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materia nº 191/2025

Tipo Ofícios da Câmara
Número / Ano 191 / 2025
Date 2025-12-09
EmentaResposta ao Ofício n. 0228/2025/01PJ/ITP Notícia de Fato n. 01.2025.00062963-0
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Ofício n. 191/2025/GP
Itapoá/SC, 05 de dezembro de 2025.
À
1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE ITAPOÁ/SC
A/C Exma. Sra. Promotora de Justiça
LANNA GABRIELA BRUNING SIMONI
Assunto: Resposta ao Ofício n. 0228/2025/01PJ/ITP
Referência: Notícia de Fato n. 01.2025.00062963-0
Prezada Promotora de Justiça,
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPOÁ, pessoa jurídica de direito público interno,
representada neste ato por seu Presidente IVAN PINTO DA LUZ, no uso das atribuições conferidas pela
Lei nº 12.016/2009, pelo Regimento Interno da Câmara Municipal e demais normas aplicáveis, vem,
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar INFORMAÇÕES para o esclarecimento
dos fatos e para atestar a plena legalidade dos atos praticados no âmbito do Sistema de Registro
Eletrônico de Ponto e do acesso ao Plano de Carreira deste Poder Legislativo Municipal de Itapoá-SC,
conforme informações requeridas em relação à servidora efetiva e estável do quadro permanente deste
Poder Legislativo, Senhora LILIAN DAS GRAÇAS MAOSKI, matrícula 51050-01, ocupante do cargo
de Copeira, admitida em 19/03/2010 por concurso público nesta Câmara Municipal de Itapoá.
I – SÍNTESE DOS FATOS
O Ministério Público, por meio de despacho nos autos da Notícia de Fato, solicitou à Câmara
Municipal de Itapoá a apresentação de informações referentes:
(i) aos registros de ponto da servidora Lilian das Graças Maoski nos dias 23, 24, 25, 26 e 30 de
junho de 2025, período em que se encontrava de férias conforme Portaria n. 594/2025;
(ii) à juntada integral dos atos concessivos dos adicionais por capacitação, formação técnica,
ensino médio, graduação e pós-graduação, com a indicação dos respectivos fatos geradores, diplomas ou
certificados e correlação com o cargo efetivo; e
(iii) à apresentação do ato formal de eventual designação da servidora para função gratificada.
Com base no acima exposto, a CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPOÁ apresenta as informações
detalhadas a seguir, acompanhadas dos documentos comprobatórios pertinentes, visando o completo
esclarecimento de Vossa Excelência.
II - ESCLARECIMENTO SOBRE O REGISTRO DE PONTO DOS DIAS 23, 24, 25, 26 e 30 DE
JUNHO DE 2025 DA SERVIDORA LILIAN DAS GRAÇAS MAOSKI
Conforme a Portaria n. 594/2025, de 15 de maio de 2025 (ANEXO I), publicada no Diário Oficial
dos Municípios de Santa Catarina - DOM/SC em 16 de maio de 2025, publicação 7227446, a servidora
Lilian das Graças Maoski vendeu os últimos 10 dias de suas férias (abono pecuniário), conforme segue:
PORTARIA N. 594, DE 15 DE MAIO DE 2025 - Concede férias à Servidora Lilian
das Graças Maoski.
O Presidente da Câmara Municipal de Itapoá/SC, no uso de suas atribuições legais,
com fulcro no art. 44, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal e art. 39, inciso XXX, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapoá/SC, e com observância aos arts.
7º, 9 º, 10, 16 e § 2º, inciso I do art. 36 da Lei Complementar n.º 44/2014 e da
Resolução Legislativa n.º 07/2014:
RESOLVE:
Art. 1º. Concede férias de 02 de junho de 2025 a 01 de julho de 2025 à servidora
LILIAN DAS GRAÇAS MAOSKI, matrícula n. 51050-01, ocupante do cargo de
Copeira, conforme disposto na Lei Complementar n. 44, de 12 de setembro de
2014, nos artigos 60 e seguintes.
Art. 2º. Um terço das férias passarão a ser em pecúnia de acordo com o artigo
60, § 1º, a qual será cumprida do dia 22 de junho de 2025 ao dia 01 de julho de
2025.
Art. 3º. Tais férias referem-se ao período aquisitivo de 19 de março de 2024 a 18 de
março de 2025.
Art. 4°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Câmara Municipal de Itapoá/SC, 15 de maio de
2025. Ivan Pinto da Luz - Presidente. (grifo nosso).
Fonte: https://static.dom.sc.gov.br/?r=site/atoView&id=7227446
LEI COMPLEMENTAR N. 44/2014
Art. 60. O servidor terá direito a 30 (trinta) dias de férias por ano de serviço,
que serão gozadas de acordo com a escala organizada pela respectiva chefia imediata.
§ 1º É facultado ao servidor converter 1/3 (um terço) das férias em abono
pecuniário, desde que o requeira com pelo menos 30 (trinta) dias de
antecedência da data de seu início. (grifo nosso).
Fonte: https://sapl.itapoa.sc.leg.br/norma/1723?display
A servidora apresentou previamente a respectiva requisição de férias, objeto de análise, no dia
30/04/2025, às 11 horas 59 minutos e 53 segundos, por meio do preenchimento de formulário eletrônico
enviado pelo seu e-mail oficial lilian@camaraitapoa.sc.gov.br. Portanto, a respectiva requisição ocorreu
com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência. A Presidência aprovou a conversão de 1/3 (um terço)
das férias em abono pecuniário nos 10 (dez) últimos dias, conforme a Requisição de Férias
apresentada pela própria servidora, disponível para consulta no ANEXO II, e deferida pela Presidência.
Destaca-se que a Câmara Municipal possui seus registros oficiais do processo administrativo
digital em base de dados auditável, nos serviços contratados da empresa terceirizada Google Brasil, no
serviço em nuvem Google Workspace, e utiliza formulários Google Form, com a consequente criação
automatizada de registro em planilha eletrônica e formação de base de dados, conforme imagem abaixo:
O Art. 60, parágrafo 1º, da Lei Complementar n. 44/2014, ao qual a Portaria se refere, estabelece
que "É facultado ao servidor converter 1/3 (um terço) das férias em abono pecuniário, desde que o
requeira com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência da data de seu início”.
Os dias 23, 24, 25, 26 e 30 de junho de 2025 estão integralmente contidos no período de 22 de
junho de 2025 a 01 de julho de 2025, conforme requisição de abono pecuniário no prazo legal.
Portanto, a servidora NÃO estava em gozo de férias no período de 22 de junho a 01 de julho de
2025, visto que estes dias foram legalmente convertidos em abono pecuniário. O abono pecuniário
corresponde ao pagamento, em espécie, referente à conversão de um terço do período de férias, conforme
previsto em lei, e exige contrapartida laboral do servidor.
Consequentemente, a servidora registrou o ponto por estar em efetivo exercício (trabalhando) e,
portanto, consta o registro do ponto normalmente como dias trabalhados nos dias abaixo:
● 23 de junho de 2025 (Segunda-feira)
● 24 de junho de 2025 (Terça-feira)
● 25 de junho de 2025 (Quarta-feira)
● 26 de junho de 2025 (Quinta-feira)
● 30 de junho de 2025 (Segunda-feira)
E foi exatamente dessa forma que a servidora Lilian procedeu. Trabalhou efetivamente e fez os
registros de entrada e saída da jornada de trabalho nos dias 23, 24, 25, 26 e 30 de junho de 2025,
conforme ANEXO III, e do destaque do seu registro de ponto do mês de junho de 2025 abaixo:
Registra-se que não há qualquer ilegalidade ou desconformidade no período de férias e abono
pecuniário analisado. A servidora Lilian trabalhou efetivamente e realizou os registros de entrada e saída
nos dias 23, 24, 25, 26 e 30 de junho de 2025, conforme previsto na sua Portaria de férias e como deveria
fazê-lo.
Oportuno mencionar que o Poder Legislativo Municipal adota, desde 2020, política permanente de
transparência ativa, disponibilizando publicamente todos os registros de ponto de seus servidores, efetivos
e comissionados, em consonância com os princípios da publicidade e eficiência, por meio do link:
https://camaraitapoa.atende.net/transparencia/item/relatorio-do-registro-ponto-mensal
Tal prática, integrada ao planejamento estratégico institucional, contribuiu diretamente para o
elevado desempenho da Câmara Municipal de Itapoá no Programa Nacional de Transparência Pública
(PNTP), conforme informações complementares do desempenho deste Poder Legislativo disponível em:
https://www.camaraitapoa.sc.gov.br/noticias/1224-camara-de-itapoa-e-tce-sc-unicas-instituicoes-de-sc-a-r
eceberem-selo-diamante-de-transparencia-pelo-terceiro-ano-consecutivo.html
Esse serviço de transparência ativa encontra-se regulamentado, observando rigoroso controle de
prazos de publicação, fluxo documental e governança administrativa, em atendimento à Lei de Acesso à
Informação (Lei nº 12.527/2011), que determina a divulgação, independentemente de solicitação, de
informações de interesse geral ou coletivo.
Desde junho de 2020, a Câmara Municipal de Itapoá implementou uma iniciativa inédita e
altamente avançada de transparência administrativa: a divulgação pública e integral dos registros de ponto
de todos os seus servidores, permitindo amplo controle social por qualquer cidadão. Trata-se de um
padrão de publicidade que ainda não encontra equivalência na maioria dos órgãos públicos do país, o que
evidencia o protagonismo institucional da Câmara na adoção de mecanismos efetivos de controle externo,
reforçando seu compromisso contínuo com a gestão aberta, responsável e alinhada às melhores práticas
de transparência governamental.
Por fim, esta Câmara reafirma sua disposição plena e colaborativa com os órgãos de controle,
colocando-se à disposição para quaisquer informações adicionais ou complementares que se fizerem
necessárias sobre o registro de ponto de seus servidores.
III - ATOS CONCESSIVOS DE ADICIONAIS E RESPECTIVO FATO GERADOR, BEM COMO
CORRELAÇÃO DAS TITULAÇÕES E CAPACITAÇÕES COM O CARGO EFETIVO DE
COPEIRA DA SERVIDORA LILIAN DAS GRAÇAS MAOSKI
Para atender ao solicitado por essa Douta Promotoria, apresentam-se abaixo os atos concessivos
dos adicionais de capacitação e titulação recebidos pela servidora Lilian das Graças Maoski, o respectivo
fato gerador de cada concessão e a demonstração expressa da pertinência temática entre as titulações
apresentadas e as atribuições inerentes ao cargo efetivo de Copeira.
Toda a análise fundamenta-se na legislação vigente à época, nas publicações em Diários Oficiais e
nos registros funcionais arquivados na Câmara Municipal de Itapoá.
Considerando que o § 4º do art. 22 da Resolução Legislativa n. 07/2014 exige a existência de
correlação entre a área de conhecimento do curso e as atribuições típicas do cargo efetivo, apresenta-se,
neste tópico, a fundamentação objetiva de cada título e capacitação concluídos pela servidora, com o
devido amparo legal.
As atribuições do cargo de Copeiro, no âmbito da Câmara Municipal de Itapoá, estão definidas no
Anexo I - Especificações das atribuições dos cargos de provimento efetivo, da Resolução Legislativa n.
07/2014, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa e o Plano de Carreira do Poder Legislativo de
Itapoá.
Em análise das atribuições do cargo de Copeiro, constata-se que as atividades profissionais desse
cargo envolvem, além das tarefas operacionais de copa e cozinha, atividades técnico-administrativas e de
apoio institucional que demandam conhecimentos diretamente ligados à rotina do serviço público,
compatíveis com conteúdos ministrados em cursos na área de Gestão Pública, com destaque para as
seguintes atribuições:
Resolução Legislativa n. 07/2014.
Anexo I - Especificações das atribuições dos cargos de provimento efetivo
CARGO: COPEIRO
I - cumprir e fazer cumprir as determinações superiores;
II - proceder, quando devidamente autorizado, à aquisição de produtos
alimentícios e materiais de limpeza destinados ao consumo da copa e cozinha;
[...]
V - atender com presteza aos Vereadores, servidores e outras pessoas que
comparecerem à Câmara, no que diz respeito às suas atribuições;
[...]
IX - anotar, em formulário próprio, a quantidade recebida e consumida de
gêneros alimentícios e materiais de limpeza, para subsidiar controles e
levantamentos estatísticos.
X - realizar tarefas correlatas que forem determinadas pelo superior imediato.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: Horário: 40 horas semanais ou 30 horas quando o
Poder Legislativo de Itapoá assim o definir.
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO: Instrução: Ensino Fundamental Completo
e Idade: mínima de 18 anos.
RECRUTAMENTO: Concurso Público. (grifo nosso)
Em análise das atribuições do cargo de Copeiro, destaca-se inicialmente a prevista no item II:
“proceder, quando devidamente autorizado, à aquisição de produtos alimentícios e materiais de limpeza
destinados ao consumo da copa e cozinha”. Essa responsabilidade funcional insere o cargo de Copeiro no
fluxo das licitações e contratações públicas e exige compreensão sobre procedimentos administrativos,
requisições internas, gestão de insumos, noções de contabilidade e conhecimento da legislação aplicável,
como a Lei nº 14.133/21, Lei 4.320/64, entre outras Leis.
Ainda em relação ao item II, merece especial atenção o uso do verbo “proceder”. A escolha desse
termo não é acidental. Proceder à aquisição significa executar efetivamente o ato de comprar, observando
as etapas, requisitos e controles legais que regem as contratações públicas. Não se trata, portanto, de
atividade meramente auxiliar ou operacional, mas de ação inserida no ciclo administrativo de compras
públicas da Câmara Municipal. Dessa forma, o adequado desempenho dessa atribuição está
intrinsecamente relacionado à necessidade de capacitação na área de Gestão Pública.
