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EMENDA LEGISLATIVA N. 109/2025
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 88/2025
Modifica o Projeto de Lei n. 88, de 15 de setembro
de 2025, que "Estima a receita e fixa a despesa do
Município de Itapoá/SC, para o exercício financeiro
de 2026".
Art. 1º Fica alterado o Projeto de Lei n. 88, de 15 de setembro de 2025, que "Estima a receita
e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2026", para suplementação da ação
0020.0691.0012.1304 - Implantação de Estruturas de Apoio à Pesca Artesanal, no
montante de R$ 8.010,00.
Art. 2º Os recursos financeiros destinados à suplementação da ação serão transpostos da
seguinte forma:
ANULAÇÃO:
Ação: 0004.0122.0003.2417 - Reserva para Emendas Parlamentares
Órgão: 19 - Secretaria da Fazenda
Unidade: 001 - Departamento de Finanças
Valor: R$ 8.010,00
SUPLEMENTAÇÃO:
Ação: 0020.0691.0012.1304 - Implantação de Estruturas de Apoio à Pesca Artesanal
Órgão: 09 - Agricultura
Unidade: 001 Depto. Agricultura
Valor: R$ 8.010,00
Art. 3º Esta Emenda Legislativa entra em vigor com a conversão do Projeto de Lei Ordinária
n. 88, de 15 de setembro de 2025 em Lei, nos termos do artigo 14 do referido Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Itapoá, 03 de dezembro de 2025.
Ivan Pinto Da Luz - MDB
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as
regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site
http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
JUSTIFICATIVA À EMENDA LEGISLATIVA N. 109/2025
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 88/2025
A presente proposta de emenda visa o apoio à infraestrutura de produção e
comercialização da pesca artesanal, atividade tradicional e economicamente relevante para o
município de Itapoá. O setor pesqueiro desempenha papel essencial na geração de renda, na
segurança alimentar e na manutenção da identidade cultural das comunidades costeiras,
dependentes dessa atividade para seu sustento. O aporte de recursos contribuirá para melhorar
as condições de trabalho dos pescadores, qualificando estruturas de apoio, fortalecendo a
cadeia produtiva, ampliando a capacidade de comercialização e garantindo maior eficiência e
segurança nas operações. Trata-se de investimento que fortalece um segmento que movimenta
a economia local e que necessita de suporte constante para enfrentar desafios como
sazonalidade, demandas sanitárias e adequações estruturais. Assim, a presente emenda reforça
o compromisso com o desenvolvimento sustentável da pesca artesanal, assegurando melhores
condições de infraestrutura e valorizando um dos setores mais tradicionais e importantes do
município. Diante do exposto, encaminho a presente Emenda Legislativa para apreciação dos
Nobres Pares, solicitando que seja aprovada.
Câmara Municipal de Itapoá, 03 de dezembro de 2025.
Ivan Pinto Da Luz - MDB
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as
regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site
http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
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