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EMENDA LEGISLATIVA N. 179/2025
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 88/2025
Modifica o Projeto de Lei n. 88, de 15 de setembro
de 2025, que "Estima a receita e fixa a despesa do
Município de Itapoá/SC, para o exercício financeiro
de 2026".
Art. 1º Fica alterado o Projeto de Lei n. 88, de 15 de setembro de 2025, que "Estima a receita
e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2026", para suplementação da ação
0004.0451.0004.1301 - Implantação de novas vias de acesso ao Município e áreas rurais,
no montante de R$ 15.000,00.
Art. 2º Os recursos financeiros destinados à suplementação da ação serão transpostos da
seguinte forma:
ANULAÇÃO:
Ação: 0004.0122.0003.2417 - Reserva para Emendas Parlamentares
Órgão: 19 - Secretaria da Fazenda
Unidade: 001 - Departamento de Finanças
Valor: R$ 15.000,00
SUPLEMENTAÇÃO:
Ação:
0004.0451.0004.1301 - Implantação de novas vias de acesso ao Município e
áreas rurais
Órgão: 06 - Planejamento
Unidade: 001 Departamento de Planejamento
Valor: R$ 15.000,00
Art. 3º Esta Emenda Legislativa entra em vigor com a conversão do Projeto de Lei Ordinária
n. 88, de 15 de setembro de 2025 em Lei, nos termos do artigo 14 do referido Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Itapoá, 05 de dezembro de 2025.
Ademar Ribas Do Valle Filho - MDB
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as
regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site
http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
JUSTIFICATIVA À EMENDA LEGISLATIVA N. 179/2025
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 88/2025
A presente proposta de Emenda visa à abertura de novas vias. Essa ação é
fundamental para uma cidade que tanto se desenvolve como nossa Itapoá, ainda somos
carentes de acessos. A comunidade 1º de Julho tem se tornando um bairro próspero, bem
como contempla o CTG Fronteira do Litoral, que além de promover anualmente o grande
Rodeio Crioulo, é hoje o maior espaço para eventos em nosso município. No entanto, o acesso
ao centro do município se dá, atualmente, por via de Estrada Estadual (SC-416), que além de
ser um caminho de veras distante, por vezes se encontra congestionado ante a pujante
movimentação de cargas portuárias. Assim, entendemos pela necessidade de implantação de
uma nova via ligando o 1º de Julho ao Centro da cidade pelo loteamento Jardim Verdes
Mares. Diante do exposto, encaminho a presente Emenda Legislativa para apreciação dos
Nobres Pares, solicitando que seja aprovada.
Câmara Municipal de Itapoá, 05 de dezembro de 2025.
Ademar Ribas Do Valle Filho - MDB
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as
regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site
http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
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