Oportuno ressaltar que a atribuição de proceder à aquisição de produtos alimentícios e materiais
de limpeza — prevista expressamente no item II das atribuições do cargo de Copeiro — não representa
apenas uma atividade de suporte, mas sim um elemento central para o funcionamento contínuo da Câmara
Municipal de Itapoá. O maior volume de contratações realizadas pela Casa decorre, justamente, da
aquisição de insumos de copa, cozinha, higienização, utensílios e materiais de limpeza, indispensáveis à
manutenção das rotinas institucionais, ao atendimento dos servidores, dos agentes políticos e do público
em geral, bem como à execução dos eventos oficiais na sede da Câmara Municipal.
Em análise dos últimos 12 meses, evidencia-se esse protagonismo: a maior quantidade de
processos de compras tiveram como objeto o fornecimento de materiais alimentícios, utensílios de copa e
produtos de limpeza, representando a categoria de maior frequência nas aquisições administrativas. Esse
cenário comprova que a atividade desempenhada pela servidora, quando procede às compras dos
referidos materiais, integra um dos eixos mais sensíveis da gestão de insumos do Poder Legislativo,
exigindo atenção contínua aos controles, prazos, estoques, especificações técnicas e conformidade legal
das contratações públicas, para o bom andamento das atividades na sede da Câmara Municipal.
A pertinência da capacitação técnica também se evidencia na atribuição V, que determina ao
servidor “atender com presteza aos Vereadores, servidores e outras pessoas que comparecerem à Câmara,
no que diz respeito às suas atribuições”. O atendimento institucional no ambiente legislativo demanda
postura profissional, conhecimento das rotinas administrativas do setor público, clareza sobre protocolos
internos e capacidade de comunicação eficiente, elementos abordados em cursos de Gestão Pública.
A atribuição IX reforça esse cenário ao estabelecer que o Copeiro deve “anotar, em formulário
próprio, a quantidade recebida e consumida de gêneros alimentícios e materiais de limpeza, para subsidiar
controles e levantamentos estatísticos”. Tal responsabilidade exige familiaridade com registros
administrativos, uso de formulários e sistemas de informação, organização de dados e noções de controle
de almoxarifado, estatística, e prestação de contas — atividades típicas do ambiente de gestão pública.
Nesse sentido, diferentemente da concepção tradicional do cargo de copeiro no setor privado, as
atribuições do cargo no âmbito da Câmara Municipal de Itapoá foram originalmente estruturadas de
forma mais ampla, abrangendo não apenas tarefas operacionais, mas também funções técnicas e
administrativas. Para melhor compreensão da escolha dos legisladores da época da criação do cargo, é
preciso apresentar o contexto histórico institucional da Casa, sobre a evolução do quadro de servidores e
os requisitos de escolaridades, conforme mais adiante será apresentado em tópico específico.
Diante dessas atribuições, torna-se evidente que o desempenho adequado do cargo não se limita ao
domínio de tarefas manuais de copa e cozinha. O servidor atua e está totalmente inserido em rotinas
administrativas, participa do ciclo de compras públicas, realiza registros formais de controle e presta
atendimento institucional no setor público. Nesse contexto, cursos de capacitação em Gestão Pública não
apenas guardam total pertinência com suas funções, como representam medida indispensável para
assegurar legalidade, eficiência e padronização administrativa, em estrita observância ao interesse
público.
No mesmo sentido, a atribuição prevista no item X — “realizar tarefas correlatas que forem
determinadas pelo superior imediato” — reforça a aderência entre as atividades de compras
desempenhadas pela servidora e o escopo funcional do cargo efetivo de Copeira. A execução de tarefas
correlatas, no âmbito da Administração Pública, constitui instrumento jurídico destinado a assegurar
flexibilidade operacional dentro do mesmo núcleo de atribuições do cargo, especialmente quando as
demandas institucionais evoluem ou se ampliam.
Nesse contexto, observa-se que a designação — e a manutenção dessa designação ao longo dos
anos — da servidora como responsável pelo setor de compras e almoxarifado da Casa não se deu de
forma aleatória ou desvinculada de suas atribuições legais. Ao contrário, as Presidências, diante da
necessidade institucional, determinaram que a servidora acumulasse, com responsabilidade técnica e
mediante função gratificada, a coordenação do setor de compras, atividade diretamente relacionada à
atribuição originária de proceder à aquisição de produtos alimentícios e materiais de limpeza (item II) e
controle de almoxarifado (item IX). A atuação no setor de compras e o desempenho simultâneo das
atribuições do cargo de Copeiro, configuram aprofundamento e especialização de tarefas já previstas no
rol funcional do Copeiro, plenamente compatível com o interesse público e com a modernização
administrativa da Câmara.
À vista dessa análise inicial das atribuições e de sua correlação direta com a necessidade de
formação técnica, os tópicos seguintes aprofundam o contexto institucional da Câmara Municipal de
Itapoá, a evolução do quadro de pessoal, a vinculação específica entre as capacitações realizadas e as
demandas reais do cargo, bem como a efetiva atuação profissional da servidora Lilian das Graças Maoski,
demonstrando de forma pormenorizada a aderência entre suas funções, sua qualificação profissional e os
resultados institucionais alcançados. Esses elementos, apresentados a seguir, consolidam e reforçam a
conclusão de que a capacitação da servidora é não apenas legítima, mas essencial ao adequado
funcionamento administrativo da Casa Legislativa.
III.I - CONTEXTO HISTÓRICO DE EVOLUÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ITAPOÁ E SUA RELAÇÃO COM A CAPACITAÇÃO E APROVEITAMENTO
DA SERVIDORA COPEIRA
Para compreender a pertinência da formação acadêmica da servidora e a legalidade das concessões
de adicionais de titulação e capacitação decorrentes, é essencial observar o contexto histórico e a
evolução institucional da Câmara Municipal de Itapoá.
Considerando o marco temporal de 2008 — ano de realização do concurso público que instituiu,
posteriormente, o cargo de Copeiro — verifica-se que, até então, a Câmara Municipal de Itapoá contava
apenas com um único servidor efetivo e estável, ocupante do cargo de Agente Administrativo.
Assim, até 2008, todas as demais funções, operacionais e técnicas, eram desempenhadas por
cargos comissionados. Não existiam cargos efetivos de nível superior e o modelo administrativo do
quadro de pessoal da Câmara Municipal de Itapoá ainda estava em fase inicial e de precária estruturação.
Este quadro fático é inseparável da análise sobre: necessidade de formação continuada, evolução das
atribuições dos cargos, aproveitamento institucional e pertinência de cursos acadêmicos com as
responsabilidades do cargo.
A partir da intervenção do Tribunal de Contas de Santa Catarina, a Mesa Diretora da época, do
mandato do biênio 2007-2008, foi orientada / notificada para iniciar a reorganização do quadro de cargos.
O TCE-SC, acertadamente, ao observar a desproporção entre cargos comissionados e efetivos,
determinou a organização adequada do quadro de pessoal. Como consequência: foram criados cargos
efetivos para substituir comissionados; criou-se um plano de carreira; não foram criados cargos de nível
superior nesse momento; todos os cargos criados eram de nível fundamental e médio.
Isso significa que, por ausência de cargos efetivos de nível superior, todas as atividades
técnico-administrativas da Câmara, por anos, até o ano de 2019, continuaram a ser absorvidas: pelos
servidores de nível médio e fundamental, inclusive, pela copeira, com foco nas suas atribuições
técnicas-administrativas; e com necessidade de evolução funcional e capacitação acadêmica.
Entre 2008 e 2019, a Câmara Municipal passou por:
➢ Expansão de atividades
○ aumento da produção legislativa;
○ ampliação de eventos institucionais;
○ profissionalização das rotinas de plenário;
○ maior fluxo de pessoas e demandas;
○ adoção de sistemas informatizados.
➢ Crescimento das responsabilidades administrativas
○ controle mais rigoroso de almoxarifado;
○ compras mais complexas e constantes;
○ cumprimento de normativas do TCE-SC;
○ necessidade de registros estatísticos;
○ procedimentos de controle e documentação.
➢ Terceirização do serviço de limpeza e higienização
○ atividades de limpeza foram terceirizadas no ano de 2013;
○ ocorreu a transformação de cargos, e o cargo de copeira manteve suas funções essenciais;
○ o cargo de copeiro passou a ter foco ainda maior nas rotinas administrativas de compras e
controle de almoxarifado, e no atendimento aos vereadores e plenário.
➢ Designação da copeira para Função Gratificada no setor de compras e almoxarifado
○ Essa evolução culminou na designação formal, pelo Decreto Legislativo n. 18/2013 e
Portaria Legislativa n. 325/2022, da servidora copeira como responsável pelo Setor de
Compras e Almoxarifado;
○ essa designação reforça a natureza administrativa das atribuições já previstas no cargo;
○ demonstra a pertinência direta da capacitação acadêmica adquirida na área de gestão
pública.
➢ Auditoria Operacional do TCE-SC no ano de 2017
○ O Tribunal de Contas de Santa Catarina realizou auditoria, RLA-15/00337452 - Relatório:
DAP - 1462/2017, para verificar a regularidade e legalidade do plano de carreira e a
evolução do quadro de pessoal da Câmara Municipal, sendo analisado e atestado a plena
conformidade dos atos de pessoal, período analisado até 19/06/2015, do plano de carreira,
da concessão e pagamento das titulações e capacitações dos servidores efetivos, dos atos
de concessão, e a conformidade legal das remunerações dos cargos e funções gratificadas,
sendo que em relação a esses itens, a auditoria operacional não apontou qualquer
desconformidade legal, mesmo considerando a análise presencial, por auditores externos
do TCE-SC, de vasta documentação dos atos de pessoal da Câmara Municipal de Itapoá.
○ Entretanto, a auditoria identificou outras irregularidades, como a existência de servidores
ocupantes de cargos comissionados de Procurador Jurídico e Assessor de Imprensa com
atribuições de caráter técnico e inerentes à necessidade permanente da Câmara Municipal,
em desvirtuamento aos pressupostos de direção, chefia ou assessoramento, em
descumprimento ao art. 37, incisos Il e V, da Constituição Federal e ao Prejulgado n. 1911
do TCE-SC, e apontou também para a necessidade de readequação da Portaria n. 02/2014
que tratava do cumprimento da jornada de trabalho dos servidores comissionados,
conforme o Processo n.: RLA-15/00337452, do TCE-SC, Assunto: Auditoria de
Regularidade sobre Atos de Pessoal do período de 01/01/2014 a 19/06/2015, Responsável:
Presidente Vereador Daniel Silvano Weber, Unidade Gestora: Câmara Municipal de Itapoá,
Unidade Técnica: DAP, Decisão n.: 0810/2018:
O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com
fulcro no art. 59 c/c o art. 113 da Constituição do Estado e no art. 1° da Lei
Complementar n. 202/2000, decide: 6,1. Conhecer do Relatório DAP n.
1462/2017, que trata da auditoria realizada na Câmara Municipal de Itapoá
para verificar a legalidade dos atos de pessoal ocorridos no período de
1°/01/2014 a 19/06/2015, para considerar irregulares, com fundamento no art.
36, §2°, alínea “a”, da Lei Complementar n. 202/2000, a existência de
servidores ocupantes de cargos comissionados de Procurador Jurídico e
Assessor de Imprensa com atribuições de caráter técnico e inerentes à
necessidade permanente da Câmara Municipal, em desvirtuamento aos
pressupostos de direção, chefia ou assessoramento, em descumprimento ao
art. 37, incisos II e V, da Constituição Federal e ao Prejulgado n. 1911 desta
(Corte de Contas (item 2.2 do Relatório DAP), bem como a ausência de
controle da jornada de trabalho de servidores comissionados, em
descumprimento ao previsto nos arts. 37, caput, da Constituição Federal e 1° da
Resolução n. 18/2010 (itens 2.3 do Relatório DAP e 2.3 do Relatório e Voto
GCCFF n: 138/2018).
6.2. Determinar à Câmara Municipal de Itapoá, por meio de sua Mesa
Diretora, que, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação
da presente deliberação no Diário Oficial Eletrônico desta Corte de Contas –
DOTC-e, comprove a este Tribunal:
6.2.1, a adoção de providências relativas à alteração de sua estrutura
administrativa, com a extinção dos cargos comissionados de Assessor de
Imprensa e Procurador Jurídico e a consequente criação dos respectivos
cargos efetivos, realizando, subsequentemente, concurso público para o
provimento dos cargos efetivos criados, tendo em vista as funções técnicas e
permanentes vinculadas ao exercício dos referidos cargos, nos termos do art.
37, caput e incisos II e V, da Carta Magna e do Prejulgado n. 1911 desta Corte
de Contas (item 2.2 do Relatório DAP);. Relatório Técnico n° 5263/2015 do
TCE-SC.
6.2.2. a readequação da Portaria n. 02/2014 e o cumprimento da jornada de
trabalho dos servidores comissionados
[...]
Ata n.: 72/2018. Data da Sessão: 22/10/2018 - Ordinária. RLA-15/00337452.
(grifo nosso)
○ Diante da decisão do Pleno do TCE-SC, a Câmara Municipal cumpriu todos os
apontamentos e adequações apresentadas pelo egrégio Tribunal, e realizou a alteração da
estrutura administrativa para a criação dos cargos efetivos de nível superior de Analista
Jurídica, Analista de Controle Interno e Analista de Revisão Textual, bem como ampliação
da quantidade de cargos de agente administrativo, e no ano de 2019, após as adequações
legais e administrativas, realizou concurso público para a seleção e provimento desses
cargos de nível superior.
○ Nos termos do Item 6.5, a Diretoria de Atos de Pessoal monitorou o cumprimento das
determinações expedidas da Decisão n. 810/2018, do RLA-15/00337452, e mediante
diligências e acompanhamento das ações administrativas da Casa, se manifestou pelo
arquivamento dos autos no dia 24/03/2021, conforme Ata 9/2021, em que segue:
O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com
fulcro nos arts. 59 e 113 da Constituição Estadual e 1º da Lei Complementar n.
