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materia nº 91/2025

Tipo Emenda Legislativa
Número / Ano 91 / 2025
Date 2025-11-27
EmentaModifica o Projeto de Resolução n. 10, de 31 de outubro de 2025, que altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapoá.
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EMENDA LEGISLATIVA N. 91, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025
AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 10/2025
Modifica o Projeto de Resolução n. 10, de 31 de outubro de 2025, que altera
o Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapoá.
Art. 1º Altera o caput e o § 4º do Art. 125-A, referente ao Art. 2º do Projeto de Resolução n. 10, de 31 de
outubro de 2025, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 125-A Considera-se moção de louvor e/ou congratulação a proposição legislativa de caráter não￾normativo, destinada a expressar o reconhecimento público do Poder Legislativo a pessoas físicas,
entidades, instituições ou grupos pela prática de atos meritórios, relevantes serviços prestados à
coletividade, conquistas, realizações ou datas comemorativas de interesse social, cultural ou
comunitário.
[...]
§ 4º Cada Vereador poderá propor, no máximo, duas moções de louvor ou duas moções de
congratulação por mês, observando o prazo limite de protocolo até a segunda sessão ordinária de cada
mês.
Art. 125-A Considera-se moção de aplauso e/ou congratulação a proposição legislativa de caráter não￾normativo, destinada a expressar o reconhecimento público do Poder Legislativo a pessoas físicas,
entidades, instituições ou grupos pela prática de atos meritórios, relevantes serviços prestados à
coletividade, conquistas, realizações ou datas comemorativas de interesse social, cultural ou
comunitário.
[...]
§ 4º Cada Vereador poderá propor, no máximo, uma moção de aplauso ou uma moção de
congratulação por mês, observando o prazo limite de protocolo até a segunda sessão ordinária de cada
mês. (NR)
Art. 2º Esta Emenda Legislativa entra em vigor com a conversão do Projeto de Resolução n. 10, de 31 de
outubro de 2025, em Resolução, nos termos do artigo de vigência do referido Projeto.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 24 de novembro de 2025
Ivan Pinto da Luz – MDB
[assinado digitalmente]
Daniel Silvano Weber - União Brasil
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução n º
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
R.E.O

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