REQUERIMENTO N. 134/2025
Os vereadores que subscrevem este requerimento solicitam que, na forma regimental e depois de
ouvido o Plenário, o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria competente, encaminhe para esta Casa de
Leis informações sobre o Programa Municipal de Castração e demais ações relacionadas à causa animal em
nosso Município, solicita-se o envio das seguintes informações:
1. Qual é o andamento atual do Programa Municipal de Castração? Considerando que a campanha foi
amplamente divulgada pela Prefeitura Municipal, solicitam-se informações sobre o estágio de execução do
programa, bem como os resultados alcançados até o momento.
Solicita-se, ainda, o encaminhamento de cópia de todos os documentos que comprovem a execução do
programa, incluindo:
a) relatórios oficiais;
b) planilhas de atendimento;
c) notas fiscais ou comprovantes de pagamento relacionados às castrações;
d) contratos, convênios ou termos de parceria firmados para realização do serviço;
e) registros de controle interno que evidenciem os procedimentos realizados.
2. Quantos animais foram castrados desde o início do programa até a presente data?
a) Informar separadamente o número de animais castrados no corrente ano.
b) Informar a quantidade de cães e a quantidade de gatos castrados.
3. Quais são os valores pagos pela Prefeitura Municipal por cada castração?
a) Informar a tabela atual utilizada pela administração pública.
b) Informar se houve reajustes no último ano ou mudança no modelo de contratação.
4. Existe controle oficial das pessoas que tiveram seus animais castrados pelo programa municipal?
a) A Prefeitura Municipal possui lista nominal de tutores beneficiados?
b) Essa lista é auditada e atualizada periodicamente?
c) Qual o critério para priorização dos atendimentos, considerando a informação de que existe fila de
espera?
5. Quantos animais aguardam atualmente na fila de espera para castração?
a) Informar como é feita a gestão dessa fila.
b) Informar se existe tempo médio de espera.
6. Quantas doações de animais foram realizadas pela pasta competente neste ano?
a) Informar se a Prefeitura mantém programa estruturado de adoção responsável.
b) Informar como é feito o acompanhamento pós-adoção, se houver.
7. Quantos resgates de animais foram realizados no corrente ano?
a) Informar a tipologia dos resgates (acidentados, vítimas de maus-tratos, abandono, entre outros).
b) Informar se há parceria com ONG’s ou clínicas veterinárias para atendimento emergencial.
8. Qual é o custo médio mensal por animal mantido no CEBEA (ou órgão municipal equivalente)?
Solicita-se detalhamento, incluindo, quando aplicável:
a) custos com alimentação;
b) medicamentos;
c) procedimentos veterinários;
d) manutenção e limpeza;
e) serviços terceirizados;
f) média de permanência de cada animal sob responsabilidade do órgão.
9. Quantos animais estão atualmente sob tutela/guarda do município?
a) Informar separadamente cães e gatos.
b) Informar a taxa média de entrada e saída mensal de animais.
10. Quais ações permanentes ou campanhas contínuas o município realiza no âmbito da causa animal?
a) Educação e conscientização da população;
b) Ações de combate a maus-tratos;
c) Fiscalização;
d) Programas de prevenção de zoonoses.
11. Encaminhar quaisquer outras informações, documentos ou esclarecimentos adicionais que a Secretaria
responsável entender pertinentes ao completo esclarecimento do assunto.
Justificativa:
A causa animal é tema de relevante interesse público, envolvendo saúde pública, bem-estar animal,
responsabilidade social e controle populacional ético de cães e gatos. A administração municipal, ao divulgar
amplamente a campanha de castração, gerou expectativa na população quanto à eficácia, alcance e
continuidade do programa. Contudo, diversos munícipes têm relatado dificuldades no acesso ao serviço,
especialmente quanto à demora na fila de espera, indefinição de critérios, e falta de informações atualizadas
sobre o número de animais efetivamente atendidos. Considerando que a castração é medida essencial para
controle populacional, redução de abandono, diminuição de zoonoses e prevenção de maus-tratos, é
fundamental que haja transparência, planejamento e gestão eficiente por parte do Poder Executivo. Além
disso, o município possui responsabilidade direta sobre os animais recolhidos e mantidos no CEBEA (ou
órgão correlato), sendo imprescindível conhecer os custos, procedimentos de manutenção, número de
resgates, doações realizadas e situação geral dos animais sob tutela do município, visto que tais informações
refletem diretamente na efetividade das políticas públicas destinadas ao bem-estar animal. Este requerimento
visa, portanto, garantir transparência administrativa, efetividade das ações públicas, e resposta aos
questionamentos da população, permitindo ao Legislativo exercer seu papel fiscalizador e contribuir para o
aprimoramento das políticas de proteção animal em nosso Município.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 28 de novembro de 2025.
Diego Ângelo Antunes – PL
[assinado digitalmente]
Ivan Pinto da Luz - MDB
[assinado digitalmente]
Jéssica Lana Lemonie – PL
[assinado digitalmente]
Marta Ferreira da Luz – PL
[assinado digitalmente]
Valdecir Antônio Luiz da Silva – Avante
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras da infraestrutura de
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