202/2000, decide: 1. Conhecer dos Relatórios DAP/CAPE I/DIV1 7846/2019 e
6407/2020, que examinaram o cumprimento da Decisão n. 810/2018, exarada
pelo Tribunal Pleno na Sessão Ordinária de 22/10/2018, para considerar
cumpridos os itens 6.2.1 e 6.2.2 da referida deliberação, que trataram de
determinações à Câmara Municipal de Itapoá. 2. Dar ciência desta Decisão,
dos Relatórios e Voto do Relator que a fundamentam, à Câmara Municipal de
Itapoá. 3. Determinar o arquivamento do processo, com fundamento no art.
46, inciso II, da Resolução n. TC- 09/2002. Ata n.: 9/2021. Data da sessão n.:
24/03/2021 - Ordinária - Virtual. Especificação do quórum: Adircélio de
Moraes Ferreira Júnior, Herneus De Nadal, José Nei Alberton. Ascari, Wilson
Rogério Wan-Dall, Luiz Roberto Herbst, Cesar Filomeno Fontes e Luiz
Eduardo Cherem. Representante do Ministério Público de Contas/SC: Cibelly
Farias. Conselheiros Substitutos presentes: Gerson dos Santos Sicca, Cleber
Muniz Gavi e Sabrina Nunes Iocken. Ata 9/2021 do RLA-15/00337452. (grifo
nosso)
○ Nesse cenário, até o ano de 2019, não havia na Câmara quadros especializados de:
compras públicas; almoxarifado; gestão de materiais; controle estatístico; licitações; 
planejamento administrativo. Assim, parte dessas funções, em maior ou menor grau, era
naturalmente absorvida pelos servidores existentes, incluindo o cargo de copeira de nível
fundamental. Não havia desvio: havia necessidade institucional decorrente da ausência de
estrutura superior, situação típica em municípios pequenos e câmaras em desenvolvimento.
○ Dessa forma, todo esse contexto histórico demonstra que a formação acadêmica da
servidora Lilian das Graças Maoski e os adicionais de capacitação e titulação concedidos
ao longo dos anos não constituem fatos isolados ou descolados da realidade funcional da
Câmara Municipal de Itapoá. Ao contrário, inserem-se em um processo contínuo de
aperfeiçoamento institucional, de reorganização administrativa e de adequada valorização
dos servidores efetivos, conduzido sob orientação do próprio Tribunal de Contas do Estado
de Santa Catarina.
○ A evolução das atribuições internas, a ausência de cargos efetivos de nível superior até
2019, a necessidade de qualificação dos servidores do quadro permanente, a designação
formal da servidora para funções administrativas de compras e almoxarifado e a
inexistência de qualquer apontamento de irregularidade quanto às titulações ou ao plano de
carreira nas auditorias realizadas pelo TCE-SC reforçam que a trajetória funcional de
Lilian é compatível, coerente e juridicamente amparada. Assim, a capacitação acadêmica
por ela obtida constitui medida alinhada ao interesse público, indispensável ao
desempenho das tarefas administrativas que historicamente passaram a integrar o escopo
do cargo de Copeira no Poder Legislativo de Itapoá.
III.II - CORRELAÇÃO DIRETA DOS CURSOS NA ÁREA DE GESTÃO PÚBLICA COM AS
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS II, V, IX e X DO CARGO EFETIVO DA SERVIDORA LILIAN DAS
GRAÇAS MAOSKI
A correlação entre os cursos realizados pela servidora Lilian das Graças Maoski e as atribuições
típicas do cargo de Copeira decorre não apenas do conteúdo programático das formações acadêmicas
concluídas, mas também do contexto histórico-administrativo da Câmara Municipal de Itapoá, que, por
mais de uma década, não possuía cargos efetivos de nível superior para atender às crescentes demandas
administrativas do Poder Legislativo.
Como já visto, até o ano de 2019, todas as rotinas técnico-administrativas dependiam
exclusivamente dos servidores de nível fundamental e médio, sendo estes os únicos integrantes do quadro
permanente. Assim, a busca por formação superior em áreas como Gestão Pública constituía resposta
institucional necessária para aproveitamento da força de trabalho já existente, busca em suprir lacunas
estruturais, aperfeiçoar a prestação dos serviços e garantir maior eficiência administrativa, em
consonância com o plano de carreira aprovado pelo próprio Plenário do Poder Legislativo de Itapoá.
Nesse cenário, a formação em Gestão Pública revela-se plenamente compatível com as
atribuições típicas II, V e IX do cargo de Copeira. A atribuição II, que determina ao servidor proceder
à aquisição de produtos alimentícios e de materiais de limpeza, envolve participação direta no fluxo das
contratações públicas, exigindo conhecimentos sobre pesquisa de preços, requisições internas, controle de
estoque, especificações técnicas de materiais, registros documentais e compreensão dos elementos da
legislação de compras públicas. Cursos de Gestão Pública abordam exatamente esses conteúdos,
contemplando disciplinas relacionadas à Administração de Materiais, Contabilidade Pública, Licitações e
Contratos, Gestão Orçamentária, Controle Interno e Sistemas de Informação aplicados ao setor público. A
capacitação acadêmica, portanto, não apenas guarda relação com a atribuição funcional, como aprimora
substancialmente a segurança e eficiência desse procedimento.
A atribuição V, que impõe ao servidor o dever de atender com presteza vereadores, servidores e
cidadãos, igualmente encontra suporte nas formações concluídas pela servidora. O atendimento
institucional no ambiente legislativo demanda postura profissional, domínio das rotinas administrativas
internas, capacidade de comunicação adequada, compreensão do papel institucional do Poder Legislativo
e respeito aos princípios da Administração Pública. Tais competências são aprofundadas em cursos de
Gestão Pública, que tratam de temas como Ética no Serviço Público, Comunicação Administrativa,
Redação Oficial e Gestão de Relacionamento com o Cidadão. A formação acadêmica, nesse contexto,
confere à servidora as ferramentas necessárias para executar essa atribuição com elevado grau de
eficiência e conformidade.
A atribuição IX, por sua vez, exige do servidor a anotação, em formulários próprios ou sistemas
informatizados, das quantidades recebidas e consumidas de insumos, atividade essencial ao controle
estatístico e à gestão de almoxarifado. Trata-se de atribuição nitidamente administrativa, que demanda
organização de dados, domínio de registros formais, compreensão de rotinas logísticas, noções de
estatística aplicada e utilização de sistemas de informação. A área de Gestão Pública fornece ao servidor
exatamente esses instrumentos, com disciplinas que ensinam técnicas de registro, gestão de processos,
monitoramento de estoques, elaboração de relatórios e uso de planilhas e sistemas de controle. Assim, a
capacitação acadêmica contribui diretamente para a execução dessa atividade com segurança, eficiência e
rastreabilidade.
A ausência histórica de cargos de nível superior na Câmara até 2019 reforça ainda mais a
pertinência da formação acadêmica da servidora Lilian. Naquele período, as demandas administrativas
eram absorvidas pelos próprios servidores do quadro efetivo, que precisavam desempenhar funções
multifuncionais diante das limitações estruturais da instituição. A capacitação em Gestão Pública,
portanto, não constituiu ato isolado da servidora, tampouco privilégio ou desvio de finalidade. Ao
contrário, representou resposta coerente ao interesse público e às necessidades da própria Câmara, além
de corresponder exatamente aos incentivos previstos no plano de carreira, que buscava promover o
aperfeiçoamento e a profissionalização dos servidores.
Não há, portanto, qualquer desvio de função na trajetória profissional da servidora. As atividades
executadas por ela, ao longo dos anos, permaneceram dentro do escopo de atribuições previstas no cargo,
especialmente no que se refere às responsabilidades de compras e controles administrativos.
A designação formal da servidora para exercer Função Gratificada no setor de compras e
almoxarifado, função diretamente ligada às atribuições II e IX, reforça a aderência funcional e confirma
que suas competências foram utilizadas de maneira adequada, proporcional e em benefício direto do
interesse público. A formação acadêmica obtida — longe de afastar a servidora de suas atribuições —
serviu para qualificá-la ainda mais para o exercício das responsabilidades que já integravam o núcleo
funcional do cargo de Copeira desde a criação deste.
Em conclusão, a evolução histórica da instituição não apenas justifica a formação acadêmica da
servidora Lilian das Graças Maoski, como demonstra que a capacitação foi medida necessária, útil e
integralmente alinhada às atribuições do cargo. Os cursos de Gestão Pública possuem correlação direta
com as atribuições típicas II, V e IX, e a execução dessas tarefas em ambiente legislativo exige
conhecimentos técnicos que extrapolam o mero exercício de atividades operacionais. Assim, a formação
da servidora manifesta aderência plena ao cargo e encontra respaldo nas normas institucionais, no plano
de carreira, nas necessidades históricas da Câmara Municipal de Itapoá e nos princípios da Administração
Pública.
III.III - CÓPIA INTEGRAL DOS ATOS CONCESSIVOS DE ADICIONAIS DA SERVIDORA
LILIAN DAS GRAÇAS MAOSKI E INDICAÇÃO EXPRESSA DO FATO GERADOR DE CADA
CONCESSÃO DE ADICIONAL DE CAPACITAÇÃO E TITULAÇÃO, ACOMPANHADO DO
DIPLOMA OU CERTIFICADO DE CONCLUSÃO
Para atender integralmente ao solicitado por essa Douta Promotoria, este item reúne, de forma
organizada e transparente, todos os atos concessivos de adicionais de capacitação e titulação da servidora
Lilian das Graças Maoski, acompanhados da indicação expressa do fato gerador de cada concessão e da
respectiva comprovação documental.
Considerando que, entre os anos de 2013 e 2025, o marco normativo da Câmara Municipal de
Itapoá apresentou evolução — especialmente quanto às exigências de carga horária mínima anual para
concessão de adicionais de capacitação, que inicialmente era de 40 horas (conforme Resolução n.
17/2010) e, a partir de 2014, passou a ser de 80 horas anuais (Resolução n. 07/2014) — optou-se por
apresentar um quadro pormenorizado que demonstra, ano a ano, a aderência da servidora aos requisitos
legais vigentes em cada período.
Esse quadro contém: a divisão por ano, a descrição de cada curso ou formação apresentados no
respectivo ano; e o respectivo fato gerador do adicional (capacitação ou titulação); e os links diretos para
os documentos comprobatórios (certificados, diplomas e publicações oficiais), visando facilitar a
conferência pela Promotoria; e também a manifestação da comprovação formal da correlação entre cada
curso e as atribuições do cargo efetivo, conforme previsto na legislação.
Importante ressaltar que, além da disponibilização dos links eletrônicos para conferência imediata,
consta no ANEXO IV, as cópias integrais, capa a capa, de todos os documentos comprobatórios e
publicações oficias em Diário Oficial, garantindo total transparência, completude e rastreabilidade das
informações apresentadas. Trata-se, portanto, de consolidação documental completa, fiel e alinhada ao
rigor técnico exigido pela Gestão Pública.
Quadro 01: Comprovações de titulação e capacitação da servidora Lilian das Graças Maoski
ANO CURSOS E
FORMAÇÕES
CORRELAÇÃO COM O CARGO ATO
DOM-SC
2013 LINK
REQUERIMENTO
2013 +
COMPROVAÇÕES
➢ Ética e
Administração
Pública - 40h
➢ ENSINO
MÉDIO
Ética e Administração Pública – 40h
Curso diretamente relacionado ao atendimento institucional previsto
na atribuição V, fornecendo bases de conduta ética, postura
profissional, compreensão das rotinas do serviço público e dos
princípios da Administração Pública, essenciais para o atendimento
a vereadores, servidores e cidadãos. Contribui também para a
execução responsável dos registros administrativos (atribuição IX)
e das aquisições autorizadas (atribuição II), reforçando o dever de
legalidade, impessoalidade e eficiência.
Ensino Médio – Conclusão
A elevação da escolaridade impacta diretamente a capacidade de
leitura, interpretação e preenchimento de formulários, bem como o
uso de sistemas de gestão necessários às atribuições II e IX. O
ensino médio aprimora habilidades cognitivas fundamentais para
atendimento ao público (atribuição V) e para o cumprimento das
determinações superiores (atribuição I), além de atender ao
objetivo do plano de carreira de modernizar o quadro de pessoal e
qualificar os servidores efetivos.
Edital nº.
01/2013CAT
Tabela com
Resultado
Final
Publicação
425927
2014 LINK:
REQUERIMENTO
2014 +
COMPROVAÇÕES
➢ Excelência no
Atendimento -
20h
➢ Foco em
Custos e
Procedimentos
para Compras
- 13h
Excelência no Atendimento – 20h
Curso diretamente alinhado à atribuição V, aprimorando a qualidade
do atendimento prestado a vereadores, servidores e cidadãos.
Contribui para postura profissional, comunicação adequada e
eficiência no trato institucional, requisitos essenciais no ambiente
legislativo.
Foco em Custos e Procedimentos para Compras – 13h
Conteúdo intimamente relacionado à atribuição II, que determina ao
servidor proceder às aquisições de materiais. O curso fornece
noções de custos, pesquisa de preços, especificações e
procedimentos básicos de compras públicas, qualificando a
Edital nº.
01/2014CAT
Tabela com
Resultado
Final
Portaria
17/2015
ANO CURSOS E
FORMAÇÕES
CORRELAÇÃO COM O CARGO ATO
DOM-SC
➢ Controle de
Almoxarifado -
11h
➢ Agente
Comunitário
Proteção Civil
e Brigadista -
375h
➢ Bombeiro
Comunitário -
208h
➢ ENSINO
TÉCNICO:
Técnico em
Enfermagem
execução dessa atribuição administrativa.
Controle de Almoxarifado – 11h
Curso diretamente vinculado à atribuição IX, que exige do servidor
o registro formal da entrada e consumo de materiais. Desenvolve
competências de controle de estoque, organização de insumos,
movimentação de materiais e elaboração de registros estatísticos.
