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materia nº 188/2025

Tipo Ofícios da Câmara
Número / Ano 188 / 2025
Date 2025-11-27
EmentaSolicitação de informações acerca das medidas a serem adotadas diante das recomendações constantes do Ofício Circular DGE n. 005/2025 do TCE/SC.
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Ofício n. 188/2025
Itapoá, 24 de novembro de 2025. 
Ao Ilustríssimo Senhor Prefeito
Jeferson Rubens Garcia
Poder Executivo de Itapoá
Assunto: Solicitação de informações acerca das medidas a serem adotadas diante das
recomendações constantes do Ofício Circular DGE n. 005/2025 do TCE/SC.
Ilustríssimo Senhor Prefeito,
Considerando o recebimento, por esta Câmara Municipal, do Ofício Circular DGE n.
005/2025, expedido pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina – TCE/SC, o qual destaca
que o Município de Itapoá “ainda não concluiu a reforma de seu Regime Próprio de
Previdência Social (RPPS), em desacordo com as disposições da Emenda Constitucional nº
103/2019”, vimos, por meio deste, solicitar informações formais sobre as medidas que o Poder
Executivo pretende adotar para atendimento das determinações e recomendações ali consignadas.
O referido documento ressalta que a gestão previdenciária municipal é “responsabilidade
compartilhada entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo”, salientando que a omissão do
Município na adequação do RPPS “contribui diretamente para o agravamento dos desequilíbrios
financeiros e atuariais”, afetando o equilíbrio fiscal e a capacidade de investimento em políticas
públicas essenciais. O Tribunal também alerta que a ausência de reforma “não é um problema
restrito aos servidores públicos, mas uma questão de impacto direto sobre a sociedade”, dada a
pressão orçamentária decorrente dos déficits previdenciários.
Destaca-se igualmente a advertência de que a não adequação ao novo marco previdenciário
pode resultar na perda do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), o que impediria o
Município de receber transferências voluntárias da União e celebrar convênios, ampliando
significativamente os riscos fiscais e sociais associados.
Diante da gravidade das observações formuladas e considerando o papel institucional desta
Câmara no acompanhamento das políticas públicas, solicitamos informar a este Poder
Legislativo: a) quais medidas o Poder Executivo adotará para assegurar a adequação do RPPS às
exigências da Emenda Constitucional n. 103/2019; b) qual o cronograma previsto para o envio
do projeto de reforma previdenciária à apreciação desta Casa; c) se há estudos atuariais, minutas,
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diagnósticos ou análises técnicas já elaborados ou em elaboração para subsidiar a reforma; d) qual
é o estado atual do processo de contratação da instituição financeira responsável pela
implantação da previdência complementar municipal, requisito obrigatório após a EC 103/2019,
e quais os encaminhamentos previstos para sua efetiva instituição.
Tais informações são essenciais para que o Poder Legislativo exerça sua função institucional
de forma responsável, preventiva e colaborativa, evitando riscos fiscais e assegurando o
cumprimento das determinações dos órgãos de controle, solicitando-se que tais informações sejam
encaminhadas no prazo de 10 (dez) dias úteis para que sejam adotadas providências por este
Poder, inclusive quanto à encaminhamento de resposta ao TCE/SC.
Colocamo-nos à disposição para eventuais reuniões técnicas, audiências ou tratativas que se
façam necessárias para o adequado encaminhamento da matéria.
Sem mais para o momento, reiteramos nossa total disposição para colaborar com as
investigações. 
Atenciosamente,
Ivan da Luz
Presidente
Câmara Municipal de Itapoá
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução
nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e
integridade do documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
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