| Tipo | Ofícios da Câmara |
|---|---|
| Número / Ano | 187 / 2025 |
| Date | 2025-11-25 |
| Ementa | Resposta com relação aos Inquéritos Civis n. 06.2023.00000084-2 e 06.2024.00002946-6 |
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Ofício n. 187/2025 Itapoá, 25 de novembro de 2025. A Sua Excelência Luan de Moraes Melo Promotor de Justiça 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itapoá Assunto: Resposta com relação aos Inquéritos Civis n. 06.2023.00000084-2 e 06.2024.00002946-6 Excelentíssimo Senhor Promotor de Justiça, Em atenção aos ofícios n. 0731/2025/02J/ITP e 0729/2025/02PJ/ITP, expedidos nos autos dos Inquéritos Civis n. 06.2023.00000084-2 e 06.2024.00002946-6, apresenta-se as informações solicitadas acerca da tramitação dos Projetos de Lei Complementar n. 24 e 25 de 2025. Quanto ao Projeto de Lei Complementar n. 24/2025 (https://sapl.itapoa.sc.leg.br/materia/14482), infere-se que o Projeto de Lei foi aprovado pelo Plenário da Câmara Municipal de Itapoá em 22 de outubro de 2025, sendo encaminhada ao Poder Executivo no dia seguinte, 23 de outubro de 2025. Contudo, o Projeto de Lei Complementar foi sancionado e publicado apenas em 02 de novembro de 2025 (Lei Complementar n. 200/2025). Já no que se refere ao Projeto de Lei Complementar n. 25/2025 (https://sapl.itapoa.sc.leg.br/materia/14483) denota-se que o Projeto está em tramitação, atualmente com emissão de parecer jurídico da Casa e aguardando deliberação pelas Comissões Permanentes da Casa Legislativa. Ressalte-se que, conforme parecer jurídico anexo, a análise jurídica demonstrou que o Projeto de Lei Complementar n. 25/2025 mantém, em diversos pontos, atribuições de cargos comissionados que violam diretamente o art. 37, V, da Constituição Federal, por envolverem atividades técnicas, operacionais ou burocráticas, incompatíveis com a natureza restrita de direção, chefia e assessoramento. Essa constatação coincide com a Recomendação nº 0001/2025/01PJ/ITP do Ministério Público de Santa Catarina e com entendimentos consolidados do STF (Tema 1010), além de permanecerem pendentes irregularidades já identificadas em pareceres anteriores, em auditoria do TCE/SC e no procedimento ministerial que trata da estrutura administrativa municipal. Diante disso, a conclusão jurídica é pela necessidade obrigatória de saneamento das inconstitucionalidades e ilegalidades identificadas, seja por meio de substitutivo, seja por emendas — escolha que pertence ao campo das decisões político-administrativas do Legislativo e do Executivo. Ressalta-se que o dever técnico da Assessoria Jurídica limita-se a apontar os vícios e exigir sua correção para assegurar validade constitucional ao ato normativo, sem impor modelo de gestão. Recomendou-se, ainda, dar ciência ao TCE/SC e ao MPSC, considerando os procedimentos de controle já em andamento e os riscos jurídicos, financeiros e administrativos da manutenção de cargos incompatíveis com o regime constitucional. O parecer jurídico e demais documentos referentes ao Projeto de Lei Complementar n. 25/2025 podem ser acessados pelo link https://sapl.itapoa.sc.leg.br/materia/14483. Fls. 1/2 Assim, reiteramos a este Órgão Ministerial o compromisso institucional da Câmara Municipal de Itapoá em zelar pela conformidade constitucional e legal de seus atos legislativos, adotando as medidas cabíveis para assegurar a observância da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. Sem mais para o momento, reiteramos nossa total disposição para colaborar com as investigações. Atenciosamente, Ivan da Luz Presidente Câmara Municipal de Itapoá [assinado digitalmente] Clei Vargas – OAB/SC 60.402 Assessor Jurídico Câmara Municipal de Itapoá [assinado digitalmente] Karolina Vitorino – OAB/SC 57.718 Analista Jurídica Câmara Municipal de Itapoá [assinado digitalmente] Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador Fls. 2/2