materia nº 127/2025

EMENDA IMPOSITIVA N. 127/2025
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 88/2025
Modifica o Projeto de Lei n. 88, de 15 de setembro
de 2025, que "Estima a receita e fixa a despesa do
Município de Itapoá/SC, para o exercício financeiro
de 2026".
Art. 1º Fica alterado o Projeto de Lei n. 88, de 15 de setembro de 2025, que "Estima a receita
e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2026", para criação da ação Pavimentação da
Avenida 650 Brasília, no montante de R$ 2.010,00.
Art. 2º Os recursos financeiros destinados à criação da ação serão transpostos da seguinte
forma:
ANULAÇÃO:
Ação: 0004.0122.0003.2417 - Reserva para Emendas Parlamentares
Órgão: 19 - Secretaria da Fazenda
Unidade: 001 - Departamento de Finanças
Valor: R$ 2.010,00
SUPLEMENTAÇÃO:
Ação: Pavimentação da Avenida 650 Brasília (Nova Ação)
Órgão: 11 - Infraestrutura
Unidade: 001 Depto. Obras Públicas
Valor: R$ 2.010,00
Art. 3º Esta Emenda Legislativa entra em vigor com a conversão do Projeto de Lei Ordinária
n. 88, de 15 de setembro de 2025 em Lei, nos termos do artigo 14 do referido Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Itapoá, 03 de dezembro de 2025.
Ivan Pinto Da Luz - MDB
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as
regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site
http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
JUSTIFICATIVA À EMENDA IMPOSITIVA N. 127/2025
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 88/2025
A presente proposta de Emenda visa A presente proposta de emenda destina dotação
orçamentária inicial essencial para a inclusão e o consequente início do projeto de
pavimentação da Avenida 650 Brasília. Esta medida é de extrema urgência e relevância social
por impactar diretamente a infraestrutura urbana e a qualidade de vida dos munícipes. O
asfaltamento da Avenida é fundamental para a melhoria da mobilidade e do fluxo de trânsito
na região, além de promover maior segurança viária e acessibilidade. Ao eliminar os
problemas crônicos de poeira na seca e lama na chuva, a obra contribui significativamente
para a saúde pública e valoriza toda a área circundante, atuando como um catalisador para o
desenvolvimento econômico local. Ao garantir esta dotação inicial, a emenda atende a uma
demanda histórica da comunidade e cumpre o papel de iniciar formalmente o planejamento e
a execução de uma obra estrutural de grande benefício para a cidade. Sendo assim, conforme
as Emendas Constitucionais nº 86, de 17 de março de 2015; nº 100, de 26 de junho de 2019; e
nº 126, de 21 de dezembro de 2022, as quais delimitam as porcentagens da Receita Corrente
Liquida - RCL prevista no Projeto de Lei Orçamentário, apresenta-se a presente Emenda
Impositiva com fulcro na Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 13 de março de 2024.
Câmara Municipal de Itapoá, 03 de dezembro de 2025.
Ivan Pinto Da Luz - MDB
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as
regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site
http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador