EMENDA IMPOSITIVA N. 198/2025
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 88/2025
Modifica o Projeto de Lei n. 88, de 15 de setembro
de 2025, que "Estima a receita e fixa a despesa do
Município de Itapoá/SC, para o exercício financeiro
de 2026".
Art. 1º Fica alterado o Projeto de Lei n. 88, de 15 de setembro de 2025, que "Estima a receita
e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2026", para suplementação da ação
0008.0244.0005.2165 - Repasse a Organizações de Assistência Social, no montante de R$
10.000,00.
Art. 2º Os recursos financeiros destinados à suplementação da ação serão transpostos da
seguinte forma:
ANULAÇÃO:
Ação: 0004.0122.0003.2417 - Reserva para Emendas Parlamentares
Órgão: 19 - Secretaria da Fazenda
Unidade: 001 - Departamento de Finanças
Valor: R$ 10.000,00
SUPLEMENTAÇÃO:
Ação: 0008.0244.0005.2165 - Repasse a Organizações de Assistência Social
Órgão: 15 - Assistência Social
Unidade: 001 Fundo Assistência Social
Valor: R$ 10.000,00
Art. 3º Esta Emenda Legislativa entra em vigor com a conversão do Projeto de Lei Ordinária
n. 88, de 15 de setembro de 2025 em Lei, nos termos do artigo 14 do referido Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Itapoá, 05 de dezembro de 2025.
Ademar Ribas Do Valle Filho - MDB
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as
regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site
http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
JUSTIFICATIVA À EMENDA IMPOSITIVA N. 198/2025
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 88/2025
A presente proposta de emenda visa destinar recursos para celebração de convênio
com o “Instituto Tempo Presente”, CNPJ n. 62.847.210/0001-77 com sede na Rua 1960 das
Palmeiras, n. 290, no Bairro Continental, na cidade de Itapoá/SC. O Instituto Tempo Presente
é uma associação civil sem fins lucrativos, regularmente, com sede no município de
Itapoá/SC. Desde sua fundação, a entidade vem desenvolvendo relevantes atividades de
interesse público e social, especialmente nas áreas de assistência social, educação, cultura e
preservação da memória histórica local. Destacam-se, entre suas ações, o projetos cultural
“Itapoá Tempo Presente”, que resultou na produção de um livro e um documentário sobre a
história e a identidade da cidade. Além disso, o Instituto atua diretamente com crianças e
idosos em situação de vulnerabilidade, promovendo ações educativas, culturais e ambientais
que contribuem para a melhoria da qualidade de vida da população. Sendo assim, conforme as
Emendas Constitucionais nº 86, de 17 de março de 2015; nº 100, de 26 de junho de 2019; e nº
126, de 21 de dezembro de 2022, as quais delimitam as porcentagens da Receita Corrente
Liquida - RCL prevista no Projeto de Lei Orçamentário, apresenta-se a presente Emenda
Impositiva com fulcro na Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 13 de março de 2024.
Câmara Municipal de Itapoá, 05 de dezembro de 2025.
Ademar Ribas Do Valle Filho - MDB
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as
regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site
http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador