| Tipo | Ofícios da Câmara |
|---|---|
| Número / Ano | 188 / 2025 |
| Date | 2025-11-27 |
| Ementa | Solicitação de informações acerca das medidas a serem adotadas diante das recomendações constantes do Ofício Circular DGE n. 005/2025 do TCE/SC. |
| native_id | 14764 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Ofício n. 188/2025 Itapoá, 24 de novembro de 2025. Ao Ilustríssimo Senhor Prefeito Jeferson Rubens Garcia Poder Executivo de Itapoá Assunto: Solicitação de informações acerca das medidas a serem adotadas diante das recomendações constantes do Ofício Circular DGE n. 005/2025 do TCE/SC. Ilustríssimo Senhor Prefeito, Considerando o recebimento, por esta Câmara Municipal, do Ofício Circular DGE n. 005/2025, expedido pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina – TCE/SC, o qual destaca que o Município de Itapoá “ainda não concluiu a reforma de seu Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), em desacordo com as disposições da Emenda Constitucional nº 103/2019”, vimos, por meio deste, solicitar informações formais sobre as medidas que o Poder Executivo pretende adotar para atendimento das determinações e recomendações ali consignadas. O referido documento ressalta que a gestão previdenciária municipal é “responsabilidade compartilhada entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo”, salientando que a omissão do Município na adequação do RPPS “contribui diretamente para o agravamento dos desequilíbrios financeiros e atuariais”, afetando o equilíbrio fiscal e a capacidade de investimento em políticas públicas essenciais. O Tribunal também alerta que a ausência de reforma “não é um problema restrito aos servidores públicos, mas uma questão de impacto direto sobre a sociedade”, dada a pressão orçamentária decorrente dos déficits previdenciários. Destaca-se igualmente a advertência de que a não adequação ao novo marco previdenciário pode resultar na perda do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), o que impediria o Município de receber transferências voluntárias da União e celebrar convênios, ampliando significativamente os riscos fiscais e sociais associados. Diante da gravidade das observações formuladas e considerando o papel institucional desta Câmara no acompanhamento das políticas públicas, solicitamos informar a este Poder Legislativo: a) quais medidas o Poder Executivo adotará para assegurar a adequação do RPPS às exigências da Emenda Constitucional n. 103/2019; b) qual o cronograma previsto para o envio do projeto de reforma previdenciária à apreciação desta Casa; c) se há estudos atuariais, minutas, Fls. 1/2 diagnósticos ou análises técnicas já elaborados ou em elaboração para subsidiar a reforma; d) qual é o estado atual do processo de contratação da instituição financeira responsável pela implantação da previdência complementar municipal, requisito obrigatório após a EC 103/2019, e quais os encaminhamentos previstos para sua efetiva instituição. Tais informações são essenciais para que o Poder Legislativo exerça sua função institucional de forma responsável, preventiva e colaborativa, evitando riscos fiscais e assegurando o cumprimento das determinações dos órgãos de controle, solicitando-se que tais informações sejam encaminhadas no prazo de 10 (dez) dias úteis para que sejam adotadas providências por este Poder, inclusive quanto à encaminhamento de resposta ao TCE/SC. Colocamo-nos à disposição para eventuais reuniões técnicas, audiências ou tratativas que se façam necessárias para o adequado encaminhamento da matéria. Sem mais para o momento, reiteramos nossa total disposição para colaborar com as investigações. Atenciosamente, Ivan da Luz Presidente Câmara Municipal de Itapoá [assinado digitalmente] Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador Fls. 2/2