Agente Comunitário de Proteção Civil e Brigadista – 375h
A formação amplia a capacidade da servidora de atuar em
situações de emergência durante eventos legislativos e no
atendimento ao público (atribuição V), além de fortalecer práticas
de prevenção e segurança institucional, inclusive na copa e
cozinha. É curso com pertinência, funcionalmente útil ao ambiente
administrativo e operacional.
Bombeiro Comunitário – 208h
Complementa a formação anterior, aprimorando habilidades de
resposta a emergências, primeiros socorros e evacuação em
eventos oficiais, reforçando o atendimento seguro ao público e a
atuação institucional no prédio legislativo.
Somados, os cursos de capacitação ultrapassam amplamente a
carga horária mínima de 80h prevista na legislação a partir de
2014, atendendo integralmente ao requisito do plano de carreira
para concessão do adicional de capacitação naquele exercício.
Ensino Técnico em Enfermagem – relação indireta (previsão legal)
Curso foi considerado de relação indireta, conforme o plano de
carreira. Ainda assim, contribui para a atuação da servidora no
ambiente institucional ao aprimorar conhecimentos de primeiros
socorros, atendimento humanizado e cuidado com o público,
alinhando-se às atividades de recepção e suporte previstas na
atribuição V.
2015 LINK:
REQUERIMENTO
2015 +
COMPROVAÇÕES
➢ O Poder
Legislativo -
40h
➢ Postura e
Imagem
Profissional -
40h
O Poder Legislativo – 40h
Curso diretamente relacionado ao ambiente institucional em que a
servidora exerce suas funções. A compreensão do funcionamento
do Poder Legislativo aprimora a execução das atribuições I e V,
permitindo atendimento mais qualificado a vereadores, servidores e
cidadãos, além de melhorar a capacidade de cumprir
determinações superiores com conhecimento do fluxo decisório,
processos internos, órgãos da Casa e normas aplicáveis. O curso
reforça postura profissional adequada ao contexto público e
contribui para maior eficiência administrativa.
Postura e Imagem Profissional – 40h
Curso diretamente alinhado à atribuição V, pois aprimora
competências comportamentais essenciais ao atendimento
institucional, como cordialidade, responsabilidade, comunicação
adequada, ética e apresentação pessoal compatível com o serviço
EDITAL
01/2015
Tabela com
Resultado
Final
Portaria
61/2016
ANO CURSOS E
FORMAÇÕES
CORRELAÇÃO COM O CARGO ATO
DOM-SC
público. Também fortalece a execução de atividades administrativas
(atribuições II e IX), ao promover disciplina, organização e
profissionalismo na realização das tarefas, em conformidade com
os princípios da Administração Pública.
2016 LINK
REQUERIMENTO
2016 +
COMPROVAÇÕES
➢ Excel Básico
ao
Intermediário -
12h
➢ Administração
de Recursos
Materiais e
Patrimoniais -
25h
➢ Gestão
Pública II - 60h
Excel Básico ao Intermediário – 12h
Capacitação diretamente útil à execução da atribuição IX, que exige
registros formais sobre entrada e consumo de materiais. O domínio
de planilhas eletrônicas melhora o controle de estoque, a
organização de dados, a elaboração de relatórios e o
preenchimento de formulários administrativos. A qualificação
também potencializa a atuação no setor de compras, permitindo
maior precisão na pesquisa de preços e no acompanhamento de
processos.
Administração de Recursos Materiais e Patrimoniais – 25h
Curso diretamente relacionado às atribuições II e IX, pois aborda
técnicas de gestão de materiais, movimentação de estoque,
preservação patrimonial, controle de almoxarifado, identificação de
necessidades de compra e métodos de armazenamento. Trata-se
de conteúdo essencial para execução qualificada das atividades de
aquisição e controle de insumos da Câmara, alinhando-se
perfeitamente ao escopo administrativo do cargo.
Gestão Pública II – 60h
Formação com correlação direta às atribuições I, II, V e IX, por
tratar de princípios da Administração Pública, organização
administrativa, procedimentos internos, prestação de serviços
públicos, atendimento institucional e rotinas administrativas. A
capacitação aprimora a compreensão sobre legalidade, eficiência,
controle e gestão de processos, reforçando a capacidade da
servidora de executar tanto as atividades operacionais quanto as
administrativas previstas no cargo, especialmente no contexto de
compras e atendimento ao público.
EDITAL
01/2016
Tabela com
Resultado
Final
Portaria
8/2017
2017 LINK
REQUERIMENTO
2017 +
COMPROVAÇÕES
➢ Fiscalização
de Licitações e
Contratos
Administrativo
s - 20h
➢ Gestão de
Compras e
Controle de
Estoques -
15h
➢ Licitação - 80h
Fiscalização de Licitações e Contratos Administrativos – 20h
Curso diretamente relacionado à atribuição II, pois fornece
conhecimentos essenciais sobre legalidade, integridade e
conformidade das compras públicas, etapas contratuais,
fiscalização básica e acompanhamento de entregas de materiais. A
servidora lida diariamente com recebimento, conferência e controle
de insumos, e o conhecimento da legislação aplicável melhora a
execução segura e responsável dessas atividades. A capacitação
fortalece também o cumprimento das determinações superiores
(atribuição I) com maior segurança jurídica.
Gestão de Compras e Controle de Estoques – 15h
Curso com aderência direta às atribuições II e IX, por abordar
métodos de compras, análise de consumo, controle estatístico de
materiais, organização de estoque, reposição e previsão de
necessidades. O conteúdo reflete exatamente a rotina
EDITAL
01/2017
Tabela com
Resultado
Final
Portaria
44/2018
ANO CURSOS E
FORMAÇÕES
CORRELAÇÃO COM O CARGO ATO
DOM-SC
administrativa desempenhada pela servidora no setor de compras e
almoxarifado, qualificando o registro de consumos, as solicitações
de aquisição e a eficiência na gestão dos insumos da Câmara
Municipal.
Licitação – 80h
Capacitação de alta relevância para o setor de compras, com
correlação direta à atribuição II. O curso fornece bases sólidas
sobre modalidades de licitação, pesquisa de preços, elaboração de
termos de referência, formalização de processos, recebimento de
materiais e conformidade com a Lei n. 14.133/2021. A servidora, ao
proceder às aquisições e controlar o recebimento de insumos, deve
compreender o fluxo legal das contratações públicas; esse curso
aprimora integralmente essa competência, garantindo eficiência,
legalidade e precisão administrativa no desempenho das atividades
do cargo.
2018 LINK
REQUERIMENTO
2018 +
COMPROVAÇÕES
➢ Metodologia
para Redução
de Custos no
Legislativo
Municipal -
20h
➢ Administração
Pública - 35h
➢ Oficina sobre
Competências,
Papéis e
Funções dos
Poderes
Municipais no
contexto da
Administração
Pública - 40h
➢ GRADUAÇÃO
1: Curso
Superior de
Tecnologia em
Gestão
Pública
Metodologia para Redução de Custos no Legislativo Municipal –
20h
Curso diretamente alinhado às atividades de compras e controle de
consumo de materiais (atribuições II e IX). A capacitação aprimora
a análise de custos, otimização de recursos, escolha
economicamente vantajosa de produtos e redução de desperdícios
— competências essenciais para quem administra insumos de uso
constante, como alimentos, materiais de limpeza e utensílios. O
conhecimento adquirido contribui para maior eficiência
orçamentária e para a racionalização das despesas da Câmara
Municipal.
Administração Pública – 35h
Capacitação com correlação direta às atribuições I, II, V e IX, pois
oferece fundamentos sobre organização administrativa, princípios
constitucionais da Administração Pública, processos internos, dever
de eficiência, atendimento ao público, controle e formalização de
procedimentos. A servidora atua diariamente em rotinas
administrativas e no atendimento institucional; assim, o domínio de
conceitos de administração pública aperfeiçoa a conduta funcional,
reforça a legalidade dos atos e eleva a qualidade do serviço
prestado.
Oficina sobre Competências, Papéis e Funções dos Poderes
Municipais no contexto da Administração Pública – 40h
Curso que aprofunda a compreensão do papel do Poder
Legislativo, das rotinas institucionais e do funcionamento da gestão
pública municipal. Esse conhecimento é essencial para o adequado
atendimento a vereadores, servidores e cidadãos (atribuição V),
bem como para o cumprimento das determinações superiores
(atribuição I). Ao compreender a dinâmica do Legislativo, a
servidora aprimora sua eficiência e precisão em atividades
administrativas, inclusive nas compras e no controle de insumos.
EDITAL
01/2018
Tabela com
Resultado
Final
Portaria
92/2019
ANO CURSOS E
FORMAÇÕES
CORRELAÇÃO COM O CARGO ATO
DOM-SC
GRADUAÇÃO 1 – Curso Superior de Tecnologia em Gestão
Pública
Formação plenamente compatível com o cargo, com correlação
direta às atribuições II, V e IX. O curso abrange temas como
licitações, contratos, planejamento, orçamento, gestão de materiais,
controle administrativo, estatística aplicada, atendimento ao
público, ética, organização do Estado e sistemas de informação
governamental — conteúdos que dialogam de forma imediata com
as rotinas de compras, registro de consumo, atendimento
institucional e execução de tarefas administrativas desempenhadas
pela servidora. A graduação consolidou a base técnica necessária
para que a servidora executasse com ainda mais eficiência as
funções previstas no cargo efetivo e, posteriormente, sua atuação
como responsável pelo setor de compras e almoxarifado,
reforçando a pertinência direta da formação com o interesse público
e com o modelo de carreira aprovado pelo próprio Plenário da
Câmara Municipal de Itapoá.
2019 LINK
REQUERIMENTO
2019 +
COMPROVAÇÕES
➢ Administração
de Sistemas
de Informação
- Abrafordes -
60h
➢ Contabilidade
Pública -
Abrafordes -
40h
➢ PÓS
GRADUAÇÃO
1:
Administração
Pública e
Gerência de
Cidades
Administração de Sistemas de Informação – 60h
Curso diretamente vinculado às atribuições IX e II, pois capacita a
servidora no uso de sistemas informatizados — realidade presente
no controle de almoxarifado, nos registros de entrada e consumo
de materiais, na gestão de estoques e na organização de dados
administrativos. A Câmara Municipal opera seus processos com
softwares de controle, planilhas e sistemas de informação, e a
atuação da servidora exige habilidade para registrar dados, conferir
informações, manipular planilhas e navegar em plataformas digitais
de compras públicas. Assim, trata-se de capacitação essencial para
o correto desempenho das atividades já previstas no cargo.
Contabilidade Pública – 40h
Curso com correlação direta à atribuição II, pois introduz noções
fundamentais sobre classificação de despesas, natureza dos
gastos, estágios da despesa pública, controle orçamentário e
prestação de contas — conhecimentos indispensáveis a quem atua
na aquisição de materiais e na conferência de notas fiscais,
empenhos, entregas e movimentações de estoque. A familiaridade
com regras de contabilidade pública melhora a precisão na
indicação de produtos, na observância ao planejamento
orçamentário e na conformidade das compras à legislação,
fortalecendo a eficiência e a segurança administrativa.
Pós-graduação 1 – Administração Pública e Gerência de Cidades
Formação de ampla correlação com as atribuições do cargo,
especialmente as de natureza administrativa (II, V e IX). O curso
fornece visão integrada da gestão pública, planejamento,
organização administrativa, políticas públicas, análise de dados,
governança, gestão de materiais, orçamento público e dinâmica
institucional dos órgãos municipais. Para a servidora — que
executa compras, controla insumos, atende vereadores e público e
registra dados administrativos — a pós-graduação aprofunda
EDITAL
01/2019
Tabela com
Resultado
Final
Portaria
167/2020
ANO CURSOS E
FORMAÇÕES
CORRELAÇÃO COM O CARGO ATO
DOM-SC
exatamente as competências necessárias para uma atuação mais
eficiente, técnica e alinhada aos princípios constitucionais da
Administração Pública. Além disso, a formação fortaleceu a
qualificação utilizada pela Presidência ao designá-la para o setor de
compras e almoxarifado, demonstrando pertinência direta com a
evolução funcional e com as necessidades reais da Câmara
Municipal.
2020 LINK
REQUERIMENTO
2020 +
COMPROVAÇÕES
➢ Improbidade
Administrativa
- 60h
➢ Políticas
Públicas e
Ciclo
Orçamentário -
60h
➢ PÓS
GRADUAÇÃO
2:
Administração
Pública
Municipal de
Desenvolvime
nto Local
Improbidade Administrativa – 60h
Curso diretamente relacionado às atribuições I, II e V, pois reforça a
compreensão dos princípios da Administração Pública, da ética
profissional e dos limites legais que regem os atos administrativos.
A servidora, ao proceder a aquisições, registrar consumo de
materiais, atender autoridades e cumprir determinações superiores,
deve agir com absoluta observância à legalidade, moralidade e
transparência — princípios centrais estudados no curso. A
capacitação aprimora sua atuação preventiva, reduz riscos
institucionais e fortalece a segurança jurídica das rotinas
administrativas da Câmara Municipal.
Políticas Públicas e Ciclo Orçamentário – 60h
Formação que guarda correlação direta com a atribuição II, pois
aprofunda conhecimentos sobre orçamento público, planejamento
governamental, previsões de despesa, execução orçamentária e
análise de políticas públicas — elementos necessários ao servidor
que atua na aquisição de materiais e no controle de insumos.
Entender o ciclo orçamentário e a lógica das despesas públicas
permite que a servidora execute suas atividades com maior
precisão, respeitando limites financeiros, previsões de consumo e
diretrizes administrativas, fortalecendo a eficiência da gestão de
materiais e do planejamento interno.
