REQUERIMENTO N. 133/2025
Os vereadores que subscrevem este requerimento solicitam que, na forma regimental e depois de
ouvido o Plenário, o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação e demais setores
competentes, encaminhe para esta Casa de Leis informações referentes à Comissão Técnica instituída pela
Portaria nº 38/2025/SME, destinada a realizar estudos sobre a revisão do Plano de Carreira e a valorização
salarial dos professores da Rede Municipal de Ensino, solicita-se o envio das seguintes informações:
1. Qual foi o critério adotado pela Prefeitura Municipal para a composição da Comissão Técnica prevista
na Portaria nº 38/2025/SME, especialmente diante da predominância de membros vinculados à
Secretaria Municipal de Educação?
2. Por qual motivo a Comissão formada por professores que representam o grupo pelo Direito da
Valorização Salarial do Magistério não teve maior espaço na composição da Comissão Técnica,
considerando que são diretamente impactados pelo resultado dos trabalhos e possuem
representatividade legítima?
3. A Prefeitura considerou a possibilidade de ampliar a participação dos representantes do magistério na
Comissão instituída pela Portaria nº 38/2025/SME? Caso não, solicita-se informar os fundamentos
técnicos ou administrativos que justificam essa decisão.
4. A Comissão Técnica instituída possui dia, horário e periodicidade fixos para suas reuniões? Em caso
afirmativo, solicita-se o envio do calendário oficial, atas já produzidas e registro de presença. Em caso
negativo, solicita-se esclarecer como estão sendo organizados os encontros.
5. A Prefeitura Municipal trabalha com a previsão de encaminhar ainda neste ano ao Poder Legislativo o
projeto de lei relacionado à revisão do Plano de Carreira e à valorização salarial do magistério?
Havendo expectativa, solicita-se o cronograma ou planejamento estabelecido.
6. Considerando o disposto no Art. 2º da Portaria nº 38/2025/SME, solicita-se informar quais setores
foram convidados a participar das reuniões da Comissão Técnica (Secretaria Municipal da Fazenda,
Procuradoria Jurídica, Chefia de Gabinete ou outros profissionais), bem como as contribuições
apresentadas por cada um.
7. Com base no Art. 3º, inciso IV, solicita-se detalhar quais ações de transparência foram realizadas até o
momento para repassar informações aos demais servidores do magistério (comunicados, assembleias,
reuniões ou outros). Caso não tenham sido realizadas, solicita-se justificar.
8. Nos termos do Art. 4º da Portaria nº 38/2025/SME, solicita-se esclarecer se o Conselho Municipal de
Educação já foi consultado ou se a consulta ocorrerá somente após a conclusão dos trabalhos da
Comissão Técnica.
9. Encaminhar quaisquer outras informações, documentos ou esclarecimentos adicionais que a
Secretaria responsável entender pertinentes ao completo esclarecimento do assunto.
Justificativa:
A Portaria nº 38/2025/SME, que institui a Comissão Técnica responsável pelos estudos do Plano de
Carreira do Magistério Municipal, define em seus artigos as competências, composição e funcionamento da
referida comissão, determinando inclusive a possibilidade de participação de outros setores técnicos (Art. 2º),
as atribuições formais da Comissão (Art. 3º) e o papel do Conselho Municipal de Educação (Art. 4º).
Entretanto, observa-se que a composição definida pela Prefeitura Municipal contempla majoritariamente
membros da própria Secretaria Municipal de Educação, o que suscita questionamentos quanto à
representatividade dos profissionais do magistério e da Comissão formada pelos professores que atuam na
defesa do Direito à Valorização Salarial. Tendo em vista que os trabalhos desta Comissão resultarão em
propostas que impactarão a carreira e a remuneração dos servidores do magistério, é fundamental garantir
equidade na composição, transparência, participação efetiva e respeito às diretrizes estabelecidas na portaria.
Além disso, considerando que este processo poderá culminar no envio de um projeto de lei para revisão do
Plano de Carreira, possivelmente ainda no corrente ano, torna-se indispensável que esta Casa Legislativa
receba informações claras e atualizadas sobre o andamento dos trabalhos, em conformidade com as
competências previstas nos artigos da Portaria nº 38/2025/SME. Diante da relevância e sensibilidade do tema,
especialmente no que diz respeito à valorização da educação e ao respeito aos profissionais que atuam na rede
de ensino, justifica-se integralmente o presente requerimento.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 28 de novembro de 2025.
Diego Ângelo Antunes – PL
[assinado digitalmente]
Ivan Pinto da Luz - MDB
[assinado digitalmente]
Jéssica Lana Lemonie – PL
[assinado digitalmente]
Marta Ferreira da Luz – PL
[assinado digitalmente]
Valdecir Antônio Luiz da Silva – Avante
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras da infraestrutura de
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