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EMENDA LEGISLATIVA N. 122/2025
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 88/2025
Modifica o Projeto de Lei n. 88, de 15 de setembro
de 2025, que "Estima a receita e fixa a despesa do
Município de Itapoá/SC, para o exercício financeiro
de 2026".
Art. 1º Fica alterado o Projeto de Lei n. 88, de 15 de setembro de 2025, que "Estima a receita
e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2026", para suplementação da ação
0006.0182.0015.2244 - Aquisição de Veículos e equipamentos operacionais, no montante
de R$ 7.857,87.
Art. 2º Os recursos financeiros destinados à suplementação da ação serão transpostos da
seguinte forma:
ANULAÇÃO:
Ação: 0004.0122.0003.2417 - Reserva para Emendas Parlamentares
Órgão: 19 - Secretaria da Fazenda
Unidade: 001 - Departamento de Finanças
Valor: R$ 7.857,87
SUPLEMENTAÇÃO:
Ação: 0006.0182.0015.2244 - Aquisição de Veículos e equipamentos operacionais
Órgão: 17 - Funrebom-fund.mun.c.bombeiros
Unidade: 001 - Departamento Funrebom
Valor: R$ 7.857,87
Art. 3º Esta Emenda Legislativa entra em vigor com a conversão do Projeto de Lei Ordinária
n. 88, de 15 de setembro de 2025 em Lei, nos termos do artigo 14 do referido Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Itapoá, 03 de dezembro de 2025.
Ivan Pinto Da Luz - MDB
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as
regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site
http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
JUSTIFICATIVA À EMENDA LEGISLATIVA N. 122/2025
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 88/2025
A presente proposta de emenda destina recursos ao Fundo de Reequipamento do
Corpo de Bombeiros Militar (FUNREBOM), configurando-se como um aporte inicial para o
desenvolvimento do Estudo de Viabilidade Técnica e Orçamentária e o consequente processo
de aquisição de uma Moto Aquática (Jet Ski) de salvamento. Este investimento preliminar é
uma medida estratégica e prioritária, essencial para iniciar a modernização da frota da
corporação em um município de característica litorânea, onde a prontidão em ambientes
aquáticos é vital. O Jet Ski é um recurso tático insubstituível, fundamental para reduzir o
tempo-resposta em situações críticas, permitindo o acesso rápido e seguro a áreas de
arrebentação e águas rasas, onde a eficácia do salvamento depende da agilidade. Desta forma,
a emenda garante o início formal do planejamento de compra, assegurando que o futuro
equipamento atenda às exigências técnicas operacionais, o que resulta em um fortalecimento
direto da segurança pública e na preservação da vida da comunidade. Diante do exposto,
encaminho a presente Emenda Legislativa para apreciação dos Nobres Pares, solicitando que
seja aprovada.
Câmara Municipal de Itapoá, 03 de dezembro de 2025.
Ivan Pinto Da Luz - MDB
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as
regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site
http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
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