Pós-graduação 2 – Administração Pública Municipal e
Desenvolvimento Local
Especialização plenamente pertinente às atribuições
administrativas do cargo de Copeira (II, V e IX), pois aprofunda
conteúdos de gestão municipal, planejamento, governança pública,
desenvolvimento institucional, organização administrativa, controle
interno, elaboração de políticas públicas e gestão de materiais.
Para a servidora que desempenha atividades de compras, controle
de estoque, atendimento institucional e registros administrativos, a
pós-graduação representa ampliação técnica diretamente aplicável
ao serviço cotidiano, contribuindo para melhor execução das
tarefas e para a modernização das práticas administrativas da
Câmara. A formação também reforça a capacidade profissional que
embasou sua designação para o setor de compras e almoxarifado,
evidenciando aderência total entre a qualificação obtida e as
exigências reais da função pública que exerce.
EDITAL
01/2020
Tabela com
Resultado
Final
Portaria
239/2021
2021 LINK
REQUERIMENTO
Economia Criativa – 60h
Curso com correlação útil às atribuições V e I, pois desenvolve
EDITAL
01/2021
ANO CURSOS E
FORMAÇÕES
CORRELAÇÃO COM O CARGO ATO
DOM-SC
2021 +
COMPROVAÇÕES
➢ Economia
Criativa - 60h
➢ Compliance no
Setor Público -
60h
➢ PÓS
GRADUAÇÃO
3:
Administração
Pública e
Gestão de
Cidades
Inteligentes
competências de inovação, criatividade aplicada ao ambiente
institucional, melhoria do relacionamento com o público e
fortalecimento de práticas colaborativas. Em um órgão legislativo
que realiza eventos, recepções e ações institucionais, a criatividade
e a capacidade de propor soluções eficientes contribuem para a
qualidade do atendimento ao público, organização de rotinas e
execução de atividades correlatas previstas no cargo. Além disso, a
formação reforça habilidades de comunicação e iniciativa,
necessárias ao bom desempenho das tarefas administrativas e de
apoio institucional.
Compliance no Setor Público – 60h
Curso de aderência direta às atribuições I, II e IX, pois aborda
integridade, controles internos, prevenção de irregularidades,
conformidade legal e boas práticas administrativas. A servidora que
atua em compras e no controle de insumos precisa compreender
riscos, padrões de integridade, conferência adequada de entregas,
observância de normas internas e aplicação de princípios de
legalidade e transparência. A capacitação aprimora a segurança
dos atos administrativos, contribui para evitar falhas e reforça a
cultura organizacional de conformidade, alinhada às funções que
ela desempenha no setor de compras e almoxarifado.
Pós-graduação 3 – Administração Pública e Gestão de Cidades
Inteligentes
Especialização que demonstra elevada pertinência com o ambiente
institucional e com as atribuições administrativas do cargo (II, V e
IX). O curso abrange temas como inovação no setor público,
governança inteligente, uso de tecnologia para gestão de materiais,
processos administrativos eficientes, controle de dados,
planejamento e atendimento ao cidadão. Para a servidora que atua
no abastecimento de insumos, controle de estoque, uso de
sistemas informatizados e atendimento institucional, essa formação
aprimora sua capacidade de executar atividades de forma
moderna, eficiente e alinhada às melhores práticas
contemporâneas da Administração Pública. A pós-graduação
fortalece, ainda, a qualificação técnica que embasou sua atuação
na função gratificada de responsável pelo setor de compras,
demonstrando a utilidade concreta da formação no desempenho
diário do cargo.
Tabela com
Resultado
Final
Portaria
309/2022
2022 LINK
REQUERIMENTO
2022 +
COMPROVAÇÕES
➢ Compras
Sustentáveis e
a Nova Lei de
Licitações -
20h
Compras Sustentáveis e a Nova Lei de Licitações – 20h
Curso com correlação direta à atribuição II, pois aprofunda
conhecimentos sobre contratações públicas, critérios de
sustentabilidade, pesquisa de preços, seleção de materiais
adequados e observância aos princípios da economicidade e
eficiência. A servidora, responsável pelas compras de insumos e
pelo recebimento de materiais, aplica diretamente os conteúdos
desse curso em suas rotinas, garantindo conformidade com a Lei n.
14.133/2021 e promovendo aquisições responsáveis e alinhadas ao
interesse público.
EDITAL
01/2022
Tabela com
Resultado
Final
Portaria
385/2023
ANO CURSOS E
FORMAÇÕES
CORRELAÇÃO COM O CARGO ATO
DOM-SC
➢ Controles na
Administração
Pública - 30h
➢ Gestão Do
Conhecimento
no Setor
Público - 20h
➢ Planejamento
E Organização
Pessoal No
Trabalho - 20h
Controles na Administração Pública – 30h
Formação diretamente pertinente às atribuições I, II e IX, pois trata
dos mecanismos de controle interno, registro de informações,
avaliação de conformidade, monitoramento de processos e
prevenção de irregularidades. A servidora lida diariamente com
conferência de materiais, registros de entrada e consumo, controle
de estoque e observância de normas internas, sendo esses
conhecimentos essenciais para uma atuação segura, organizada e
eficiente no setor de compras e almoxarifado.
Gestão do Conhecimento no Setor Público – 20h
Curso com correlação às atribuições V, IX e X, ao desenvolver
competências de organização de informações, compartilhamento
de rotinas, padronização de procedimentos e melhoria contínua. O
domínio de técnicas de gestão do conhecimento contribui para que
a servidora exerça suas atividades com maior clareza documental,
registre dados de forma eficiente, melhore processos internos e
fortaleça a memória institucional da Câmara Municipal.
Planejamento e Organização Pessoal no Trabalho – 20h
Curso relacionado às atribuições I, V e IX, uma vez que aprimora
habilidades de organização, priorização, gestão de tempo,
produtividade e execução metódica de rotinas. Tais competências
são essenciais para quem atua simultaneamente no atendimento
institucional, no abastecimento de insumos, na conferência de
materiais e na manutenção de registros administrativos. A
capacitação aprimora a eficiência individual e institucional,
alinhando o desempenho funcional aos princípios da Administração
Pública.
2023 LINK
REQUERIMENTO
2023 +
COMPROVAÇÕES
➢ Acessibilidade
em espaços
de uso público
no Brasil - 20h
➢ Comunicação
Pública e
Gestão de
Relacionament
o com
Cidadão - 20h
➢ Uso de Mídias
Sociais na
Comunicação
Institucional -
20h
Segue a redação técnica, sintética e altamente persuasiva para
compor a coluna CORRELAÇÃO COM O CARGO dos cursos e da
segunda graduação, mantendo total coerência com o padrão
argumentativo já adotado:
Acessibilidade em Espaços de Uso Público no Brasil – 20h
Curso relacionado às atribuições V e X, pois aprimora a capacidade
da servidora de atender com presteza vereadores, servidores e
cidadãos, observando as boas práticas de acessibilidade e inclusão
em ambientes públicos. A Câmara realiza eventos, recebe público
diverso e utiliza espaços de circulação; assim, compreender
normas e requisitos de acessibilidade melhora a qualidade do
atendimento e contribui para a adequada organização dos
ambientes sob responsabilidade operacional e administrativa da
servidora.
Comunicação Pública e Gestão de Relacionamento com o Cidadão
– 20h
Capacitação diretamente vinculada à atribuição V, pois qualifica o
atendimento institucional, a comunicação com o público e o
EDITAL
01/2023
Tabela com
Resultado
Final
457/2024
ANO CURSOS E
FORMAÇÕES
CORRELAÇÃO COM O CARGO ATO
DOM-SC
➢ Estratégias de
produtividade:
clareza,
propósito e
priorização de
tarefas - 25h
➢ GRADUAÇÃO
2: Curso
Superior de
Bacharelado
em
Administração
Pública
relacionamento interpessoal dentro da estrutura legislativa. O curso
desenvolve competências essenciais para atender cidadãos e
autoridades com clareza, profissionalismo e alinhamento às normas
de comunicação do setor público, melhorando a eficiência e a
qualidade do serviço prestado.
Uso de Mídias Sociais na Comunicação Institucional – 20h
Curso com correlação útil às atribuições V e I, pois aprimora a
capacidade da servidora de compreender a dinâmica da
comunicação institucional moderna, o fluxo de informações públicas
e o papel das redes sociais no relacionamento com o cidadão.
Mesmo não operando diretamente mídias sociais, o entendimento
dessas ferramentas melhora sua postura profissional, fortalece a
comunicação interna e contribui para a coerência das informações
transmitidas no atendimento ao público.
Estratégias de Produtividade: Clareza, Propósito e Priorização de
Tarefas – 25h
Capacitação aplicável às atribuições I, II e IX, pois aprimora a
capacidade de organizar tarefas, estabelecer prioridades, cumprir
prazos, manter registros precisos e otimizar rotinas de trabalho. A
servidora atua em rotinas de compras, controle de estoque,
atendimento e registros administrativos, áreas que dependem
diretamente de produtividade, disciplina funcional e organização
pessoal. O curso melhora a execução diária das atividades,
contribuindo para maior eficiência institucional.
GRADUAÇÃO 2 – Curso Superior de Bacharelado em
Administração Pública
Formação de alta correlação com o cargo, com aderência direta às
atribuições II, V e IX. O bacharelado aprofunda conhecimentos em
licitações, compras governamentais, gestão de materiais, controle
administrativo, sistemas de informação, atendimento ao público,
orçamento público, ética, governança e funcionamento do Estado.
Esses conteúdos refletem exatamente as demandas práticas do
cargo de Copeira no contexto da Câmara, que envolve aquisição de
insumos, controle de almoxarifado, registro de dados e atendimento
institucional. A graduação consolidou a base técnica que embasou
sua atuação na função gratificada no setor de compras e aprimorou
a execução das tarefas previstas no cargo efetivo, demonstrando
pertinência plena com o desempenho funcional e com o interesse
público.
2024 LINK
REQUERIMENTO
2024 +
COMPROVAÇÕES
➢ Gestão do
Tempo e
Produtividade
Gestão do Tempo e Produtividade – 40h
Curso diretamente aplicável às atribuições I, II e IX, pois aprimora a
capacidade de planejar rotinas, cumprir prazos, organizar
demandas simultâneas e aumentar a eficiência no desempenho
das atividades. A servidora executa tarefas de compras,
conferência de materiais, controle de estoque, atendimento
institucional e registros administrativos — funções que exigem
disciplina, priorização e gestão eficaz do tempo. A capacitação
EDITAL
01/2024
Tabela com
Resultado
Final
Portaria
ANO CURSOS E
FORMAÇÕES
CORRELAÇÃO COM O CARGO ATO
DOM-SC
- 40h
➢ Gestão de
Consultas e
Normas
GESCON -
40h
melhora a qualidade e a agilidade dos processos internos,
contribuindo para a eficiência administrativa da Câmara Municipal.
Gestão de Consultas e Normas GESCON – 40h
Formação com correlação às atribuições I, II e IX, especialmente
porque envolve compreensão e aplicação de normas técnicas,
manuais, orientações e procedimentos administrativos. O curso
capacita a servidora a interpretar corretamente orientações
normativas, controlar informações, aplicar regras institucionais e
operar sistemas internos vinculados ao cumprimento de padrões
administrativos. Tais competências são essenciais para o controle
adequado de insumos, conferência de materiais, registros formais e
execução das rotinas de compras, reforçando a conformidade e a
segurança dos atos praticados.
555/2025
2025 LINK
REQUERIMENTO
2025 +
COMPROVAÇÕES
➢ Agenda 2030 e
os objetivos de
desenvolviment
o sustentável -
24h
➢ Orçamento
público
avançado -
turma 2 - 60h
Agenda 2030 e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – 24h
Curso com correlação com às atribuições II, V e I do cargo, e com
relação direta com o planejamento estratégico da Mesa Diretora
para os serviços e atividades prestados no âmbito da Câmara
Municipal, pois desenvolve compreensão sobre sustentabilidade,
consumo responsável, inclusão, atendimento humanizado e boas
práticas de gestão no setor público. A atribuição II envolve
aquisição contínua de materiais de copa e limpeza; assim, o
entendimento dos ODS — especialmente os relacionados a
consumo e produção responsáveis (ODS 12), saúde e bem-estar
(ODS 3) e cidades sustentáveis (ODS 11) — contribui para
escolhas mais eficientes, responsáveis e alinhadas às políticas
públicas contemporâneas. O curso reforça postura institucional
adequada, aperfeiçoa a qualidade do atendimento e aprimora
decisões de compra com critérios de sustentabilidade, associando
diretamente o conteúdo à realidade do cargo.
Orçamento Público Avançado – Turma 2 – 60h
Curso com correlação direta às atribuições II e IX, pois aprofunda o
conhecimento sobre planejamento orçamentário, classificação de
despesas, limites legais, estágios da despesa pública, análise de
dotações e acompanhamento da execução orçamentária. A
servidora, ao atuar no processo de compras e no controle de
estoque, deve compreender o fluxo orçamentário que sustenta
cada aquisição, garantindo observância à economicidade,
planejamento e conformidade. A capacitação aprimora a precisão
no momento de verificar necessidade de reposição, interpretar
limites orçamentários, acompanhar empenhos e organizar registros
sobre consumo de materiais, fortalecendo a atuação técnica e
eficiente no setor de compras e almoxarifado.
EDITAL
01/2025
Tabela com
resultado
final
À vista de todo o exposto, evidencia-se que a formação acadêmica e a capacitação contínua não
apenas são desejáveis no serviço público, como constituem instrumento essencial para o aprimoramento
das rotinas administrativas, para a eficiência da gestão e para a observância dos princípios constitucionais
da legalidade, moralidade e eficiência.
A servidora Lilian das Graças Maoski, longe de permanecer estagnada, assumiu postura proativa e
exemplar ao buscar, com recursos financeiros próprios e sem qualquer garantia prévia de concessão de
adicional, duas graduações e três especializações, todos em instituições oficiais reconhecidas pelo MEC,
além de dezenas de cursos de curta duração. Tal conduta corresponde exatamente ao que se espera de um
servidor efetivo, estável e comprometido com o aperfeiçoamento da Administração Pública: estudo
contínuo, desenvolvimento profissional e dedicação ao aprimoramento da prestação dos serviços.
