EMENDA IMPOSITIVA N. 98/2025
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 88/2025
Modifica o Projeto de Lei n. 88, de 15 de setembro
de 2025, que "Estima a receita e fixa a despesa do
Município de Itapoá/SC, para o exercício financeiro
de 2026".
Art. 1º Fica alterado o Projeto de Lei n. 88, de 15 de setembro de 2025, que "Estima a receita
e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2026", para criação da ação Construção de
Praça Pública Multifuncional no Bairro São José, no montante de R$ 100.000,00.
Art. 2º Os recursos financeiros destinados à criação da ação serão transpostos da seguinte
forma:
ANULAÇÃO:
Ação: 0004.0122.0003.2417 - Reserva para Emendas Parlamentares
Órgão: 19 - Secretaria da Fazenda
Unidade: 001 - Departamento de Finanças
Valor: R$ 100.000,00
SUPLEMENTAÇÃO:
Ação: Construção de Praça Pública Multifuncional no Bairro São José (Nova Ação)
Órgão: 08 - Esporte e Lazer
Unidade: 001 Depto. Esportes
Valor: R$ 100.000,00
Art. 3º Esta Emenda Legislativa entra em vigor com a conversão do Projeto de Lei Ordinária
n. 88, de 15 de setembro de 2025 em Lei, nos termos do artigo 14 do referido Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Itapoá, 03 de dezembro de 2025.
Ivan Pinto Da Luz - MDB
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as
regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site
http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
JUSTIFICATIVA À EMENDA IMPOSITIVA N. 98/2025
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 88/2025
A presente proposta de emenda tem por finalidade garantir recursos para a
contratação do projeto e execução da Praça Pública do Bairro São José, abrangendo
equipamentos esportivos e espaços de convivência que atenderão todas as faixas etárias. O
bairro, um dos mais populosos de Itapoá, carece de uma área adequada de lazer, esporte e
integração social, tornando esta iniciativa uma demanda urgente e amplamente reconhecida
pela comunidade. A praça contemplará cancha de futebol, beach tennis, vôlei, playground,
ciclovia, arborização, bancos, iluminação, pista de skate, cancha de bocha coberta e
equipamentos voltados à terceira idade, criando um ambiente acessível, seguro e
multifuncional. A área pública já destinada pelo Município e o projeto em desenvolvimento
pela AMUNESC asseguram a viabilidade técnica da implantação, restando necessária a
alocação de recursos para dar continuidade às etapas seguintes. A destinação desta emenda
impositiva reforça o compromisso com o desenvolvimento urbano, a promoção do esporte e
do lazer e a melhoria da qualidade de vida dos moradores do Bairro São José, fortalecendo
um espaço que se tornará referência de convivência comunitária. Sendo assim, conforme as
Emendas Constitucionais nº 86, de 17 de março de 2015; nº 100, de 26 de junho de 2019; e nº
126, de 21 de dezembro de 2022, as quais delimitam as porcentagens da Receita Corrente
Liquida - RCL prevista no Projeto de Lei Orçamentário, apresenta-se a presente Emenda
Impositiva com fulcro na Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 13 de março de 2024.
Câmara Municipal de Itapoá, 03 de dezembro de 2025.
Ivan Pinto Da Luz - MDB
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as
regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site
http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador