INDICAÇÃO N. 474/2025
Indica ao Senhor Prefeito que, por meio da Secretaria competente, a adoção das medidas
administrativas e legais necessárias para a doação ou cessão de uso de uma área de terreno de propriedade
do Município, com a Matrícula nº 200.989, localizada na Gleba I, em favor da Colônia de Pescadores do
Município de Itapoá.
Justificativa:
Ressalta-se que, atualmente, a estrutura física utilizada pela Colônia de Pescadores se encontra
instalada em área de propriedade do Município, caracterizando ocupação de área pública sem que haja
qualquer instrumento jurídico formal que autorize a entidade a exercer autonomia, posse ou uso regular
do imóvel. Tal situação fragiliza a segurança jurídica da Colônia, limita o acesso a investimentos,
convênios e melhorias estruturais, além de não atender aos princípios da legalidade e da boa gestão do
patrimônio público. Diante disso, a presente Indicação torna-se necessária e urgente, a fim de que seja
promovida a regularização da ocupação, por meio de doação ou cessão de uso do imóvel, garantindo
respaldo legal à entidade e permitindo o pleno desenvolvimento de suas atividades institucionais em
benefício da coletividade.
A presente Indicação fundamenta-se na necessidade de fortalecer e apoiar a Colônia de Pescadores
de Itapoá, uma entidade de reconhecida relevância social, econômica e cultural para o nosso Município.
Afinal, a Colônia de Pescadores desempenha, há décadas, um papel essencial no apoio, representação e
fortalecimento da comunidade pesqueira local. É a principal voz e ponto de apoio para os pescadores
artesanais, contribuindo diretamente para a geração de emprego, renda e a preservação das tradições
culturais da pesca, um pilar histórico da identidade de Itapoá.
Tendo isso em mente, a área de terreno em questão, identificada pela Matrícula nº 200.989, na
Gleba I, é estratégica para o melhor aproveitamento e desenvolvimento das atividades da classe
pesqueira. A doação ou cessão de uso deste bem público permitirá que a entidade amplie e modernize sua
infraestrutura, possibilitando:
• a instalação de equipamentos de apoio à pesca artesanal (como câmaras frias e locais de
beneficiamento);
• a expansão dos serviços de assistência técnica, social e administrativa oferecidos aos seus
associados; e
• a criação de um espaço adequado para a comercialização direta do pescado, agregando valor à
produção local.
Sendo assim, ao garantir a posse ou o uso do terreno, o Poder Executivo Municipal estará
investindo no desenvolvimento sustentável do setor pesqueiro. A Colônia de Pescadores, por sua vez,
assumirá o compromisso formal de utilizar o bem exclusivamente para os fins institucionais e sociais,
conforme previsto em lei, sob pena de reversão ao patrimônio municipal, garantindo o interesse público
na transação.
Por fim, a concretização desta medida é um ato de justiça social e um investimento estratégico que
trará benefícios diretos para centenas de famílias que dependem da pesca, impulsionando a economia
local e reforçando o compromisso da gestão municipal com seus cidadãos.
Diante do exposto e considerando o notório interesse público e social, solicitamos a Vossa
Excelência a máxima urgência na análise e providências cabíveis para atender a esta Indicação.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 12 de dezembro de 2025.
Odinei da Silva – MDB
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras
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