Assim, sua trajetória acadêmica não representa privilégio nem excesso, mas sim a materialização
do modelo de valorização e qualificação profissional previsto no próprio Plano de Carreira aprovado pelo
Plenário da Câmara Municipal de Itapoá, constituindo exemplo de evolução funcional íntegra,
responsável e perfeitamente alinhada ao interesse público.
IV - DESIGNAÇÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADA DA SERVIDORA LILIAN DAS GRAÇAS
MAOSKI COMO RESPONSÁVEL PELO SETOR DE COMPRAS DA CÂMARA MUNICIPAL
DE ITAPOÁ
A trajetória funcional da servidora Lilian das Graças Maoski, no âmbito da Câmara Municipal de
Itapoá, não se limita ao exercício das atribuições inerentes ao cargo efetivo de Copeira.
Em razão da evolução institucional da Casa, da crescente complexidade das rotinas de compras
públicas e da necessidade de organização do almoxarifado, bem como da comprovada experiência prática
e qualificação acadêmica da servidora na área de gestão pública, a Presidência da Câmara, nos limites de
sua competência, promoveu a designação de Lilian para o exercício de Função Gratificada como
responsável pelo Setor de Compras e Almoxarifado, nos termos do Decreto Legislativo n. 18/2013, sendo
mantida neste cargo por decisão discricionária de todos os demais Presidentes da Casa até a presente data.
Em 2022, o Ex-Presidente Tiago de Oliveira apenas expediu a Portaria Legislativa n. 325/2022 para
atualização e adequação de nova nomenclatura a partir de nova legislação, conforme quadro abaixo:
Ato Administrativo de Designação
de Função Gratificada
Data de
Publicação
Número do
Ato DOM-SC
Link da publicação no
DOM-SC
Decreto Legislativo n. 18/2013 16/01/2013 306391 https://static.dom.sc.gov.br/?r=sit
e/atoView&id=306391
Portaria Legislativa n. 325/2022 10/03/2022 3679988 https://static.dom.sc.gov.br/?r=sit
e/atoView&id=3679988
Tratam-se de atos administrativos formais, devidamente publicados, que refletem a decisão
discricionária das Presidências da Câmara Municipal, fundamentadas no interesse público e na
valorização de servidor efetivo do quadro permanente da Casa.
A referida designação e manutenção da designação não surgiu de forma dissociada das atribuições
já previstas para o cargo de Copeira. Como demonstrado anteriormente, desde a sua criação o cargo
possui, dentre as suas atribuições típicas, a responsabilidade de “proceder, quando devidamente
autorizado, à aquisição de produtos alimentícios e materiais de limpeza” e de “anotar, em formulário
próprio, a quantidade recebida e consumida de gêneros alimentícios e materiais de limpeza, para subsidiar
controles e levantamentos estatísticos”. Na prática, essas atribuições inserem o Copeiro no fluxo das
compras públicas e do controle de almoxarifado da Câmara, ainda que em âmbito inicialmente restrito aos
insumos da copa e da limpeza. Com a expansão das atividades legislativas, a adoção de normas mais
rigorosas de controle interno e a exigência de maior profissionalização na gestão de materiais e contratos,
tornou-se natural que servidor efetivo já familiarizado com essas rotinas fosse paulatinamente assumindo
maiores responsabilidades nesse setor.
É nesse contexto que se insere a nomeação de Lilian para a Função Gratificada. A Presidência da
Câmara, considerando o histórico funcional da servidora, sua assiduidade, sua atuação responsável e o
domínio das rotinas de aquisição e controle de insumos decorrente de sua prévia experiência em seu
cargo, bem como a formação acadêmica na área de Gestão Pública e Administração Pública, reconheceu
que ela reunia condições técnicas e práticas para coordenar o Setor de Compras e Almoxarifado, sendo
mantida por decisão administrativa de todos os Presidentes a partir do ano de 2013.
A designação, portanto, não configura privilégio indevido, nem escolha de caráter político, mas
sim ato de gestão que prestigia a meritocracia, valoriza servidor efetivo qualificado e garante
continuidade administrativa em importante setor da Casa.
Importante ressaltar que o exercício da Função Gratificada não afastou a servidora das atribuições
próprias do cargo efetivo de Copeira, que continuaram a ser desempenhadas pela própria servidora. O FG
também não a deslocou para área estranha às atividades previstas na Resolução Legislativa n. 07/2014. A
designação para atuar no Setor de Compras e Almoxarifado decorreu, sobretudo, do conhecimento prático
e da experiência acumulada pela servidora nos itens II, V, IX e X do Anexo I, que já envolviam
participação no controle de materiais, apoio na aquisição de insumos e atendimento institucional. Assim,
sua atuação em compras representou uma evolução natural dessas tarefas, ampliando o escopo — antes
restrito a materiais de copa e limpeza — para abarcar todo o conjunto de produtos necessários ao
funcionamento da Câmara, cumprindo a servidora, portanto, atribuições tanto do seu cargo como também
as funções adicionais do Setor de Compras.
Ressalta-se, ainda, que a Câmara dispõe de quadro reduzido de servidores efetivos, o que torna
necessária a racionalização de recursos humanos.
Nesse contexto, a concessão de Função Gratificada é instrumento legítimo de gestão, permitindo a
cumulação de atribuições por servidores capacitados, sem criar novos cargos e promovendo economia
administrativa. A ampliação das responsabilidades da servidora ocorreu de forma gradativa, transparente
e com respaldo normativo, sempre sob acompanhamento dos órgãos de controle.
Nesse ponto, destaca-se as atribuições do servidor designado responsável do setor de compras e
almoxarifado da Casa, que é definido na Resolução Legislativa n. 07/2014, no Anexo IV, das atribuições
das funções gratificadas, código FG. da função gratificada para responsável pelo Setor de Compras e
Almoxarifado:
A setor de compras é responsável pelo desenvolvimento das atividades inerentes à
área, como:
I - Cumprir as Normas e Procedimentos para contratação de serviços e aquisição de
materiais, conforme a legislação vigente.
II - Realizar os pedidos de compras autorizados e acompanhá-lo até a chegada do
material e ou cumprimento dos contratos.
III - Encaminhar o pedido de reserva de verba para os pedidos de compras e
contratos ao setor Contábil.
IV - Checar os prazos de entrega dos materiais e qualidade dos mesmos com as
especificações da compra e ou contratos.
V - Acompanhamento das reservas de verba, empenhos, suplementação de verbas;
VI - Auxiliar no planejamento e previsão orçamentária anual.
VII -Analisar a documentação recebida, verificando se a compra está autorizada.
VIII - Controlar os volumes declarados na Nota Fiscal e no Manifesto de Transporte
com os volumes a serem efetivamente recebidos.
IX - Proceder a conferência visual, verificando as condições de embalagem quanto a
possíveis avarias na carga transportada e, se for o caso, apontando as ressalvas de
praxe nos respectivos documentos.
X - Proceder a conferência quantitativa e qualitativa dos materiais recebidos.
XI - Decidir pela recusa, aceite ou devolução, conforme o caso.
XII - Providenciar a regularização da recusa, devolução ou da liberação de
pagamento ao fornecedor.
XIII - Liberar o material desembaraçado para estoque no almoxarifado.
XIV - Zelar pela boa conservação do material armazenado na área de recebimento,
assim como por suas estruturas de armazenagem.
XV - Organizar os materiais nas estruturas de armazenagem.
Resolução Legislativa n. 07/2014, Anexo IV, FG Compras e Almoxarifado.
Sob o ponto de vista jurídico-administrativo, a designação da servidora para Função Gratificada
observa plenamente o princípio do interesse público, a economicidade e a eficiência. Ao optar por
designar servidora efetiva, já integrada à cultura organizacional da Casa, a Presidência evitou a criação
desnecessária de novos cargos, aproveitou conhecimento institucional acumulado, reduziu riscos de falhas
por desconhecimento das rotinas internas e, ao mesmo tempo, fortaleceu os mecanismos de controle sobre
as compras e o almoxarifado. Some-se a isso o fato de que a servidora buscou formação acadêmica
específica na área de Gestão Pública, o que lhe conferiu e lhe confere bagagem teórica diretamente
aplicável à coordenação de processos de compras, acompanhamento de contratos, controle de estoque,
elaboração de termos de referência, estimativa de consumo e observância das exigências da Lei n.
14.133/2021 e demais normas correlatas.
Ademais, a existência de Resolução Legislativa e Portaria Legislativa formalizando a estrutura,
atribuições e a nomeação demonstra que a opção pela servidora se deu dentro da legalidade estrita, sem
improvisos ou atos informais. A função gratificada exercida por Lilian das Graças Maoski encontra-se
inserida em quadro legalmente instituído, com atribuições claras e compatíveis com suas
responsabilidades. Não há notícia, nos relatórios do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina que
examinaram os atos de pessoal da Câmara em auditoria operacional, de qualquer apontamento de
irregularidade relativo à concessão dessa Função Gratificada à servidora, nem quanto ao acúmulo de suas
atribuições de compras e almoxarifado com as funções originárias do cargo de Copeira, ou mesmo dos
cursos da capacitação e titulação. Ao contrário, as auditorias realizadas focaram em questões estruturais
relacionadas a cargos comissionados, sem questionar a utilização de servidores efetivos qualificados em
funções de coordenação administrativa.
Nesse cenário, a designação de Lilian como responsável pelo Setor de Compras e Almoxarifado
deve ser compreendida como ato legítimo de gestão de pessoal, coerente com a evolução institucional da
Câmara Municipal de Itapoá, com o plano de carreira vigente, com a realidade do quadro de servidores e
com as exigências de profissionalização das compras públicas. A Função Gratificada, nesse caso, não se
distancia das atribuições próprias do cargo efetivo, mas as integra e as qualifica, permitindo que a
servidora aplique, em favor do interesse público, a formação acadêmica que obteve por iniciativa própria,
nos exatos moldes incentivados pela legislação de carreira e pelos instrumentos normativos que
instituíram os adicionais de titulação e capacitação.
V - COMPARAÇÃO DAS REMUNERAÇÕES E ATRIBUIÇÕES ENTRE OS CARGOS COM
NOMENCLATURA SEMELHANTE ENTRE OS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO
MUNICIPAIS DE ITAPOÁ OU OUTROS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
A remuneração percebida pela servidora ocupante do cargo de Copeira da Câmara Municipal de
Itapoá mantém plena coerência com os valores praticados para funções com nomenclaturas semelhantes
no âmbito do Poder Executivo municipal e de outros órgãos públicos. Contudo, a comparação somente
pode ser realizada de forma adequada quando se analisam não apenas os nomes dos cargos, mas
principalmente as atribuições legais de cada um, que constituem o parâmetro técnico correto para aferição
de equivalência funcional.
As atribuições do cargo de Copeiro da Câmara Municipal — previstas na Resolução Legislativa n.
07/2014 — incluem, além das atividades operacionais de copa, responsabilidades técnico-administrativas,
como proceder com aquisição de produtos (item II), atendimento institucional qualificado (item V),
registro formal de consumo e controle estatístico de insumos (item IX), e atividades que forem
determinadas pelo superior imediato (item X). Tais funções inserem o cargo em rotinas administrativas
típicas do serviço público administrativo, especialmente no âmbito das compras, almoxarifado e
atendimento ao público.
Em contraste, os cargos de Auxiliar de Serviços Gerais e Servente Escolar do Poder Executivo de
Itapoá, possuem atribuições exclusivamente operacionais, sem qualquer previsão de participação em
procedimentos de compras públicas, controle de insumos, registros estatísticos ou atendimento
institucional especializado. A exigência de escolaridade (ensino fundamental incompleto) reforça esse
caráter estritamente operacional, conforme consta no ANEXO V, do Grupo Ocupacional Operacional –
GO, da Lei Complementar n. 200/2025, abaixo:
Lei Complementar n. 200/2025
ANEXO V, do Grupo Ocupacional Operacional – GO
[...]
III - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
a) Descrição: compreende os cargos que se destinam a executar serviço de limpeza e
arrumação nas diversas unidades da Prefeitura, bem como auxiliar no preparo de
refeições.
b) Atribuições:
1. limpar e arrumar as dependências e instalações de edifícios públicos municipais, a
fim de mantê-los nas condições de asseio requeridas;
2. recolher o lixo da unidade em que serve, acondicionando detritos e depositando-os
de acordo com as determinações definidas;
3. percorrer as dependências da Prefeitura, abrindo e fechando janelas, portas e
portões, bem como ligando e desligando pontos de iluminação, máquinas e aparelhos
elétricos;
4. preparar e servir café e chá a chefia, a visitantes e servidores do setor;
5. lavar copos, xícaras, cafeteiras, coadores e demais utensílios de cozinha;
6. lavar copos, xícaras, cafeteiras, coadores e demais utensílios de cozinha;
7. auxiliar no preparo de refeições, lavando, selecionando e cortando alimentos;
8. preparar lanches e outras refeições simples, segundo orientação superior, para
atender aos programas alimentares desenvolvidos pela Prefeitura;
9. lavar e passar roupas, observando o estado de conservação das mesmas, bem como
proceder ao controle de entrada e saída das peças;
10. verificar a existência de material de limpeza e alimentação e outros itens
relacionados com seu trabalho, comunicando ao superior imediato a necessidade de
reposição, quando dor o caso; manter arrumado o material sob sua guarda;
11. comunicar ao superior imediato qualquer irregularidade verificada, bem como a
necessidade de consertos e reparos nas dependências, móveis e utensílios que lhe
cabe manter limpos e com boa aparência;
12. executar outras atribuições afins.
c) Instrução: ensino fundamental incompleto.
