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materia nº 187/2025

Tipo Ofícios da Câmara
Número / Ano 187 / 2025
Date 2025-11-25
EmentaResposta com relação aos Inquéritos Civis n. 06.2023.00000084-2 e 06.2024.00002946-6
native_id14763

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Ofício n. 187/2025
Itapoá, 25 de novembro de 2025. 
A Sua Excelência
Luan de Moraes Melo 
Promotor de Justiça
2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itapoá
Assunto: Resposta com relação aos Inquéritos Civis n. 06.2023.00000084-2 e 06.2024.00002946-6
Excelentíssimo Senhor Promotor de Justiça,
Em atenção aos ofícios n. 0731/2025/02J/ITP e 0729/2025/02PJ/ITP, expedidos nos autos dos
Inquéritos Civis n. 06.2023.00000084-2 e 06.2024.00002946-6, apresenta-se as informações
solicitadas acerca da tramitação dos Projetos de Lei Complementar n. 24 e 25 de 2025.
Quanto ao Projeto de Lei Complementar n. 24/2025
(https://sapl.itapoa.sc.leg.br/materia/14482), infere-se que o Projeto de Lei foi aprovado pelo
Plenário da Câmara Municipal de Itapoá em 22 de outubro de 2025, sendo encaminhada ao Poder
Executivo no dia seguinte, 23 de outubro de 2025. Contudo, o Projeto de Lei Complementar foi
sancionado e publicado apenas em 02 de novembro de 2025 (Lei Complementar n. 200/2025).
Já no que se refere ao Projeto de Lei Complementar n. 25/2025
(https://sapl.itapoa.sc.leg.br/materia/14483) denota-se que o Projeto está em tramitação, atualmente
com emissão de parecer jurídico da Casa e aguardando deliberação pelas Comissões Permanentes
da Casa Legislativa.
Ressalte-se que, conforme parecer jurídico anexo, a análise jurídica demonstrou que o Projeto
de Lei Complementar n. 25/2025 mantém, em diversos pontos, atribuições de cargos comissionados
que violam diretamente o art. 37, V, da Constituição Federal, por envolverem atividades técnicas,
operacionais ou burocráticas, incompatíveis com a natureza restrita de direção, chefia e
assessoramento. Essa constatação coincide com a Recomendação nº 0001/2025/01PJ/ITP do
Ministério Público de Santa Catarina e com entendimentos consolidados do STF (Tema 1010), além
de permanecerem pendentes irregularidades já identificadas em pareceres anteriores, em auditoria
do TCE/SC e no procedimento ministerial que trata da estrutura administrativa municipal.
Diante disso, a conclusão jurídica é pela necessidade obrigatória de saneamento das
inconstitucionalidades e ilegalidades identificadas, seja por meio de substitutivo, seja por emendas
— escolha que pertence ao campo das decisões político-administrativas do Legislativo e do
Executivo. 
Ressalta-se que o dever técnico da Assessoria Jurídica limita-se a apontar os vícios e exigir
sua correção para assegurar validade constitucional ao ato normativo, sem impor modelo de gestão.
Recomendou-se, ainda, dar ciência ao TCE/SC e ao MPSC, considerando os procedimentos de
controle já em andamento e os riscos jurídicos, financeiros e administrativos da manutenção de
cargos incompatíveis com o regime constitucional.
 O parecer jurídico e demais documentos referentes ao Projeto de Lei Complementar n.
25/2025 podem ser acessados pelo link https://sapl.itapoa.sc.leg.br/materia/14483.
 Fls. 1/2
Assim, reiteramos a este Órgão Ministerial o compromisso institucional da Câmara Municipal
de Itapoá em zelar pela conformidade constitucional e legal de seus atos legislativos, adotando as
medidas cabíveis para assegurar a observância da Constituição Federal e da jurisprudência
consolidada do Supremo Tribunal Federal.
Sem mais para o momento, reiteramos nossa total disposição para colaborar com as
investigações. 
Atenciosamente,
Ivan da Luz
Presidente
Câmara Municipal de Itapoá
[assinado digitalmente]
Clei Vargas – OAB/SC 60.402
Assessor Jurídico
Câmara Municipal de Itapoá
[assinado digitalmente]
Karolina Vitorino – OAB/SC 57.718
Analista Jurídica
Câmara Municipal de Itapoá
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução
nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e
integridade do documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
 Fls. 2/2

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