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EMENDA LEGISLATIVA N. 107/2025
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 88/2025
Modifica o Projeto de Lei n. 88, de 15 de setembro
de 2025, que "Estima a receita e fixa a despesa do
Município de Itapoá/SC, para o exercício financeiro
de 2026".
Art. 1º Fica alterado o Projeto de Lei n. 88, de 15 de setembro de 2025, que "Estima a receita
e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2026", para suplementação da ação
0023.0334.0018.2440 - Programa Municipal de Fomento à Inovação e Startups, no
montante de R$ 4.000,00.
Art. 2º Os recursos financeiros destinados à suplementação da ação serão transpostos da
seguinte forma:
ANULAÇÃO:
Ação: 0004.0122.0003.2417 - Reserva para Emendas Parlamentares
Órgão: 19 - Secretaria da Fazenda
Unidade: 001 - Departamento de Finanças
Valor: R$ 4.000,00
SUPLEMENTAÇÃO:
Ação:
0023.0334.0018.2440 - Programa Municipal de Fomento à Inovação e
Startups
Órgão: 07 - Desenv. Social/Econ
Unidade: 001 Depto. Desenv. Econômico
Valor: R$ 4.000,00
Art. 3º Esta Emenda Legislativa entra em vigor com a conversão do Projeto de Lei Ordinária
n. 88, de 15 de setembro de 2025 em Lei, nos termos do artigo 14 do referido Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Itapoá, 03 de dezembro de 2025.
Ivan Pinto Da Luz - MDB
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as
regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site
http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
JUSTIFICATIVA À EMENDA LEGISLATIVA N. 107/2025
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 88/2025
A presente proposta de emenda destina recursos ao fortalecimento do ecossistema
municipal de inovação, incentivando o empreendedorismo tecnológico, o desenvolvimento de
novos negócios e a criação de soluções que impactem positivamente a cidade. O investimento
possibilitará ações de conscientização, programas de capacitação, eventos, campanhas de
divulgação e iniciativas voltadas ao fomento da cultura da inovação, ampliando as
oportunidades para jovens, empreendedores e profissionais locais. O fortalecimento desse
ecossistema contribui diretamente para a geração de emprego e renda, para o aumento da
competitividade do município e para a construção de um ambiente propício à inovação, à
tecnologia e ao desenvolvimento sustentável. A emenda também permite que o poder público
se aproxime da comunidade empreendedora, estimulando parcerias, projetos inovadores e
iniciativas que reforcem Itapoá como um polo emergente de criatividade e soluções
tecnológicas. Diante do exposto, encaminho a presente Emenda Legislativa para apreciação
dos Nobres Pares, solicitando que seja aprovada.
Câmara Municipal de Itapoá, 03 de dezembro de 2025.
Ivan Pinto Da Luz - MDB
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as
regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site
http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
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