IV - SERVENTE ESCOLAR
a) Descrição: compreende os cargos que se destinam a executar serviços de limpeza,
arrumação e de zeladoria, nas diversas Unidades Escolares Públicas do Município.
b) Atribuições:
1. limpar e arrumar as dependências e instalações das escolas públicas municipais, a
fim de mantê-las nas condições de asseios requeridas;
2. recolher o lixo da unidade em que serve, acondicionando detritos e depositando-os
de acordo com as determinações definidas;
3. percorrer as dependências da Escola, abrindo e fechando janelas, portas e portões,
bem como ligando e desligando pontos de iluminação, máquinas e aparelhos
elétricos;
4. fiscalizar a entrada e saída de pessoas nas dependências da Escola, procurando
identificá-las, para vedar a entrada de pessoas suspeitas, ou encaminhar as demais ao
destino solicitado;
5. verificar a existência de material de limpeza e outros itens relacionados com seu
trabalho, comunicando ao superior imediato a necessidade de reposição, quando for o
caso;
6. manter arrumado o material sob sua guarda;
7. comunicar ao superior imediato qualquer irregularidade verificada, bem como a
necessidade de consertos e reparos nas dependências, móveis e utensílios que lhe
cabe manter limpos e com boa aparência;
8. executar outras atribuições afins.
c) Instrução: ensino fundamental incompleto.
Não obstante a diferença substancial de complexidade entre os cargos, observa-se que a
remuneração do cargo de Copeiro da Câmara Municipal se mantém em patamar semelhante ao dos cargos
operacionais do Executivo. Em consulta ao Portal da Transparência, verifica-se que, na última
remuneração da servidora Lilian das Graças Maoski (novembro de 2025), o valor líquido recebido foi de
R$ 10.423,13, já incluída neste valor a parcela de R$ 1.856,97 referente à Função Gratificada de
responsável pelo Setor de Compras e Almoxarifado, verba esta condicionada à nomeação para FG,
conforme abaixo:
Fonte: https://camaraitapoa.atende.net/transparencia/item/relacao-funcionario-x-salario
Já em consulta ao Portal da Transparência da Prefeitura de Itapoá, referente à folha de pagamento
do mês de novembro de 2025, selecionando-se o cargo “Serviços Gerais”, verifica-se que as
remunerações bruta e líquida dos servidores desse cargo se encontram em patamar igual ou até superior à
remuneração do cargo de Copeiro da Câmara Municipal de Itapoá — especialmente quando
desconsiderado, para fins comparativos, o valor percebido pela servidora Lilian a título de Função
Gratificada pela responsabilidade do Setor de Compras e Almoxarifado, conforme imagem abaixo:
Fonte: https://itapoa.atende.net/transparencia/item/relacao-funcionario-x-salario
Portanto, a comparação entre cargos da Câmara e Prefeitura evidencia que, embora a
nomenclatura seja semelhante, a natureza das funções é profundamente distinta. A Copeira da Câmara
exerce atividades operacionais e administrativas de caráter técnico, justificando plenamente a estrutura
remuneratória vigente e a necessidade das capacitações que realizou.
Ademais, a equivalência remuneratória atualmente verificada entre o cargo de Copeira da Câmara
e os cargos puramente operacionais do Executivo somente se sustenta porque a servidora Lilian investiu
de forma contínua e exemplar em sua qualificação profissional. Por mérito próprio, buscou capacitação
continuada, concluiu duas graduações e três especializações, atendendo rigorosamente ao Plano de
Carreira aprovado pelo Plenário, às necessidades institucionais e aos princípios constitucionais que regem
a Administração Pública. Caso tivesse permanecido apenas com a escolaridade mínima exigida em 2008
(ensino fundamental), sua remuneração seria hoje significativamente inferior à dos servidores ocupantes
de cargos operacionais do Executivo, cuja estrutura remuneratória evoluiu ao longo dos anos sem exigir
formação acadêmica adicional. Tal realidade demonstra a legitimidade, proporcionalidade e razoabilidade
da remuneração percebida, reforçando a correção dos atos de concessão dos adicionais.
Assim como ocorre no Executivo, os servidores efetivos da Câmara são regidos por plano de
carreira próprio, aprovado por lei, que assegura direitos, benefícios, adicionais e progressões funcionais
iguais aos concedidos a qualquer outro servidor público municipal. Isso significa que a remuneração da
Copeira não é isolada nem excepcional, mas segue a mesma estrutura remuneratória aplicada a todos os
cargos, considerando vencimento básico, adicionais por tempo de serviço, gratificações previstas em lei e
demais vantagens típicas do regime estatutário.
Ademais, a comparação com cargos de nomenclatura equivalentes em prefeituras e demais órgãos
públicos demonstra que não há discrepância relevante entre o que é pago pela Câmara e o que é praticado
por outras entidades públicas. As diferenças existentes entre poderes ou órgãos decorrem apenas das
especificidades próprias de cada plano de carreira, não de privilégio ou desequilíbrio.
Percebe-se que o patamar remuneratório adotado pela Prefeitura de Itapoá é muito semelhante ao
estabelecido pela Câmara Municipal de Itapoá, porém com uma diferença substancial: no Poder
Legislativo, o Plano de Carreira valoriza de forma central o estudo, a capacitação contínua e o
aprimoramento técnico do servidor. Assim, o desenvolvimento remuneratório é condicionado ao
cumprimento de uma contrapartida meritória — a formação acadêmica e a capacitação permanente —
atribuindo menor peso ao simples decurso do tempo de serviço e maior relevância à qualificação
profissional, em consonância com os princípios constitucionais da eficiência, profissionalização e
valorização do servidor público.
Enquanto, na estrutura da Prefeitura, os cargos equivalentes — como Auxiliar de Serviços Gerais,
Servente Escolar ou funções de apoio operacional — possuem vencimento inicial significativamente
superior, a Câmara adota um padrão remuneratório mais modesto de vencimento inicial, mantendo,
entretanto, equilíbrio e transparência na composição geral da remuneração, e a possibilidade de evolução
com um limite também pré-estabelecido.
No Executivo, o acréscimo patrimonial costuma estar mais vinculado ao mero decurso do tempo,
o que permite ao servidor avançar nas faixas remuneratórias essencialmente pela antiguidade. Já na
Câmara Municipal de Itapoá, a progressão funcional é estruturada com foco no mérito, priorizando a
qualificação, o estudo contínuo e o aprimoramento técnico do servidor. Assim, a evolução salarial
não se dá somente de forma automática com o passar dos anos, mas depende do comprometimento com a
formação profissional e do desenvolvimento de competências que efetivamente agreguem valor ao
serviço público.
Esse modelo transforma a instituição em um ambiente mais eficiente e orientado à melhoria
constante, estimulando que cada servidor se aperfeiçoe e contribua de maneira mais qualificada para o
desempenho das atividades legislativas.
Dessa forma, ainda que o vencimento inicial seja menor que o do Executivo, a Câmara oferece um
sistema de carreira que fortalece a profissionalização do quadro efetivo, promove excelência
administrativa e reflete uma visão moderna de gestão pública, pautada na valorização do mérito pela
formação acadêmica e na melhoria contínua dos serviços prestados à população.
Além disso, é importante destacar que órgãos como o Tribunal de Justiça de Santa Catarina
(TJSC) e o Tribunal de Contas do Estado (TCE-SC) também possuem, em seus quadros históricos, cargos
de natureza semelhante — como Auxiliar de Serviços Gerais, Auxiliar de Copa ou Serviços Operacionais
— cuja remuneração sofre acréscimos ao longo dos anos por reflexo direto do cumprimento dos
respectivos planos de carreira e do acesso pleno aos benefícios garantidos aos servidores efetivos.
Em muitos desses órgãos, tais cargos já deixaram de ser providos por concurso, tornando-se cada
vez mais raros em razão da opção institucional pela terceirização, que gera economia administrativa e
permite a extinção gradual dessas funções de apoio. Contudo, os servidores que ingressaram por concurso
público antes dessas mudanças permanecem titulares de direitos adquiridos, devendo ter resguardado o
acesso integral às vantagens, progressões e benefícios previstos em seus planos de carreira até a
aposentadoria, em respeito ao princípio da segurança jurídica e à valorização da estabilidade do serviço
público.
Dessa forma, constata-se que a remuneração da Copeira da Câmara Municipal de Itapoá é
compatível, proporcional e alinhada ao que percebem servidores que desempenham funções equivalentes
no Executivo ou em outros órgãos da administração pública, inexistindo qualquer discrepância
injustificada ou distorção remuneratória.
VI - PRÊMIO DE BOAS PRÁTICAS ANO 2024 CONCEDIDO PELA FEDERAÇÃO DAS
CÂMARAS DE VEREADORES DE SANTA CATARINA – UVESC, EM PROJETO
EXECUTADO PRINCIPALMENTE PELO SETOR DE COMPRAS DA CÂMARA MUNICIPAL
DE ITAPOÁ
O Prêmio Boas Práticas da Federação das Câmaras de Vereadores de Santa Catarina (UVESC) é
uma iniciativa que busca reconhecer e valorizar projetos, ações e iniciativas concretas desenvolvidas
por vereadores, vereadoras e câmaras municipais de Santa Catarina que tragam benefícios reais à
comunidade.
Participam da premiação projetos já executados — não apenas propostas ou ideias — que
apresentem resultados visíveis, com foco em impacto social, inovação, relevância comunitária e
possibilidade de serem replicados em outros municípios. Os critérios para avaliação incluem
resolutividade, ineditismo, viabilidade, impacto social, possibilidade de réplica e engajamento da
comunidade. Há uma comissão julgadora formada por representantes de entidades externas aos
mandatos, para garantir imparcialidade, e também pode haver participação popular por meio de votação
pública em redes sociais.
Os vencedores recebem reconhecimento público, durante o congresso estadual de vereadores e
servidores de câmaras municipais de Santa Catarina — com troféu personalizado — o que dá visibilidade
aos seus trabalhos e estimula outras casas legislativas a adotarem iniciativas semelhantes.
No ano de 2024, a Câmara Municipal de Itapoá foi agraciada com o 5º lugar no Prêmio Boas
Práticas do Legislativo Municipal, promovido pela UVESC, com o projeto denominado “Contratação
Direta por Cotação Eletrônica Simplificada”. Trata-se de premiação estadual destinada a reconhecer ações
administrativas já implantadas — não meras propostas — que apresentem resultados concretos,
mensuráveis e replicáveis, avaliadas segundo critérios como resolutividade, ineditismo, impacto social,
possibilidade de réplica e aderência às boas práticas da Administração Pública.
O projeto inscrito, datado de 30 de maio de 2024, relata uma iniciativa inovadora implementada
nos anos de 2021 e 2022 no âmbito da Câmara Municipal de Itapoá, alinhada ao art. 75, §3º, da Lei nº
14.133/2021, que autoriza a ampliação da competitividade nas contratações diretas por meio do
recebimento de propostas adicionais de fornecedores. A partir dessa previsão legal, a Câmara identificou
a oportunidade de democratizar e ampliar a participação dos comerciantes locais nas contratações
públicas, evitando o entrave de sistemas complexos de credenciamento eletrônico e garantindo maior
economicidade, participação e transparência.
Para tanto, instituiu-se a Portaria nº 268/2021 (atual Portaria nº 632/2025), que regulamentou um
procedimento totalmente simplificado de cotação eletrônica, utilizando um formulário digital de fácil
acesso, permitindo que qualquer empresário local pudesse enviar seu lance, sem barreiras tecnológicas ou
burocráticas — mecanismo que resultou em expressivo aumento do número de participantes, melhoria do
preço final das compras, maior rotatividade de fornecedores e incremento real da competitividade.
Essa inovação foi reconhecida pela UVESC como um exemplo de modernização da gestão pública
local, boa prática replicável e aderente aos princípios da economicidade, eficiência e transparência.
Importante salientar que, embora o projeto tenha sido formalmente inscrito pelo ex-Presidente
Tiago de Oliveira, sua execução prática — etapa decisiva e fundamental para que os resultados concretos
existissem — foi realizada pelos Setores de Compras e Almoxarifado e de TI da Câmara Municipal de
Itapoá. Nesse contexto, destaca-se a atuação da servidora Lilian das Graças Maoski, responsável direta
pela operacionalização das rotinas administrativas implementadas, incluindo:
● recebimento e validação das propostas enviadas pelos fornecedores;
● conferência documental e análise de conformidade das cotações;
● alimentação das planilhas de controle e dos registros para publicação no Portal da Transparência;
● gestão das comunicações com fornecedores locais;
● registro, acompanhamento e arquivamento dos procedimentos de compra;
● manutenção do fluxo transparente das contratações diretas e publicação das etapas em tempo real.
A servidora executou e continua a executar tais atividades com rigor, precisão e aderência às
normas legais, possibilitando que o projeto apresentasse os resultados concretos que, posteriormente,
foram avaliados pela comissão da UVESC. Sem a participação do setor responsável pela execução
cotidiana das compras — setor este coordenado diretamente pela servidora Litian — o projeto não teria
demonstrado sua resolutividade nem alcançado a notoriedade que justificou sua premiação estadual.
A documentação oficial do projeto descreve, inclusive, o reconhecimento externo gerado pela
iniciativa: órgãos de outras cidades, bem como instituições militares, passaram a solicitar informações
técnicas e operacionais para a replicação da metodologia adotada pela Câmara de Itapoá, evidenciando
seu diferencial, eficácia e potencial de impacto administrativo estadual.
Assim, a premiação recebida pela Câmara Municipal de Itapoá em 2024 representa não apenas o
reconhecimento de uma boa prática institucional, mas também a validação objetiva de que o setor de
compras — conduzido pela servidora Lilian — alcançou níveis de eficiência, economicidade e
transparência que se destacaram entre dezenas de Câmaras Municipais participantes. A atuação da
servidora demonstrou capacidade técnica, domínio dos fluxos de compras públicas, aplicação correta da
legislação e elevado comprometimento institucional, reforçando a pertinência das capacitações e
formações por ela obtidas ao longo dos anos.
