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EMENDA LEGISLATIVA N. 180/2025
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 88/2025
Modifica o Projeto de Lei n. 88, de 15 de setembro
de 2025, que "Estima a receita e fixa a despesa do
Município de Itapoá/SC, para o exercício financeiro
de 2026".
Art. 1º Fica alterado o Projeto de Lei n. 88, de 15 de setembro de 2025, que "Estima a receita
e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2026", para suplementação da ação
0010.0122.0013.2318 - Subvenção social a Entidades Filantrópicas, no montante de R$
50.847,87.
Art. 2º Os recursos financeiros destinados à suplementação da ação serão transpostos da
seguinte forma:
ANULAÇÃO:
Ação: 0004.0122.0003.2417 - Reserva para Emendas Parlamentares
Órgão: 19 - Secretaria da Fazenda
Unidade: 001 - Departamento de Finanças
Valor: R$ 50.847,87
SUPLEMENTAÇÃO:
Ação: 0010.0122.0013.2318 - Subvenção social a Entidades Filantrópicas
Órgão: 14 - Fundo Municipal de Saúde
Unidade: 001 Fundo Municipal de Saúde
Valor: R$ 50.847,87
Art. 3º Esta Emenda Legislativa entra em vigor com a conversão do Projeto de Lei Ordinária
n. 88, de 15 de setembro de 2025 em Lei, nos termos do artigo 14 do referido Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Itapoá, 05 de dezembro de 2025.
Ademar Ribas Do Valle Filho - MDB
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as
regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site
http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
JUSTIFICATIVA À EMENDA LEGISLATIVA N. 180/2025
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 88/2025
A presente proposta de Emenda visa dar suporte aos serviços prestados pela
Associação de Pais e Amigos dos Autistas (AMA) de Itapoá-SC. A AMA realiza um belo
trabalho em nosso município desde 2018, dando suporte às pessoas com Transtorno do
Espectro Autista (TEA), bem como seus familiares, oferecendo diversos serviços
profissionais. Esses serviços precisam ser mantidos e ampliados dado a excelência retratada
pelas famílias que recebem apoio da AMA. Diante do exposto, encaminho a presente Emenda
Legislativa para apreciação dos Nobres Pares, solicitando que seja aprovada.
Câmara Municipal de Itapoá, 05 de dezembro de 2025.
Ademar Ribas Do Valle Filho - MDB
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as
regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site
http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
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