EMENDA IMPOSITIVA N. 199/2025
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 88/2025
Modifica o Projeto de Lei n. 88, de 15 de setembro
de 2025, que "Estima a receita e fixa a despesa do
Município de Itapoá/SC, para o exercício financeiro
de 2026".
Art. 1º Fica alterado o Projeto de Lei n. 88, de 15 de setembro de 2025, que "Estima a receita
e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2026", para suplementação da ação
0004.0122.0002.2360 - Consórcios, Convênios, Subvenções, no montante de R$ 50.000,00.
Art. 2º Os recursos financeiros destinados à suplementação da ação serão transpostos da
seguinte forma:
ANULAÇÃO:
Ação: 0004.0122.0003.2417 - Reserva para Emendas Parlamentares
Órgão: 19 - Secretaria da Fazenda
Unidade: 001 - Departamento de Finanças
Valor: R$ 50.000,00
SUPLEMENTAÇÃO:
Ação: 0004.0122.0002.2360 - Consórcios, Convênios, Subvenções
Órgão: 03 - Gabinete do Prefeito
Unidade: 001 Gabinete do Prefeito
Valor: R$ 50.000,00
Art. 3º Esta Emenda Legislativa entra em vigor com a conversão do Projeto de Lei Ordinária
n. 88, de 15 de setembro de 2025 em Lei, nos termos do artigo 14 do referido Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Itapoá, 05 de dezembro de 2025.
Ademar Ribas Do Valle Filho - MDB
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as
regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site
http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
JUSTIFICATIVA À EMENDA IMPOSITIVA N. 199/2025
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 88/2025
A presente proposta de emenda visa destinar recursos ao Gabinete, para convênio
com a ASSOCIACAO PARCEIROS DA SEGURANCA PUBLICA DE ITAPOA - APSPI -
CNPJ: 03.476.707/0001-67. A APSPI - Associação de Parceiros da Segurança Pública de
Itapoá foi instituída em 28 de agosto de 1998. É uma organização dedicada a fortalecer a
segurança pública de Itapoá, promovendo projetos e ações para superar os desafios da
segurança pública, unindo esforços e reconhecendo o poder da sociedade organizada. Desde
sua fundação vem trabalhando incansavelmente para criar pontes entre a comunidade e os
órgãos de segurança pública, desenvolvendo projetos inovadores para a segurança, enfrentado
as dificuldades impostas ao poder publico, como o numero cada vez mais reduzido de
contingente. Com projetos eficazes de combate a criminalidade, notoriamente no campo
tecnológico investido em câmeras e sistemas, construindo uma comunidade mais segura,
unida e próspera para todos os itapoaenses. Sendo assim, conforme as Emendas
Constitucionais nº 86, de 17 de março de 2015; nº 100, de 26 de junho de 2019; e nº 126, de
21 de dezembro de 2022, as quais delimitam as porcentagens da Receita Corrente Liquida -
RCL prevista no Projeto de Lei Orçamentário, apresenta-se a presente Emenda Impositiva
com fulcro na Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 13 de março de 2024.
Câmara Municipal de Itapoá, 05 de dezembro de 2025.
Ademar Ribas Do Valle Filho - MDB
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as
regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site
http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador