texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
EMENDA IMPOSITIVA N. 200/2025
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 88/2025
Modifica o Projeto de Lei n. 88, de 15 de setembro
de 2025, que "Estima a receita e fixa a despesa do
Município de Itapoá/SC, para o exercício financeiro
de 2026".
Art. 1º Fica alterado o Projeto de Lei n. 88, de 15 de setembro de 2025, que "Estima a receita
e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2026", para suplementação da ação
0008.0244.0005.2274 - Programa novos Mares, no montante de R$ 10.000,00.
Art. 2º Os recursos financeiros destinados à suplementação da ação serão transpostos da
seguinte forma:
ANULAÇÃO:
Ação: 0004.0122.0003.2417 - Reserva para Emendas Parlamentares
Órgão: 19 - Secretaria da Fazenda
Unidade: 001 - Departamento de Finanças
Valor: R$ 10.000,00
SUPLEMENTAÇÃO:
Ação: 0008.0244.0005.2274 - Programa novos Mares
Órgão: 15 - Assistência Social
Unidade: 001 Fundo Assistência Social
Valor: R$ 10.000,00
Art. 3º Esta Emenda Legislativa entra em vigor com a conversão do Projeto de Lei Ordinária
n. 88, de 15 de setembro de 2025 em Lei, nos termos do artigo 14 do referido Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Itapoá, 05 de dezembro de 2025.
Ademar Ribas Do Valle Filho - MDB
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as
regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site
http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
JUSTIFICATIVA À EMENDA IMPOSITIVA N. 200/2025
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 88/2025
A presente proposta de Emenda visa destinar recursos para o "Programa Novos
Mares". O programa foi criado por uma lei municipal de 2019 (Lei nº 955/2019) que visa
garantir a segurança alimentar e nutricional para famílias em vulnerabilidade, oferecendo
acesso a alimentos e cursos. As famílias que recorrem a este benefício geralmente enfrentam
esta situação de modo recorrente, o que conflita com os critérios para acesso a benefício
eventual – este tipo de benefício criado com a Lei Orgânica de Assistência Social
(LOAS/1993) tem a intenção de garantir aquisições básicas de alimentos para enfrentamento
de situações de contingência (inesperadas e eventuais) que agravam a condição de famílias em
situação de vulnerabilidade socioeconômica. Sendo assim, conforme as Emendas
Constitucionais nº 86, de 17 de março de 2015; nº 100, de 26 de junho de 2019; e nº 126, de
21 de dezembro de 2022, as quais delimitam as porcentagens da Receita Corrente Liquida -
RCL prevista no Projeto de Lei Orçamentário, apresenta-se a presente Emenda Impositiva
com fulcro na Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 13 de março de 2024.
Câmara Municipal de Itapoá, 05 de dezembro de 2025.
Ademar Ribas Do Valle Filho - MDB
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as
regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site
http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
open original →