Diante de todo o exposto, verifica-se que a premiação concedida pela UVESC não se limitou a um
reconhecimento simbólico, mas sim constitui prova concreta da eficiência administrativa alcançada pela
Câmara Municipal de Itapoá graças à implementação de práticas inovadoras no setor de compras,
executadas com rigor técnico pela servidora Lilian das Graças Maoski. A atuação da servidora foi
determinante para que a iniciativa produzisse resultados mensuráveis, auditáveis e replicáveis, atendendo
plenamente aos critérios de resolutividade, economicidade e transparência exigidos pela comissão
avaliadora. Assim, o prêmio reforça de maneira inequívoca a pertinência das capacitações e formações
acadêmicas por ela obtidas, a adequação de suas atribuições às demandas reais do setor público e a
legitimidade dos atos de concessão de adicionais, evidenciando que sua trajetória funcional tem gerado
benefícios diretos à administração legislativa e ao interesse público.
VII - SELO DIAMANTE NAS TRÊS PRIMEIRAS AVALIAÇÕES DO PROGRAMA NACIONAL
DE TRANSPARÊNCIA PÚBLICA – PNTP (2022, 2023, 2024) E SELO OURO EM 2025
A Câmara Municipal de Itapoá consolidou-se, nos últimos anos, como uma das instituições
públicas mais transparentes do Brasil, resultado comprovado pelas avaliações anuais do Programa
Nacional de Transparência Pública (PNTP), conduzido pela Atricon em parceria com todos os Tribunais
de Contas do país. Nas edições de 2022, 2023 e 2024, a Câmara obteve, de forma consecutiva, o Selo
Diamante, maior certificação nacional em transparência ativa, e, em 2025, conquistou o Selo Ouro,
mantendo-se entre as casas legislativas mais bem avaliadas do Brasil.
Esse reconhecimento nacional é fruto direto de uma atuação administrativa orientada por
princípios de governança, eficiência, profissionalização e controle interno rigoroso. O desempenho
destacado do Poder Legislativo Itapoaense está intimamente ligado à política institucional de valorização
do conhecimento e ao incentivo à formação acadêmica e técnica dos servidores efetivos, conforme
previsto no Plano de Carreira aprovado pelo próprio Plenário da Casa.
Nesse contexto, a servidora Lilian das Graças Maoski integra de maneira concreta esse processo
de fortalecimento institucional. Sua trajetória de capacitação, incluindo duas graduações e três
pós-graduações na área de gestão pública, além de dezenas de cursos diretamente relacionados às rotinas
administrativas, contribuiu para a modernização de setores estruturantes — especialmente o setor de
compras e almoxarifado — que possuem impacto direto na transparência ativa da Casa. A atuação
qualificada da servidora colaborou, de maneira efetiva, para o atendimento dos critérios rigorosos do
PNTP, que avalia, entre outros aspectos, a publicização tempestiva e correta de despesas, contratos,
compras públicas, estrutura organizacional, dados funcionais e informações de interesse coletivo.
Assim, o conjunto desses reconhecimentos nacionais reforça que a política de capacitação
continuada da Câmara Municipal de Itapoá não é apenas legítima, mas essencial para sustentar o elevado
padrão de transparência, eficiência e integridade administrativa que a instituição vem alcançando. O
desempenho exemplar nos anos de 2022, 2023, 2024 e 2025 demonstra que a formação dos servidores —
incluindo a da servidora Lilian — representa investimento institucional com retorno direto à sociedade,
traduzido em governança pública de qualidade e prestação de contas em nível de excelência.
VIII – EXCELÊNCIA PROFISSIONAL, MÉRITO E HISTÓRICO EXEMPLAR DA
SERVIDORA LILIAN DAS GRAÇAS MAOSKI
A servidora efetiva e estável Lilian das Graças Maoski possui trajetória funcional absolutamente
compatível com os mais elevados padrões de ética, comprometimento e dedicação ao serviço público,
sempre atuando no serviço de copa e cozinha no dia a dia e nos eventos oficiais da Casa, bem como
exercendo as demais atribuições de seu cargo na área de compras e controle de almoxarifado.
Ao longo de sua carreira, desenvolveu competências técnicas e comportamentais que se
traduziram em melhorias concretas no funcionamento administrativo da Câmara Municipal de Itapoá,
sempre atuando com zelo, responsabilidade e absoluto respeito aos princípios da administração pública.
Sua vida funcional é marcada por comportamento irrepreensível, jamais tendo sofrido qualquer
penalidade, sindicância ou advertência. Ao contrário, seu histórico revela disciplina, assiduidade
exemplar e profundo senso de responsabilidade institucional. O registro de ponto — disponível
publicamente como política permanente de transparência desta Casa — evidencia assiduidade e
pontualidade acima da média, sem qualquer ausência injustificada e com quantidades de horas corretas.
A trajetória da servidora também revela um espírito público extraordinário, que extrapola suas
atribuições funcionais e evidencia forte compromisso com a comunidade. Lilian, no contraturno de seu
trabalho na Câmara, é a Bombeira Comunitária com maior tempo de serviço voluntário no 2º Grupo de
Bombeiros Militar de Itapoá, ostentando atualmente a graduação de Bombeiro Comunitário Pleno 1, que
somente é alcançada por quem possui dez anos ou mais de serviço ativo e cumpre rigorosos critérios de
atuação.
O sistema de progressão do Bombeiro Comunitário exige, para cada graduação, mínimo de um
ano de atividade e 250 horas de serviço, iniciando em Júnior 3, Júnior 2, Júnior 1, avançando para Sênior
3, Sênior 2, Sênior 1, e posteriormente para Pleno 3, Pleno 2 e Pleno 1 — o mais alto nível da carreira
voluntária. A servidora Lilian percorreu integralmente todas essas etapas, acumulando milhares de horas
em atendimentos emergenciais, muitos deles de alto risco, sempre colocando sua integridade física a
serviço da segurança da população. Trata-se de indicador inequívoco de responsabilidade cívica,
disciplina, altruísmo e compromisso social, valores que se refletem diretamente em sua atuação
profissional neste Poder Legislativo.
No âmbito administrativo, a servidora demonstrou capacidade técnica destacada, especialmente
após sua designação formal para exercer Função Gratificada como Responsável pelo Setor de Compras e
Almoxarifado — setor que, sob sua coordenação, implantou metodologias e controles reconhecidos no
cenário estadual, contribuindo decisivamente para o Prêmio Boas Práticas da UVESC (2024), em que o
projeto da Câmara obteve o 5º lugar perante dezenas de outras iniciativas municipais catarinenses.
Sua trajetória acadêmica evidencia esforço pessoal e mérito indiscutível. Sem qualquer apoio
financeiro prévio da Câmara, a servidora investiu recursos próprios e dedicou anos de estudo para
concluir:
● duas graduações (Tecnólogo em Gestão Pública e Bacharelado em Administração Pública);
● três especializações em áreas diretamente ligadas à gestão pública;
● dezenas de cursos oficiais de capacitação, todos reconhecidos por instituições idôneas.
Importante frisar que o plano de carreira da Câmara somente concede o adicional de titulação se o
servidor comprovar a conclusão do curso em instituição reconhecida pelo MEC, arcando integralmente
com todos os custos. Ou seja, o risco é exclusivamente do servidor, que somente percebe o benefício
quando entrega resultados concretos.
Assim, todos os adicionais concedidos decorreram exclusivamente do cumprimento fiel da lei, que
tem por objetivo exatamente incentivar o aperfeiçoamento acadêmico dos servidores do quadro
permanente. No caso da servidora Lilian, o resultado desse aperfeiçoamento se converteu em eficiência
administrativa, modernização de rotinas internas, redução de riscos operacionais e fortalecimento dos
controles institucionais.
Além de sua dedicação profissional e acadêmica, registra-se que a servidora Lilian das Graças
Maoski construiu toda essa trajetória de aperfeiçoamento enquanto exercia, por muitos anos, a
responsabilidade de mãe solo de três filhos, conciliando jornadas intensas de trabalho, estudo e cuidado
familiar. Sua capacidade de manter desempenho funcional exemplar, de alcançar formações acadêmicas
relevantes e de contribuir ativamente para o serviço público mesmo diante de desafios pessoais
significativos evidencia resiliência, disciplina e determinação incomuns, reforçando o mérito de sua
evolução profissional e a legitimidade de seu reconhecimento funcional.
A Câmara Municipal de Itapoá reconhece, portanto, que a trajetória funcional da servidora Lilian
das Graças Maoski é marcada por mérito, comprometimento e contribuição efetiva ao interesse público,
sendo referência ética e profissional no quadro permanente desta Casa.
IX – DO CONTEXTO DE EXPOSIÇÃO INDEVIDA EM MEIOS DIGITAIS E DA
NECESSIDADE DE RESTABELECIMENTO DA VERDADE DOS FATOS
O exame dos adicionais funcionais da servidora Lilian das Graças Maoski ocorre em um momento
em que, paralelamente, se verificou significativa circulação de conteúdos distorcidos em redes sociais e
ferramentas digitais, especialmente durante a tramitação dos Projetos de Lei Complementar nº 24, 25 e
29/2025. No período de novembro de 2025, foram divulgadas publicações anônimas — algumas delas
produzidas por perfis falsos ou com uso de ferramentas automatizadas de inteligência artificial — que
expuseram indevidamente à servidora, com afirmações inverídicas sobre sua atuação profissional e sobre
sua trajetória funcional nesta Casa Legislativa.
Tais conteúdos não apenas não correspondem à realidade documental aqui apresentada, como
também desconsideram por completo o histórico funcional da servidora, marcado por dedicação
exemplar, assiduidade rigorosa, comportamento ético ilibado e contribuições efetivas para a
modernização administrativa da Câmara Municipal de Itapoá.
A Câmara Municipal registra, com pleno senso institucional, que a servidora Lilian não teve
oportunidade de se manifestar ou de apresentar contraponto diante dessas publicações, que ocorreram de
forma unilateral, anônima e sem qualquer parâmetro técnico. Ressalta-se que, historicamente, a servidora
sempre pautou sua conduta pela cortesia, pela disciplina funcional e pela estrita observância às normas
legais, sendo reconhecida pelos próprios pares e superiores hierárquicos como servidora colaborativa,
comprometida e respeitosa.
Importa esclarecer que o uso de conteúdos virtuais indevidos — sobretudo quando associados a
ferramentas de manipulação digital ou a perfis anônimos — não pode, em hipótese alguma, substituir ou
contaminar a análise técnica que compete aos órgãos de controle. A presente resposta tem como base
exclusivamente documentos oficiais, atos formais, registros funcionais, publicações em Diário Oficial,
normas vigentes e elementos verificáveis, aptos a demonstrar, de forma objetiva, a regularidade da
situação funcional da servidora e a legalidade dos adicionais concedidos.
A presente manifestação, portanto, busca restabelecer a verdade dos acontecimentos com base na
documentação oficial e reforça que a servidora não pode ser prejudicada por publicações anônimas,
descontextualizadas ou manipuladas em ambiente virtual.
Por fim, a Câmara reafirma sua disposição plena e transparente em colaborar com esta
Promotoria, colocando-se à disposição para prestar qualquer esclarecimento adicional, reafirmando que a
atuação da servidora Lilian das Graças Maoski sempre se pautou pelo interesse público, pela boa-fé e pelo
cumprimento rigoroso das normas legais que regem o serviço público municipal.
X - CONSIDERAÇÕES FINAIS
Diante de toda a documentação apresentada, verifica-se de forma inequívoca que a trajetória
funcional da servidora Lilian das Graças Maoski e a concessão de seus adicionais de capacitação e
titulação ocorreram em plena conformidade com o Plano de Carreira, com a legislação aplicável e com a
evolução institucional da Câmara Municipal de Itapoá. Todos os atos concessivos possuem fundamento
legal, fato gerador válido, pertinência temática comprovada e lastro documental, refletindo não apenas o
cumprimento rigoroso das normas, mas também o atendimento ao objetivo estruturante do Plano de
Carreira: estimular o aperfeiçoamento acadêmico dos servidores efetivos para o fortalecimento da
eficiência administrativa.
A análise histórica, funcional e jurídica demonstra que a servidora não apenas satisfaz os
requisitos legais, como supera as expectativas institucionais, tendo se qualificado com duas graduações e
três especializações, além de inúmeras capacitações diretamente relacionadas às atribuições do cargo. Seu
desempenho técnico se traduz em melhoria concreta das rotinas internas, modernização dos
procedimentos de compras e almoxarifado, regularidade administrativa e contribuição efetiva para os
resultados de excelência alcançados pela Câmara, como o Selo Diamante do PNTP em três ciclos
consecutivos, o Selo Ouro em 2025 e os Prêmios UVESC de Boas Práticas em 2024.
Assim, a Presidência reafirma integral confiança na servidora Lilian, e atesta sua honra e conduta
ilibada, solicitando que os esclarecimentos ora apresentados contribuam para o restabelecimento da
verdade dos fatos, prevenindo interpretações distorcidas e protegendo a dignidade profissional e pessoal
de quem sempre serviu ao interesse público com ética, disciplina e dedicação exemplar.
Certos da atenção de Vossa Senhoria, renovamos nossos protestos de elevada consideração e
permanecemos à disposição para quaisquer informações complementares que se fizerem necessárias.
Ivan Pinto da Luz
Presidente
Câmara Municipal de Itapoá
[assinado digitalmente]
Everton Rodrigo de Azevedo
Secretario-Geral
Câmara Municipal de Itapoá
[assinado digitalmente]
Clei Vargas – OAB/SC 60.402
Assessor Jurídico
Câmara Municipal de Itapoá
[assinado digitalmente]
Karolina Vitorino – OAB/SC n. 57.718
Analista Jurídica
Câmara Municipal de Itapoá
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, acesse http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador

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