramos nossa total disposição para colaborar com as
investigações. 
Atenciosamente,
 Fls. 1/2
Ivan da Luz
Presidente
Câmara Municipal de Itapoá
[assinado digitalmente]
Clei Vargas – OAB/SC 60.402
Assessor Jurídico
Câmara Municipal de Itapoá
[assinado digitalmente]
Karolina Vitorino – OAB/SC 57.718
Analista Jurídica
Câmara Municipal de Itapoá
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução
nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e
integridade do documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
 Fls. 2/2

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