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REQUERIMENTO N. 127/2025
Os vereadores que subscrevem este requerimento solicitam que, na forma regimental e após ouvido o
Plenário, seja alterado o regime de tramitação do Projeto de Lei Complementar n. 27/2025 para Regime de
Urgência Simples, conforme dispõe o art. 149 do Regimento Interno desta Casa Legislativa:
Art. 149. O Regime de Urgência Simples será concedido pelo Plenário por Requerimento de
qualquer Vereador, quando se tratar de matéria de relevante interesse público ou de
Requerimento Escrito que exigir, por sua natureza, a pronta deliberação do Plenário.
Justificativa:
Submete-se à apreciação do Plenário o requerimento de tramitação em Regime de Urgência, nos
termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapoá, em razão da necessidade imediata de
regularização da tabela do auxílio-saúde prevista no art. 93 da Lei Complementar nº 44/2014. A medida é
indispensável para assegurar a adequada execução do benefício e evitar a continuidade do descompasso
existente entre a legislação e os valores praticados pelos planos de saúde contratados.
A legislação municipal determina que o auxílio-saúde corresponda a 50% do plano pessoal
contratado, devendo a tabela ser atualizada em conformidade com o reajuste anual aplicado ao Plano de
Saúde Coletivo dos servidores. Conforme exposto na justificativa do PLC nº 27/2025, as operadoras de plano
de saúde já promoveram o reajuste anual, impondo a necessidade de atualização da tabela para observância
dos §§1º e 2º do art. 93 da LC nº 44/2014. A ausência dessa atualização mantém valores defasados e prejudica
a execução correta da norma municipal.
O auxílio-saúde possui natureza alimentar e indenizatória, destinado à cobertura de despesas médicas
essenciais de servidores ativos, aposentados e pensionistas. A não atualização tempestiva do benefício gera
prejuízo financeiro direto, principalmente aos aposentados, cujo gasto com saúde é mais elevado. Essa
defasagem compromete a finalidade do auxílio e contraria princípios como razoabilidade, dignidade da
pessoa humana e proteção social ao servidor público.
O Regimento Interno prevê a utilização do regime de urgência quando a relevância da matéria e o
interesse público exigem deliberação célere. A manutenção do rito ordinário ampliaria a defasagem entre os
valores atualizados e os atualmente praticados, agravando o impacto financeiro sobre os servidores e
prejudicando a efetividade do benefício. A urgência é necessária para resguardar o poder aquisitivo dos
servidores diante do aumento dos custos da saúde suplementar, evitar o acúmulo de passivo financeiro e
adequar imediatamente a legislação municipal aos valores vigentes.
A Exposição de Motivos do PLC nº 27/2025 demonstra que a atualização da tabela visa restabelecer o
equilíbrio do benefício, adequando-o aos reajustes aplicados pela operadora, garantindo transparência,
equidade e sustentabilidade financeira. O reconhecimento técnico-administrativo da necessidade de revisão
confirma a relevância pública da matéria e reforça a necessidade de deliberação célere.
O Regimento Interno autoriza a tramitação urgente quando verificada a relevância da matéria e o
interesse público imediato, circunstâncias plenamente presentes no caso, diante da obrigação legal vencida,
do impacto direto sobre expressivo número de servidores, da natureza alimentar do benefício e da
necessidade de correção normativa indispensável.
Diante do exposto, mostra-se plenamente justificada a tramitação em Regime de Urgência, a fim de
assegurar a imediata atualização da tabela do auxílio-saúde, garantir a efetiva observância da legislação
municipal, proteger direitos dos servidores e atender ao interesse público primário.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 28 de novembro de 2025.
Ademar Ribas do Valle Filho – MDB
[assinado digitalmente]
Daniel Silvano Weber – União Brasil
[assinado digitalmente]
Márcio José Puglia de Melo – PSD
[assinado digitalmente]
Odinei da Silva – MDB
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
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