materia nº 137/2025

REQUERIMENTO N. 137/2025
O vereador que subscreve este requerimento solicita que, na forma regimental e depois de ouvido
o Plenário, o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Esportes, diante das reiteradas intercorrên￾cias e cancelamentos de eventos esportivos ocorridos no Município de Itapoá no exercício de 2025, preste
as informações e a documentação, conforme abaixo:
1. Quanto ao Planejamento Esportivo do ano de 2025:
1.1. Cópia integral, assinada e digitalizada, do Plano de Ação / Planejamento Anual de Esporte para 2025,
incluindo:
a) metas e objetivos previstos;
b) calendário anual de eventos (com datas previstas e locais);
c) cronograma financeiro.
1.2. Relação nominal e documental (cópias) das atividades efetivadas em 2025 previstas no planejamento.
Para cada evento informar:
a) data prevista e data de realização efetiva;
b) local;
c) recursos orçamentários previstos e liberados.
1.3. Lista dos eventos previstos em 2025 que foram adiados, suspensos ou cancelados, indicando, para
cada um:
a) motivo formal e documentação comprobatória;
b) se houve tentativa de remarcação;
c) prejuízos financeiros ou contratuais decorrentes (estimativa e documentos comprobatórios);
d) medidas administrativas adotadas para correção ou responsabilização, se houver.
1.4. Informações sobre processos de licitação relacionados a eventos esportivos em 2025:
a) relação das licitações;
b) justificativas formais para eventual ausência de licitação;
d) registro de eventual utilização de procedimentos emergenciais ou inexigibilidade/dispensa.
2. Quanto ao Planejamento Esportivo do ano de 2026:
2.1. Informar se houve elaboração de planejamento esportivo para 2026. Se sim, remeter cópia integral do
planejamento e/ou calendário; se não, explicar as razões formais e indicar prazo previsto para sua elabora￾ção.
2.2. Informar a situação atual (status) de cada licitação relacionada aos eventos esportivos previstos para
2026:
a) n.º do processo;
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b) modalidade;
c) data de publicação;
d) etapa atual;
e) previsão de homologação e execução;
f) eventual impedimento ou previsão de contratação alternativa.
2.3. Cópia de contratos, termos de cooperação, convênios e eventuais aditivos firmados no interesse da
execução das ações esportivas de 2026.
3. Questões procedimentais e de governança:
3.1. Informar sobre mecanismos de auditoria interna, acompanhamento e avaliação utilizados pela Secre￾taria para monitorar a execução do planejamento esportivo (relatórios periódicos, fiscalizações, auditori￾as, indicadores).
Justificativa:
A apresentação do presente Requerimento de Informações justifica-se pela necessidade de assegu￾rar a devida transparência, eficiência administrativa e continuidade das políticas públicas esportivas no
Município de Itapoá. No decorrer do exercício de 2025, verificaram-se diversas intercorrências relaciona￾das à realização de eventos esportivos municipais, incluindo atrasos significativos, readequações de últi￾ma hora e, em alguns casos, alguns eventos tradicionais da cidade sequer foram realizados. Tais falhas
comprometeram a credibilidade da gestão esportiva e prejudicaram atletas, associações, equipes e muníci￾pes que dependem da atuação organizada do Poder Executivo para a promoção do esporte local.
Além disso, tendo em vista a proximidade do exercício seguinte, impõe-se que o Poder Legislativo
seja informado sobre a existência, forma de elaboração e atual estágio do Planejamento Esportivo de
2026, bem como sobre a situação atual das licitações necessárias para sua execução. É imprescindível
identificar, com antecedência, eventuais riscos administrativos ou operacionais, prevenindo a repetição
dos problemas observados em 2025.
Diante do exposto, o presente Requerimento objetiva tão somente permitir que esta Casa exerça,
de forma plena, suas funções de fiscalização, contribuindo para uma gestão esportiva eficiente, transpa￾rente e comprometida com o interesse público.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 12 de dezembro de 2025.
Valdecir Antônio Luiz da Silva – Avante
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras da
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