REQUERIMENTO N. 132/2025
Os Vereadores que subscrevem o presente requerimento, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, e após ouvido o Plenário, requerem que o Poder Executivo Municipal, por intermédio da
Secretaria competente, encaminhe para esta Casa de Leis informações detalhadas referentes à execução,
recebimento, deterioração precoce e posterior recapagem da pavimentação asfáltica realizada na Avenida 23
Marechal Floriano Peixoto, objeto do Contrato Administrativo nº 159/2023, oriundo da Concorrência nº
09/2023 – Processo nº 91/2023, executado pela empresa VERSÁTIL Construtora e Prestadora de Serviços
Ltda. Considerando as constantes reclamações de moradores acerca da formação de numerosos buracos na
via poucos meses após a conclusão da obra, solicita-se o envio das seguintes informações:
1. Informar a data de início e a data de conclusão da pavimentação asfáltica da Avenida 23 Marechal Floriano
Peixoto (trecho compreendido entre a Avenida Paraná e a Avenida Saí Mirim, com extensão de 519,67
metros), conforme disposições do Contrato nº 159/2023.
2. Encaminhar todos os boletins de medição, ordens de compra emitidas, relatórios de fiscalização, diário de
obras e demais documentos técnicos referentes à execução contratual.
3. Encaminhar cópia dos termos de recebimento provisório e definitivo da obra, devidamente assinados pelos
responsáveis técnicos e pela fiscalização municipal.
4. Informar se a empresa VERSÁTIL Construtora e Prestadora de Serviços Ltda. foi formalmente notificada
para corrigir vícios e defeitos identificados na pavimentação, às suas expensas, conforme disposto nos arts.
69, 70 e 73, §2º, da Lei nº 8.666/93.
• Em caso positivo, remeter cópia integral das notificações encaminhadas e das respostas apresentadas
pela contratada.
• Em caso negativo, justificar as razões pelas quais o Município não acionou a empresa, mesmo diante
da evidente deterioração precoce do pavimento.
5. Informar todos os gastos realizados pelo Município, após a conclusão da obra original, relacionados a tapaburacos, recapagem, reparos emergenciais ou quaisquer outras intervenções na Avenida 23 Marechal
Floriano Peixoto, discriminando:
a) número dos contratos utilizados;
b) empresas contratadas;
c) notas de empenho e respectivos pagamentos;
d) fonte dos recursos empregados.
6. Informar se foi instaurado processo administrativo com a finalidade de apurar:
• possível má execução da obra;
• eventual omissão da fiscalização municipal;
• possível dano ao erário decorrente da necessidade de realização de novos gastos públicos para
correção de defeitos que, por lei, deveriam ser suportados pela contratada.
7. Encaminhar quaisquer outras informações, documentos ou esclarecimentos adicionais que a Secretaria
responsável entender pertinentes ao completo esclarecimento do assunto.
Justificativa:
É dever desta Câmara Municipal fiscalizar os atos da Administração Pública e assegurar a adequada
aplicação dos recursos públicos, especialmente em obras de infraestrutura financiadas com valores de grande
relevância para o Município. A pavimentação asfáltica da Avenida 23 Marechal Floriano Peixoto, executada
pela empresa VERSÁTIL Construtora e Prestadora de Serviços Ltda., contratada por meio da Concorrência
nº 09/2023 e integrante do Contrato Administrativo nº 159/2023, passou a apresentar buracos, falhas
estruturais e deterioração precoce, fato totalmente incompatível com a vida útil esperada de uma
pavimentação asfáltica de caráter estrutural. Informações preliminares indicam que, mesmo após o
pagamento integral da obra, o Município já vem executando novos serviços de tapa-buracos e recapagem na
mesma via, utilizando novamente recursos públicos. Caso tais reparos não estejam sendo cobrados da
empresa contratada, pode estar configurado dano ao erário, conforme entendimento consolidado na
legislação e na jurisprudência dos Tribunais de Contas. O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina,
por exemplo, na Decisão nº 859/2017, destacou a obrigatoriedade de acionar a garantia quinquenal da obra,
ressaltando que a omissão do gestor em exigir a correção de vícios e defeitos pela contratada pode gerar
responsabilização e prejuízo ao erário. Diante desse cenário, a obtenção das informações solicitadas é
imprescindível para que esta Casa de Leis possa exercer plenamente seu papel fiscalizador, verificando se
houve irregularidades na execução contratual, falha na fiscalização da obra ou eventual dano ao erário
decorrente da aplicação indevida de recursos públicos em reparos que, pela legislação vigente, deveriam ser
responsabilidade exclusiva da empresa contratada.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 28 de novembro de 2025.
Diego Ângelo Antunes – PL
[assinado digitalmente]
Ivan Pinto da Luz - MDB
[assinado digitalmente]
Jéssica Lana Lemonie – PL
[assinado digitalmente]
Marta Ferreira da Luz – PL
[assinado digitalmente]
Valdecir Antônio Luiz da Silva – Avante
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras da infraestrutura de
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