EMENDA IMPOSITIVA N. 97/2025
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 88/2025
Modifica o Projeto de Lei n. 88, de 15 de setembro
de 2025, que "Estima a receita e fixa a despesa do
Município de Itapoá/SC, para o exercício financeiro
de 2026".
Art. 1º Fica alterado o Projeto de Lei n. 88, de 15 de setembro de 2025, que "Estima a receita
e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2026", para suplementação da ação
0018.0122.0032.2362 - Convênio com Entidade para Cuidado Com Animais, no montante
de R$ 50.000,00.
Art. 2º Os recursos financeiros destinados à suplementação da ação serão transpostos da
seguinte forma:
ANULAÇÃO:
Ação: 0004.0122.0003.2417 - Reserva para Emendas Parlamentares
Órgão: 19 - Secretaria da Fazenda
Unidade: 001 - Departamento de Finanças
Valor: R$ 50.000,00
SUPLEMENTAÇÃO:
Ação: 0018.0122.0032.2362 - Convênio com Entidade para Cuidado Com Animais
Órgão: 20 - Meio Ambiente
Unidade: 001 Depto. Meio Ambiente
Valor: R$ 50.000,00
Art. 3º Esta Emenda Legislativa entra em vigor com a conversão do Projeto de Lei Ordinária
n. 88, de 15 de setembro de 2025 em Lei, nos termos do artigo 14 do referido Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Itapoá, 03 de dezembro de 2025.
Ivan Pinto Da Luz - MDB
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as
regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site
http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
JUSTIFICATIVA À EMENDA IMPOSITIVA N. 97/2025
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 88/2025
A presente proposta de emenda destina recursos para a celebração de convênio com
entidade sem fins lucrativos atuante na proteção e bem-estar animal, especificamente o
Instituto Encantado Container, atendendo à demanda das munícipes Elony Gabriel e Maria
Lúcia. O instituto desenvolve ações essenciais voltadas ao controle populacional de animais,
acolhimento temporário, promoção de adoções responsáveis e cuidados emergenciais,
atividades que têm impacto direto na saúde pública e na proteção ambiental. A destinação dos
recursos permitirá fortalecer as iniciativas já desenvolvidas pela entidade, viabilizando
castrações, atendimentos veterinários, aquisição de insumos, manutenção de estruturas de
acolhimento e ações educativas, contribuindo para a redução do abandono, prevenção de
zoonoses e promoção de uma convivência mais harmoniosa entre população e animais. Tratase de investimento necessário para apoiar um trabalho que o poder público, sozinho, teria
maior dificuldade em executar com a mesma capilaridade e agilidade. Assim, a presente
emenda reafirma o compromisso com o bem-estar animal, a saúde pública, a responsabilidade
socioambiental e o apoio às organizações da sociedade civil que atuam de forma séria e
efetiva em prol da comunidade. Sendo assim, conforme as Emendas Constitucionais nº 86, de
17 de março de 2015; nº 100, de 26 de junho de 2019; e nº 126, de 21 de dezembro de 2022,
as quais delimitam as porcentagens da Receita Corrente Liquida - RCL prevista no Projeto de
Lei Orçamentário, apresenta-se a presente Emenda Impositiva com fulcro na Emenda à Lei
Orgânica nº 15, de 13 de março de 2024.
Câmara Municipal de Itapoá, 03 de dezembro de 2025.
Ivan Pinto Da Luz - MDB
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as
regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site
http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador