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materia nº 129/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 129 / 2025
Date 2025-11-28
EmentaRequer cópias integrais dos seguintes Processos Administrativos instaurados para apurar possíveis irregularidades em obras contratadas pelo Executivo Municipal
native_id14776

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-02 Proposição retirada pelo autor — Conforme e-mail do autor solicitando a retirada enviado em 01/12/2025 - 18:31h recebido pelo Legislativo.
2025-11-28 Proposição encaminhada para Única Votação — —

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO N. 129/2025
O vereador que subscreve este requerimento solicita que, na forma regimental e depois de ouvido o
Plenário, o Poder Executivo, por intermédio da secretaria competente, encaminhe para esta Casa de Leis
cópias integrais dos seguintes Processos Administrativos instaurados para apurar possíveis irregularidades
em obras contratadas pelo Executivo Municipal:
1. Processo Administrativo nº 014/2024, instaurado para apurar possíveis irregularidades na
execução do Contrato Administrativo nº 074/2023, referente à Concorrência nº 32/2022 – Processo nº
163/2022, relativo à construção do Espaço A+ Frei Valentim.
2. Processo Administrativo nº 011/2024, instaurado para apurar possíveis irregularidades
envolvendo o Processo nº 058/2024 – Concorrência nº 12/2024, referente à Segunda Parte da Obra da UBS
Diamantina.
3. Processo Administrativo nº 005/2024, instaurado para apurar possíveis irregularidades na
execução do Contrato Administrativo nº 015/2024, referente à Concorrência nº 08/2023 – Processo nº
085/2023, relativo à obra do Ginásio Multiuso.
Justificativa:
O presente requerimento se justifica pela necessidade de assegurar transparência e responsabilidade
na gestão dos recursos públicos investidos em obras que são essenciais para o desenvolvimento do nosso
município. As obras relacionadas nos processos administrativos envolvem investimentos significativos e
impactam diretamente a vida dos cidadãos, razão pela qual eventuais irregularidades precisam ser
acompanhadas de perto pelo Poder Legislativo.
Como representante da população e presidente desta Casa, não posso deixar de exercer o papel
fiscalizador que a Constituição atribui ao vereador. A sociedade espera e cobra do Poder Público uma
postura firme, responsável e vigilante, especialmente quando há indícios de falhas na execução de contratos
ou na condução de obras públicas. Por isso, o acesso integral aos processos administrativos é fundamental
para que possamos esclarecer dúvidas, apurar responsabilidades e garantir que não haja prejuízo ao erário.
A transparência é um compromisso que defendemos e que precisa ser praticado em todas as áreas da
administração municipal. Somente com informações claras e completas é possível garantir que as obras
avancem com qualidade, lisura e respeito ao dinheiro do contribuinte. Assim, a solicitação ora apresentada
reforça o compromisso desta Casa com a boa gestão pública, com a fiscalização eficiente e com a defesa dos
interesses da população itapoaense.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 28 de novembro de 2025.
Ivan Pinto da Luz - MDB
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras da infraestrutura de
Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Consulte a autenticidade e integridade do documento, acessando: http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador

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