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EMENDA LEGISLATIVA N. 121/2025
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 88/2025
Modifica o Projeto de Lei n. 88, de 15 de setembro
de 2025, que "Estima a receita e fixa a despesa do
Município de Itapoá/SC, para o exercício financeiro
de 2026".
Art. 1º Fica alterado o Projeto de Lei n. 88, de 15 de setembro de 2025, que "Estima a receita
e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2026", para suplementação da ação
0011.0334.0036.1288 - Programas de Qualificação Profissional para Jovens e Adultos, no
montante de R$ 8.010,00.
Art. 2º Os recursos financeiros destinados à suplementação da ação serão transpostos da
seguinte forma:
ANULAÇÃO:
Ação: 0004.0122.0003.2417 - Reserva para Emendas Parlamentares
Órgão: 19 - Secretaria da Fazenda
Unidade: 001 - Departamento de Finanças
Valor: R$ 8.010,00
SUPLEMENTAÇÃO:
Ação:
0011.0334.0036.1288 - Implantação de Programas de Qualificação
Profissional para Jovens e Adultos
Órgão: 07 - Secretaria de Desenvolvimento Social e Econômico
Unidade: 001 - Departamento de Desenvolvimento Econômico
Valor: R$ 8.010,00
Art. 3º Esta Emenda Legislativa entra em vigor com a conversão do Projeto de Lei Ordinária
n. 88, de 15 de setembro de 2025 em Lei, nos termos do artigo 14 do referido Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Itapoá, 03 de dezembro de 2025.
Ivan Pinto Da Luz - MDB
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as
regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site
http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
JUSTIFICATIVA À EMENDA LEGISLATIVA N. 121/2025
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 88/2025
A presente proposta de emenda destina recursos para o fomento e a expansão da
oferta de programas de qualificação e requalificação profissional. O foco principal é em
jovens em busca do primeiro emprego e adultos que necessitam aumentar sua
empregabilidade ou se reposicionar no mercado de trabalho. O investimento proposto visa
alavancar a capacidade produtiva do município de Itapoá, garantindo que a mão de obra local
esteja alinhada e preparada para atender às demandas tecnológicas e setoriais emergentes,
especialmente nos eixos logístico, portuário, industrial e de serviços da região. Ao promover a
capacitação contínua, a emenda contribui diretamente para a redução das desigualdades
sociais, o incremento da renda média familiar e o fortalecimento do tecido socioeconômico
municipal. Este investimento se configura como uma medida estratégica para o
desenvolvimento econômico sustentável de Itapoá, transformando o capital humano em um
diferencial competitivo para a atração de novos investimentos. Diante do exposto, encaminho
a presente Emenda Legislativa para apreciação dos Nobres Pares, solicitando que seja
aprovada.
Câmara Municipal de Itapoá, 03 de dezembro de 2025.
Ivan Pinto Da Luz - MDB
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as
regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site
http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
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