texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
REQUERIMENTO N. 139/2025
O vereador que subscreve este requerimento solicita que, na forma regimental e depois de ouvido o
Plenário, o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria competente, encaminhe para esta Casa de Leis
informações referentes ao expressivo aumento das despesas com locação de imóveis no exercício de 2025,
considerando o crescimento significativo de contratos celebrados apenas neste ano, com base nos seguintes
questionamentos:
1. Evolução dos gastos com locações – 2024 x 2025
Encaminhar relatório oficial contendo todos os gastos com locações de imóveis no exercício de 2024,
discriminados por mês, endereço, secretaria ocupante e valor.
2. Quadro comparativo entre as locações de 2024 e as novas locações de 2025, destacando:
a) novos imóveis alugados;
b) imóveis mantidos;
c) imóveis substituídos;
d) evolução do custo mensal total.
3. Critérios utilizados para justificar o aumento expressivo no número de imóveis alugados em 2025.
4. Informações específicas sobre as recentes locações da Secretaria de Saúde, notadamente:
a) Farmácia Básica – contrato antigo prorrogado até dezembro/2025 por R$ 3.284,81 mensais (Termo
Aditivo nº 172/2024) e, simultaneamente, novo contrato celebrado em 2025 por R$ 10.300,00 mensais
(Contrato 176/2025);
b) Vigilância Sanitária/Epidemiológica – substituição de imóvel anterior por outro com valor superior (R$
10.250,00 mensais, Contrato 175/2025).
Favor esclarecer:
a) os motivos técnicos e administrativos para a troca dos imóveis;
b) se houve período de pagamento simultâneo entre contratos antigos e novos;
c) qual foi o impacto financeiro dessas substituições na despesa total da Saúde em 2025.
5. Planejamento predial da Secretaria de Saúde
Informar se a Secretaria possui planejamento predial ou projeto de médio/longo prazo visando reduzir a
dependência de múltiplos imóveis alugados. Favor apresentar documentos, estudos ou propostas em
andamento.
Justificativa:
É dever da Câmara Municipal zelar pelo uso eficiente dos recursos públicos e fiscalizar a evolução
das despesas que compõem o custeio do Município. No exercício de 2025, observou-se um aumento
expressivo no número de imóveis locados, o que elevou substancialmente o gasto mensal com aluguel,
especialmente no âmbito da Secretaria de Saúde.
A expansão simultânea de diversas locações, associada à substituição de imóveis anteriormente
utilizados e à celebração de contratos com valores superiores aos praticados em 2024, exige esclarecimentos
detalhados sobre a necessidade, a motivação e o impacto financeiro dessas contratações.
No caso específico da Saúde, foram identificadas situações de sobreposição de vigências, como a
prorrogação do contrato antigo da Farmácia Básica ao mesmo tempo em que foi celebrado novo contrato
com valor três vezes maior, além do aumento expressivo do custo da Vigilância Sanitária/Epidemiológica.
Tais fatos apontam para possível falta de planejamento predial, duplicidade de despesas e descompasso com
os princípios da economicidade, eficiência e planejamento previstos na legislação.
Diante disso, o presente requerimento visa obter informações completas, precisas e fundamentadas,
que permitam a esta Casa de Leis exercer o controle adequado dos gastos públicos e avaliar a conformidade
das decisões administrativas adotadas em 2025.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 12 de dezembro de 2025.
Ivan Pinto da Luz - MDB
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras da infraestrutura de
Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Consulte a autenticidade e integridade do documento, acessando: http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
open original →