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EMENDA LEGISLATIVA N. 112/2025
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 88/2025
Modifica o Projeto de Lei n. 88, de 15 de setembro
de 2025, que "Estima a receita e fixa a despesa do
Município de Itapoá/SC, para o exercício financeiro
de 2026".
Art. 1º Fica alterado o Projeto de Lei n. 88, de 15 de setembro de 2025, que "Estima a receita
e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2026", para suplementação da ação
0023.0695.0006.1277 - Construção de Complexo Multiuso para Eventos, no montante de
R$ 8.015,00.
Art. 2º Os recursos financeiros destinados à suplementação da ação serão transpostos da
seguinte forma:
ANULAÇÃO:
Ação: 0004.0122.0003.2417 - Reserva para Emendas Parlamentares
Órgão: 19 - Secretaria da Fazenda
Unidade: 001 - Departamento de Finanças
Valor: R$ 8.015,00
SUPLEMENTAÇÃO:
Ação: 0023.0695.0006.1277 - Construção de Complexo Multiuso para Eventos
Órgão: 10 - Turismo e Cultura
Unidade: 001 Depto. Turismo
Valor: R$ 8.015,00
Art. 3º Esta Emenda Legislativa entra em vigor com a conversão do Projeto de Lei Ordinária
n. 88, de 15 de setembro de 2025 em Lei, nos termos do artigo 14 do referido Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Itapoá, 03 de dezembro de 2025.
Ivan Pinto Da Luz - MDB
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as
regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site
http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
JUSTIFICATIVA À EMENDA LEGISLATIVA N. 112/2025
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 88/2025
A presente proposta de emenda visa destinar recursos para viabilizar o projeto de
criação de um espaço estruturado para eventos automotivos, culturais e musicais,
reconhecendo o potencial desse segmento para fortalecer o turismo de eventos no município.
A criação de um local adequado permitirá organizar encontros de carros, competições
recreativas, shows, feiras e atividades culturais com segurança, ordenamento e impacto
positivo na economia local. Itapoá possui público crescente interessado nesse tipo de
atividade, mas ainda carece de um local apropriado, o que limita a realização de grandes
eventos e a geração de renda associada ao setor. O investimento inicial assegura as primeiras
etapas de planejamento e estruturação desse espaço, possibilitando que futuras emendas
parlamentares estaduais e federais ampliem o projeto e garantam sua execução plena. Trata-se
de uma iniciativa que estimula o turismo, fortalece a economia criativa e promove novas
oportunidades de lazer, cultura e integração comunitária. Diante do exposto, encaminho a
presente Emenda Legislativa para apreciação dos Nobres Pares, solicitando que seja aprovada.
Câmara Municipal de Itapoá, 03 de dezembro de 2025.
Ivan Pinto Da Luz - MDB
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as
regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site
http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
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