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EMENDA LEGISLATIVA N. 105/2025
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 88/2025
Modifica o Projeto de Lei n. 88, de 15 de setembro
de 2025, que "Estima a receita e fixa a despesa do
Município de Itapoá/SC, para o exercício financeiro
de 2026".
Art. 1º Fica alterado o Projeto de Lei n. 88, de 15 de setembro de 2025, que "Estima a receita
e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2026", para suplementação da ação
0015.0451.0009.1279 - Pavimentação da Rua 760 Francisco Quintino Correia, no
montante de R$ 5.010,00.
Art. 2º Os recursos financeiros destinados à suplementação da ação serão transpostos da
seguinte forma:
ANULAÇÃO:
Ação: 0004.0122.0003.2417 - Reserva para Emendas Parlamentares
Órgão: 19 - Secretaria da Fazenda
Unidade: 001 - Departamento de Finanças
Valor: R$ 5.010,00
SUPLEMENTAÇÃO:
Ação: 0015.0451.0009.1279 - Pavimentação da Rua 760 Francisco Quintino Correia
Órgão: 11 - Infraestrutura
Unidade: 001 Depto. Obras Públicas
Valor: R$ 5.010,00
Art. 3º Esta Emenda Legislativa entra em vigor com a conversão do Projeto de Lei Ordinária
n. 88, de 15 de setembro de 2025 em Lei, nos termos do artigo 14 do referido Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Itapoá, 03 de dezembro de 2025.
Ivan Pinto Da Luz - MDB
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as
regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site
http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
JUSTIFICATIVA À EMENDA LEGISLATIVA N. 105/2025
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 88/2025
A presente proposta de emenda visa destinar recursos para o início dos trâmites
necessários à pavimentação da Rua 760, atendendo a uma demanda recorrente dos moradores
e contribuindo para a melhoria da mobilidade urbana no bairro. O reforço orçamentário
demonstra o compromisso deste vereador com a comunidade local, permitindo o avanço das
etapas iniciais do projeto — como estudos, elaboração técnica e preparação documental —
fundamentais para que a obra possa ser viabilizada. A pavimentação da via representa um
importante benefício para os residentes, ampliando segurança, qualidade de vida e
acessibilidade. Além disso, a previsão orçamentária abre caminho para a captação de novas
emendas parlamentares estaduais e federais, bem como para eventual priorização por parte do
Poder Executivo, garantindo maior capacidade de investimento e acelerando o cronograma de
execução futura da obra. Diante do exposto, encaminho a presente Emenda Legislativa para
apreciação dos Nobres Pares, solicitando que seja aprovada.
Câmara Municipal de Itapoá, 03 de dezembro de 2025.
Ivan Pinto Da Luz - MDB
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as
regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site
http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
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