EMENDA IMPOSITIVA N. 96/2025
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 88/2025
Modifica o Projeto de Lei n. 88, de 15 de setembro
de 2025, que "Estima a receita e fixa a despesa do
Município de Itapoá/SC, para o exercício financeiro
de 2026".
Art. 1º Fica alterado o Projeto de Lei n. 88, de 15 de setembro de 2025, que "Estima a receita
e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2026", para suplementação da ação
0008.0244.0005.2165 - Repasse a Organizações de Assistência Social, no montante de R$
100.000,00.
Art. 2º Os recursos financeiros destinados à suplementação da ação serão transpostos da
seguinte forma:
ANULAÇÃO:
Ação: 0004.0122.0003.2417 - Reserva para Emendas Parlamentares
Órgão: 19 - Secretaria da Fazenda
Unidade: 001 - Departamento de Finanças
Valor: R$ 100.000,00
SUPLEMENTAÇÃO:
Ação: 0008.0244.0005.2165 - Repasse a Organizações de Assistência Social
Órgão: 15 - Assistência Social
Unidade: 001 Fundo Assistência Social
Valor: R$ 100.000,00
Art. 3º Esta Emenda Legislativa entra em vigor com a conversão do Projeto de Lei Ordinária
n. 88, de 15 de setembro de 2025 em Lei, nos termos do artigo 14 do referido Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Itapoá, 03 de dezembro de 2025.
Ivan Pinto Da Luz - MDB
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as
regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site
http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
JUSTIFICATIVA À EMENDA IMPOSITIVA N. 96/2025
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 88/2025
A presente proposta de emenda cumpre o compromisso de destinação de recursos à
APAE de Itapoá, assegurando a continuidade e o fortalecimento dos serviços de excelência
prestados na habilitação, reabilitação e inclusão de pessoas com deficiência intelectual e
múltipla. A instituição desempenha papel essencial na rede de proteção social e educacional
do município, oferecendo atendimentos especializados, suporte multidisciplinar, orientação às
famílias e ações voltadas ao desenvolvimento integral dos seus usuários. O repasse proposto
garante condições para a manutenção das atividades, aquisição de materiais pedagógicos e
terapêuticos, aprimoramento da estrutura física e continuidade de projetos que promovem
autonomia, qualidade de vida e participação social. Trata-se de investimento indispensável
para assegurar que a APAE continue desempenhando sua função estratégica na promoção dos
direitos da pessoa com deficiência e no fortalecimento das políticas públicas de inclusão no
município. Sendo assim, conforme as Emendas Constitucionais nº 86, de 17 de março de
2015; nº 100, de 26 de junho de 2019; e nº 126, de 21 de dezembro de 2022, as quais
delimitam as porcentagens da Receita Corrente Liquida - RCL prevista no Projeto de Lei
Orçamentário, apresenta-se a presente Emenda Impositiva com fulcro na Emenda à Lei
Orgânica nº 15, de 13 de março de 2024.
Câmara Municipal de Itapoá, 03 de dezembro de 2025.
Ivan Pinto Da Luz - MDB
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as
regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site
http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador