REQUERIMENTO N. 131/2025
O vereador que subscreve este requerimento solicita que, na forma regimental e depois de ouvido o
Plenário, o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, encaminhe para
esta Casa de Leis a prestação de contas completa referente ao FORAL FEST 2025, executado pela empresa
RJ Eventos LTDA, contemplada pelo Termo de Execução Cultural nº 001/2025, firmado no âmbito do Edital
nº 16/2025 – SECULTUR. Requer-se o envio das seguintes informações e documentos:
1. Cópia integral do Relatório de Execução do Objeto, apresentado pela empresa responsável, contendo
descrição das ações realizadas, resultados alcançados e comprovação da execução do projeto cultural, nos
termos do item 7.1 do instrumento.
2. Todos os documentos comprobatórios da execução, tais como registros fotográficos, audiovisuais,
declarações de realização, clipping, materiais gráficos, folders, panfletos e quaisquer demais documentos
anexados pelo agente cultural para comprovar a realização do Festival.
3. Cópia do parecer técnico elaborado pela Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, contendo a análise
do Relatório de Execução do Objeto, conforme determina o item 7.2 do termo.
4. Cópia da decisão da autoridade competente quanto à aprovação, aprovação com ressalvas ou rejeição da
prestação de contas.
5. Caso tenha sido exigido o Relatório Financeiro da Execução Cultural, requerem-se:
a) planilhas completas de despesas;
b) notas fiscais, recibos e comprovantes de pagamento;
c) extratos bancários da conta específica do projeto;
d) relatórios e conciliações financeiras.
6. Informação sobre a existência de procedimentos instaurados para devolução de valores, aplicação de
multas, suspensão, responsabilização ou eventual Tomada de Contas Especial, nos termos dos itens 7.5 e
10.3 do instrumento.
Justificativa:
É dever desta Casa de Leis fiscalizar os atos da Administração Pública e acompanhar a correta
aplicação dos recursos destinados ao fomento da cultura. O Termo de Execução Cultural nº 001/2025
destinou R$ 890.000,00 de recursos públicos ao projeto Foral Fest 2025, cuja plena execução deve ser
comprovada mediante relatórios, documentos técnicos e prestação de contas, conforme determina a Lei nº
14.903/2024 e as cláusulas contratuais do instrumento celebrado.
A transparência sobre a execução financeira e operacional de projetos culturais financiados pelo
Município é fundamental para garantir economicidade, regularidade e respeito ao patrimônio público. A
disponibilização completa da prestação de contas permitirá que esta Câmara Municipal verifique a efetiva
realização das ações previstas, o cumprimento das metas pactuadas e a correta aplicação dos valores
públicos investidos.
Assim, o presente requerimento visa assegurar o acesso integral aos documentos devidos,
possibilitando a análise adequada por parte desta Casa Legislativa, em observância ao princípio da
transparência e ao papel fiscalizador do Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 28 de novembro de 2025.
Ivan Pinto da Luz - MDB
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras da infraestrutura de
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