| Tipo | Emenda Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 91 / 2025 |
| Date | 2025-11-27 |
| Ementa | Modifica o Projeto de Resolução n. 10, de 31 de outubro de 2025, que altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapoá. |
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EMENDA LEGISLATIVA N. 91, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025 AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 10/2025 Modifica o Projeto de Resolução n. 10, de 31 de outubro de 2025, que altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapoá. Art. 1º Altera o caput e o § 4º do Art. 125-A, referente ao Art. 2º do Projeto de Resolução n. 10, de 31 de outubro de 2025, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 125-A Considera-se moção de louvor e/ou congratulação a proposição legislativa de caráter nãonormativo, destinada a expressar o reconhecimento público do Poder Legislativo a pessoas físicas, entidades, instituições ou grupos pela prática de atos meritórios, relevantes serviços prestados à coletividade, conquistas, realizações ou datas comemorativas de interesse social, cultural ou comunitário. [...] § 4º Cada Vereador poderá propor, no máximo, duas moções de louvor ou duas moções de congratulação por mês, observando o prazo limite de protocolo até a segunda sessão ordinária de cada mês. Art. 125-A Considera-se moção de aplauso e/ou congratulação a proposição legislativa de caráter nãonormativo, destinada a expressar o reconhecimento público do Poder Legislativo a pessoas físicas, entidades, instituições ou grupos pela prática de atos meritórios, relevantes serviços prestados à coletividade, conquistas, realizações ou datas comemorativas de interesse social, cultural ou comunitário. [...] § 4º Cada Vereador poderá propor, no máximo, uma moção de aplauso ou uma moção de congratulação por mês, observando o prazo limite de protocolo até a segunda sessão ordinária de cada mês. (NR) Art. 2º Esta Emenda Legislativa entra em vigor com a conversão do Projeto de Resolução n. 10, de 31 de outubro de 2025, em Resolução, nos termos do artigo de vigência do referido Projeto. Câmara Municipal de Itapoá/SC, 24 de novembro de 2025 Ivan Pinto da Luz – MDB [assinado digitalmente] Daniel Silvano Weber - União Brasil [assinado digitalmente] Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução n º 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador R.E.O